Do Congresso em Foco

Câmara mantém mandato de deputado preso

Faltaram 24 votos para os deputados manterem a cassação de Natan Donadon. País passa a ter um político preso em regime fechado, por decisão irrecorrível do STF, mas absolvido pelo Parlamento

por Mario Coelho e Rodolfo Torres

Em votação secreta, com 233 votos sim, 131 não e 41 abstenções, a Câmara manteve o mandato do deputado Natan Donadon (sem partido-RO), mesmo condenado a 13 anos, quatro meses e dez dias de prisão por formação de quadrilha e peculato. Com isso, o Congresso brasileiro produziu uma decisão inédita. Concluiu que um parlamentar pode estar preso em regime fechado, portanto impossibilitado de exercer qualquer atividade legislativa, e ao mesmo tempo conservar o mandato. Donadon continuará no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília.

Como são necessários 257 votos (maioria absoluta do número total de deputados) para a Câmara declarar a perda de mandato de um de seus integrantes, faltaram 24 votos para a cassação de Natan Donadon, decretada pelo Supremo Tribunal Federal, ser mantida.

A votação durou aproximadamente quatro horas. Dos 469 deputados presentes, 405 votaram. Quando o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), anunciou o fim da coleta de votos, Natan Donadon estava com as mãos tapando os olhos. Após o resultado sair no painel, ele se ajoelhou no plenário, levantou as mãos para o céu e começou a rezar. Na sequência, comemorou com a família a manutenção do mandato. “A Justiça está sendo feita”, afirmou Natan.

“A Câmara dos Deputados está de luto”, afirmou o líder do PPS na Câmara, Rubens Bueno (PR). Para o deputado paranaense, a decisão de levar o caso a plenário foi infeliz. “Foi uma atitude infeliz que desgasta ainda mais o Parlamento. Essa votação só vai produzir um resultado de descrença para a Câmara dos Deputados”, comentou o líder do DEM, Ronaldo Caiado (GO). Já o líder do Psol, Ivan Valente (SP), entende que o resultado seria outro se o voto fosse aberto. (Leia mais)

O PT foi o partido que mais teve deputados que faltaram à votação do processo de perda de mandato do deputado Natan Donadon (sem partido-RO). Neste caso, quando era necessário alcançar 257 votos favoráveis à cassação, as faltas contam como apoio ao deputado na berlinda. Entre os que não compareceram estão os quatro deputados condenados no mensalão: João Paulo Cunha (PT-SP), Valdemar Costa Neto (PR-SP), Pedro Henry (PP-MT) e José Genoino (PT-SP). O último está de licença médica.

Dos 88 deputados da bancada do PT, 21 não compareceram à sessão. Dos 81 do PMDB, 15 foram os ausentes. As duas agremiações foram as mais assediadas por apoiadores de Donadon. Proporcionalmente, foi no PP que o número de ausentes foi maior: faltaram 14 dos 38 deputados. Também tiveram ausências significativas o PSD (12 ausentes), o PR (8), DEM (6) e PSB (6).

Além dos condenados no mensalão, estão na lista dos ausentes Paulo Maluf (PP-SP), Jaqueline Roriz (PMN-DF), que teve o mandato salvo pelo plenário em 2011 após aparecer em vídeo recebendo recursos do delator do mensalão do DEM, Durval Barbosa, e Renan Filho (PMDB-AL), filho do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que escapou de dois processos de cassação em plenário em 2007. Estão ainda na lista líderes partidários como Beto Albuquerque (PSB), Eduardo Sciarra (PSD) e Jovair Arantes (PTB). O pastor Marco Feliciano (PSC-SP), presidente da comissão de Direitos Humanos e acusado de racismo e homofobia, também faltou. (Leia mais)

Proposta de realização de plebiscito começa a tramitar na Câmara

28/08/2013 – 13h11

Ivan Richard
Repórter da Agência Brasil

Brasília – A pouco mais de um mês do fim do prazo para que modificações nas regras eleitorais sejam válidas para as eleições de 2014, começou a tramitar hoje (28) na Câmara dos Deputados um projeto de decreto legislativo que propõe a realização de um plebiscito sobre reforma política.

