A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (17), o parecer do deputado Acácio Favacho (AP) à Medida Provisória 1042/21, que reformula a estrutura de cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Poder Executivo, autarquias e fundações.

O relator ressalta que a MP simplifica e aprimora a gestão dos cargos do Executivo. Ele destaca a quantidade excessiva de cargos e funções de diferentes naturezas no Poder Executivo.

“A intenção é aumentar a flexibilidade da organização da administração, que atualmente conta com uma quantidade excessiva de cargos, funções e gratificações. São aproximadamente 34 espécies diferentes, com 11 níveis remuneratórios distintos, o que, inevitavelmente, leva a administração a ter um uma grande quantidade de atos legais e infralegais para disciplinar o tema, impactando diretamente na eficiência da gestão”, explica o relator.

De acordo com Favacho, o parecer priorizou três pontos: simplificação da gestão dos cargos; autorização para que o Executivo transforme os cargos desde que não haja aumento de despesas; e autorização para alterar a denominação de secretarias especiais, bem como criar secretarias.

“Existe a necessidade de a administração pública brasileira passar por um processo intenso de desburocratização e efetivamente ser capaz de atender à sociedade. O texto da MP 1042/21 advém das discussões com o governo, com a oposição, com os senadores, enfim, apresenta-se, ao máximo, apartidário, equânime e anseia, sobretudo, ser capaz de sair da parte burocrática para efetivamente entregar à sociedade o que realmente importa: a melhoria na eficiência da gestão”, afirma.

O texto transforma os cargos em comissão do grupo Direção e Assessoramento (DAS) em Cargos Comissionados Executivos (CCE). Esses cargos podem ser ocupados tanto por servidores efetivos como por qualquer pessoa que preencha requisitos gerais de acesso em livre nomeação, como idoneidade moral, perfil profissional ou formação acadêmica compatível e ficha limpa (não ser inelegível).

O parecer estabelece, ainda, que um decreto definirá o modelo de perfil profissional desejável para a ocupação dos CCE e das FCE, com estímulos à gestão por competências. Para isso, os órgãos e as entidades do Executivo federal deverão incluir em seus planos de capacitação ações para habilitar seus servidores a ocuparem esses cargos e funções.

Favacho limitou, também, a possibilidade de o Executivo alterar os cargos em instituições de ensino e vetou a extinção de órgãos por meio da desidratação do quadro de pessoal.

“É sempre uma honra poder contribuir com a construção de matérias que têm um imediato impacto na vida de cada brasileiro. Por isso, foi um parecer escrito com cautela e toda a importância para que pudesse atender a sociedade”, conclui o parlamentar.

A medida segue agora para análise do Senado.

(Ascom)

Acácio Favacho apresentará relatório da MP que organiza cargos em comissão esta semana

O deputado destaca que o parecer não vai trazer aumento de despesas e que a aprovação da matéria representará um ganho para gestão pública do País.

O deputado Acácio Favacho (PROS-AP) foi designado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (AL), para relatoria da Medida Provisória 1042/21. O parecer, que deverá ser analisado esta semana, simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

“Estamos trabalhando firmes para apresentar um relatório que atenda às expectativas da população. É importante destacar que não haverá aumento de despesas. O que iremos apresentar está dentro do Orçamento. Vamos trabalhar para que esta MP seja aprovada esta semana. Com certeza, será mais um ganho para o Brasil”, explica o relator.

A proposta traz critérios gerais para ocupação dos cargos em comissão e funções de confiança. De acordo com o texto, será preciso comprovar idoneidade moral, reputação ilibada e perfil profissional ou formação acadêmica compatível com o cargo.

Além disso, não podem ocupar esses cargos pessoas inelegíveis por lei.

O Poder Executivo fica, ainda, autorizado a reorganizar, extinguir e transformar, sem aumento de despesa, cargos em comissão, funções de confiança e gratificações. A MP também autoriza o governo a criar e alterar denominações de secretarias por meio de ato do Poder Executivo.

“O texto da MP traz grande avanço na qualidade da gestão pública, por isso precisa ser aprovada. O Brasil não pode parar”, afirma Favacho.

Tramitação

A Medida Provisória 1042/21 será analisada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.

Em ato pelo impeachment do presidente Jair Bolsonaro, artistas lançaram hoje clipe da música “Desgoverno”, de autoria de Joãozinho Gomes (compositor e poeta paraense radicado no Amapá) e Zeca Baleiro.
Em ato virtual os artistas, além de lançarem o clipe, fizeram a entrega de um  abaixo assinado pelo impeachment, assinado por mais de 30 mil artistas de vários segmentos, representantes de movimentos sociais e setores da sociedade civil.