Proposto pelos líderes do PT, José Guimarães (CE); do PSB, Beto Albuquerque; do PDT, André Figueiredo (CE); e do PCdoB, Manuela D`Ávila (RS), o projeto obteve 188 assinaturas, 17 a mais das 171 necessárias. Agora, o projeto terá que ser aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), pelo plenário da Câmara e depois pelo Senado.

Diferentemente da proposta da presidenta Dilma Rousseff, anunciada em julho, o projeto propõe que a consulta popular aborde três temas: financiamento das campanhas eleitorais, possibilidade de coleta de assinaturas por meio da internet para apresentação de propostas de iniciativa popular e coincidência de eleições.

No documento, encaminhado ao Congresso no início do mês passado, Dilma sugeriu que o plebiscito abordasse cinco temas: o financiamento das campanhas, mudanças no sistema eleitoral, fim da suplência de senador, manutenção das coligações partidárias e a possibilidade do fim do voto secreto nas votações do Parlamento.

Apesar do curto prazo para a realização da consulta popular e a aprovação de eventuais mudanças na legislação eleitoral, o líder do PT disse acreditar na possibilidade de as novas regras valerem para 2014.

“Esse é o nosso esforço. Agora, temos que dar celeridade. O mais difícil fizemos” disse o líder. Guimarães acrescentou que o fundamental é “ouvir a população sobre a reforma”. Já o presidente do PCdoB, Renato Rabelo, demonstrou mais cautela.

“Se for para este ano melhor, senão, estamos na luta”, disse o comunista. “A reforma política é o tema central. Vivemos uma crise de representatividade e do modo de participação do processo eleitoral. Temos que enfrentar essa questão. O plebiscito não está morto”, acrescentou o comunista.

Depois de protocolarem a proposta na Mesa Diretora da Câmara, os autores do projeto, ao lado dos presidentes do PCdoB e do PT, Rui Falcão, foram ao Palácio do Planalto para entregar uma cópia do documento à presidenta Dilma Rousseff.

STF nega recursos de quatro condenados no mensalão e mantém penas

André Richter
Repórter da Agência Brasil

Brasília – No primeiro dia de julgamento dos embargos de declaração da Ação Penal 470, o processo do mensalão, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) negaram recursos de cinco réus, sendo que quatro foram condenados no julgamento. Em todos eles, a maioria dos integrantes da Corte entendeu que as alegações apresentadas pela defesa eram incabíveis.

Na primeira questão analisada pelos ministros na sessão de hoje (14), por maioria de votos, eles negaram recursos preliminares comuns apresentados pelos réus. Entre as questões levantadas estavam a redistribuição da ação para outro ministro-relator, o cancelamento das notas taquigráficas, metodologias adotadas nos votos e a competência da Corte para julgar réus que não têm foro privilegiado.

O plenário também decidiu manter a multa aplicada contra o ex-tesoureiro informal do PTB Emerson Palmieri, condenado a quatro anos de prisão, por lavagem de dinheiro, mas que teve a pena convertida em pagamento de multa de R$ 286 mil. No recurso apresentado ao STF, Palmieri disse que não tem dinheiro para pagar a multa. No documento, ele informou que tem renda de R$ 7.920 e precisa pagar despesas de saúde dos pais e sustentar dois filhos.

A Corte manteve a condenação do ex-tesoureiro do PL Jacinto Lamas, pelo crime de lavagem de dinheiro. Os ministros rejeitaram o recurso do réu por unanimidade. Ele deverá cumprir pena de cinco anos em regime inicialmente semiaberto, além de pagar multa.

O deputado federal Valdemar Costa Neto (PR-SP) também não conseguiu reverter sua pena. Por unanimidade, o plenário decidiu manter a pena do deputado. O parlamentar foi condenado a sete anos e dez meses de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, além de pagamento de multa que supera R$ 1 milhão.

O Supremo absolveu o réu Carlos Alberto Quaglia, acusado de formação de quadrilha. A decisão da Corte foi unânime ao analisar o recurso apresentado pelo réu, que sequer chegou a ser julgado pelo STF no ano passado. Dono da corretora Natimar na época dos fatos, Quaglia era acusado de lavar dinheiro do esquema do mensalão para o núcleo do PP. Ele não foi julgado pela Corte devido a falhas processuais, e seu caso foi desmembrado para a primeira instância logo no início do julgamento. Ainda assim, o Supremo foi acionado para cancelar a acusação de quadrilha contra ele, uma vez que as outras pessoas do núcleo, acusadas do mesmo crime, foram absolvidas.

O plenário da Corte também decidiu manter pena aplicada ao ex-deputado federal José Borba. Ele foi condenado a dois anos e seis meses de prisão e multa por corrupção passiva. A pena foi substituída por multa de 300 salários mínimos e perda de direitos políticos pelo tempo da pena. A defesa alegou contradição nos fundamentos que levaram ao aumento da pena base.

O julgamento será retomado amanhã (15) com a análise dos recursos dos seguintes réus: Romeu Queiroz, Roberto Jefferson, Simone Vasconcelos e Bispo Rodrigues.

Da Folha de S.Paulo

“Agenda positiva” de Calheiros é uma “farsa”, afirmam senadores “independentes”

O grupo de 13 senadores “independentes” deflagrou nesta terça-feira (13) uma ofensiva contra o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e contra práticas adotadas pela instituição nos últimos meses.

Os congressistas afirmam que a “agenda positiva” adotada por Renan em resposta a onda de protestos populares é uma “farsa” e acusam o peemedebista e seus aliados de adotarem condutas “não republicanas” no Senado.

Os “independentes” decidiram reagir depois que o plenário do Senado rejeitou, em duas votações secretas, indicações de procuradores para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Conselho Nacional do Ministério Público. A rejeição foi orquestrada por senadores do PMDB, PT e PTB em retaliação ao procurador-geral da República, Roberto Gurgel, que denunciou diversos membros da Casa.

“Essa rejeição é vingança, não representa o pensamento do Senado, são 13 senadores que acham isso indigno. O que podemos fazer é a advertência e a repulsa. Quem ia fazer a vendita abertamente? Quem faz secretamente é máfia”, atacou o senador Jarbas Vasconcellos (PMDB-PE).

O grupo também denuncia “ameaças” contra os senadores Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) e João Capiberibe (PSB-AP). Os dois dizem ter sido procurados por senadores aliados de Renan, nos últimos dias, que teriam ameaçado acelerar o processo a que respondem no Conselho de Ética da Casa em resposta à postura ofensiva que adotam no Senado.

“Estamos nos sentindo ameaçados. Chega de bastidor, de conchavo. Vamos falar as coisas abertamente aqui. O Conselho de Ética não arquivou procedimentos similares, que são sumariamente arquivados”, disse Randolfe.

Os dois respondem a processo no Conselho de Ética relacionado a acusações, arquivadas pela Procuradoria Geral da República, de que Capiberibe teria pago um “mensalão” de R$ 20 mil para deputados estaduais em troca de apoio político na época em que foi governador do Amapá, em 1999 e 2000. Randolfe seria um dos beneficiados com o “mensalão” do Amapá.

Levantamento feito pelo DIAP identifica os 100 políticos mais influentes do país. Deputados do PSOL, Ivan Valente(SP) e Chico Alencar (RJ) e Jean Wyllys (RJ) também estão na lista.

O nome do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), está pela terceira vez, no levantamento organizado pelo Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP), que aponta os 100 políticos mais influentes do Brasil.