A CPI da Pandemia continuará trabalhando durante o recesso parlamentar, mesmo sem poder ouvir depoimentos e efetuar deliberações. Segundo o vice-presidente da comissão, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), a equipe técnica da CPI prosseguirá analisando os documentos recebidos nesse período, e não está descartada a possibilidade de realização de diligências.

As audiências devem ser retomadas no dia 3 de agosto. Randolfe citou dois nomes como prioritários: Francisco Maximiano, dono da Precisa Medicamentos, e Ricardo Barros, deputado federal (PP-PR) que teria feito nomeações no Ministério da Saúde. O depoimento de Maximiano estava previsto para esta quarta-feira (14), mas foi adiado por falta de tempo hábil.

Em entrevista coletiva após a sessão desta quinta (15), Randolfe considerou setembro um prazo “razoável” para a apresentação do relatório final da comissão, mas ressalvou que ainda é preciso avaliar o tempo necessário. (Leia mais)

(Fonte: Agência Senado – Foto: Leopoldo Silva)

Do presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luis Roberto Barroso, no Twitter:
As dicas tem endereço certo: Jair Bolsonaro, que chamou Barroso de idiota e imbecil e atribui a ele as articulações  para impedir a aprovação da proposta que institui o voto impresso no Brasil e que será votada semana que vem na Câmara.
Bolsonaro defende o voto impresso e acusou o TSE de fraudar eleições com o uso da urna eletrônica.

No fim da tarde o TSE divulgou nota reforçando  que, desde a implantação das urnas eletrônicas em 1996, jamais se documentou qualquer episódio de fraude

Leia a nota:

 

09.07.202117:15

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Tendo em vista as declarações do Presidente da República na data de hoje, 9 de julho de 2021, lamentáveis quanto à forma e ao conteúdo, o Tribunal Superior Eleitoral esclarece que:

1. Desde a implantação das urnas eletrônicas em 1996, jamais se documentou qualquer episódio de fraude. Nesse sistema, foram eleitos os Presidentes Fernando Henrique Cardoso, Luiz Inácio Lula da Silva, Dilma Rousseff e Jair Bolsonaro. Como se constata singelamente, o sistema não só é íntegro como permitiu a alternância no poder.

2. Especificamente, em relação às Eleições de 2014, o PSDB, partido que disputou o segundo turno das eleições presidenciais, realizou auditoria no sistema de votação e reconheceu a legitimidade dos resultados.

3. A presidência do TSE é exercida por Ministros do Supremo Tribunal Federal. De 2014 para cá, o cargo foi ocupado pelos Ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso. Todos participaram da organização de eleições. A acusação leviana de fraude no processo eleitoral é ofensiva a todos.

4. O Corregedor-Geral Eleitoral já oficiou ao Presidente da República para que apresente as supostas provas de fraude que teriam ocorrido nas eleições de 2018. Não houve resposta.

5. A realização de eleições, na data prevista na Constituição, é pressuposto do regime democrático. Qualquer atuação no sentido de impedir a sua ocorrência viola princípios constitucionais e configura crime de responsabilidade.

O presidente da CPI, Omar Aziz (PSD-AM), deu voz de prisão ao ex-diretor de Logística do Ministério da Saúde, Roberto Dias. Solicitou seu recolhimento à Polícia do Senado. Aziz disse que Dias passou o dia inteiro mentindo para a CPI, e que lhe deu várias oportunidades de esclarecer a verdade. Aziz informou que sua decisão é baseada em documentação já em posse da CPI, inclusive áudios. A decisão de Aziz gerou protestos do depoente e de sua defesa advocatícia. Após o pedido de prisão, Eliziane Gama (Cidadania-MA) pediu mais uma chance a Dias para que ele “esclareça os fatos”. Eis a justificativa de Aziz:

— Dei todas as chances à Vossa Senhoria. Ele vai ser recolhido pela Polícia do Senado. Tem coisas que não dá pra admitir, os áudios que temos do Dominghetti são claros. O sr. fez um juramento (de dizer a verdade), e o sr. está detido pela presidência da CPI. Morre gente todo dia, o sr. é vítima de uma acusação muito séria e não colabora — argumentou Aziz.

Após a voz de prisão, a pedido do vice-presidente da CPI, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), e da defesa de Dias, passaram a ser veiculados áudios em posse da CPI. Mas Aziz mantém a voz de prisão, apesar dos protestos de Marcos Rogério (DEM-RO) e dos apelos de Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE). Para Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e Simone Tebet (MDB-MS), o ex-funcionário do Ministério da Saúde devia ser acareado com o ex-secretário-executivo Elcio Franco.

A prisão foi apoiada por Fabiano Contarato (Rede-ES), Rogério Carvalho (PT-SE) e pelo relator, Renan Calheiros (MDB-AL).

(Texto: Agência Senado – Foto: Marco Oliveira/Agência Senado)