A publicação do DIAP, que está em sua 20º edição, intitulada “Os Cabeças do Congresso Nacional 2013”, foi divulgada nesta terça-feira (06) e aponta aqueles parlamentares que conseguem se diferenciar dos demais, pelo exercício de todas ou algumas das qualidades e habilidades como:

– Capacidade de conduzir debates, negociações, votações, articulações e formulações, saber, senso de oportunidade, e, principalmente, facilidade para conceber ideias, constituir posições, elaborar propostas e projetá-las para o centro do debate, liderando sua repercussão e tomada de decisão.

Randolfe é apontado como destaque na categoria “Debatedor”, que de acordo com o DIAP, define parlamentares “ativos, atentos aos acontecimentos e principalmente com grande senso de oportunidade e capacidade de repercutir, seja no plenário ou na imprensa, os fatos políticos gerados dentro ou fora do Congresso”.  Os deputados do PSOL, Chico Alencar (RJ) e Ivan Valente (SP) também integram a lista, na mesma categoria de Randolfe.

A publicação impressa será lançada na primeira quinzena de agosto. Entre os 100 parlamentares que comandam o processo decisório no Congresso, 61 são deputados e 39 são senadores.

Confira aqui a Lista dos 100 Cabeças do Congresso Nacional

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu repassar informações cadastrais de 141 milhões de brasileiros para a Serasa, empresa privada que gerencia um banco de dados sobre a situação de crédito dos consumidores do País. A medida já está em vigor e afeta praticamente todos os cidadãos com mais de 18 anos, que não terão possibilidade de vetar a abertura de seus dados. O acesso foi determinado por um acordo de cooperação técnica entre o TSE e a Serasa, publicado no último dia 23 no Diário Oficial da União.

Pelo acordo, o tribunal entrega para a empresa privada os nomes dos eleitores, número e situação da inscrição eleitoral, além de informações sobre eventuais óbitos. Até o nome da mãe dos cidadãos e a data de nascimento poderá ser “validado” para que a Serasa possa identificar corretamente duas ou mais pessoas que tenham o mesmo nome.

O acordo estabelece que “as informações fornecidas pelo TSE à Serasa poderão disponibilizadas por esta a seus clientes nas consultas aos seus bancos de dados”. Paradoxalmente, o texto também diz que caberá às duas partes zelar pelo sigilo das informações.

Violação da privacidade. Especialistas em privacidade e advogados ouvidos pelo Estado ficaram surpresos com a “terceirização” de dados privados sob a guarda de um órgão público. “Fornecer banco de dados para a Serasa me parece uma violação do direito à privacidade, o que é inconstitucional”, disse o criminalista Antonio Cláudio Mariz de Oliveira. “O importante é saber que esses dados fazem parte da sua personalidade, e ela é protegida pela Constituição”, sustenta.

Mariz acrescentou que, diante do debate internacional sobre o programa de espionagem da agência de segurança nacional dos Estados Unidos, o acordo “pode fazer parte de uma escalada maior de quebra de privacidade” no Brasil.

Autorização. Para Dennys Antonialli, coordenador do Núcleo de Direito, Internet e Sociedade da Faculdade de Direito da USP, o Tribunal Superior Eleitoral precisaria de “consentimento expresso” dos cidadãos/eleitores para poder repassar seus dados a uma entidade privada.

Com a ressalva de que desconhece os termos do acordo, o criminalista Pierpaolo Bottini disse que, em princípio, os dados de eleitores sob a posse do TSE são “protegidos”. Ambos os juristas ressaltaram que estas informações podem ser requeridas por um juiz criminal à Justiça Eleitoral desde que sejam julgadas relevantes para uma investigação. De acordo com o Bottini, o fato de ser necessário um mandado para sua liberação indica que os dados não podem ser vendidos.

Defesa. Anderson Vidal Corrêa, diretor-geral do TSE, negou que o tribunal esteja abrindo dados sigilosos. Ele afirmou que itens como nome da mãe ou data de nascimento do eleitor serão apenas validados – ou seja, o órgão dirá à Serasa se a empresa dispõe ou não das informações corretas sobre determinada pessoa. Se o dado estiver incorreto, o TSE não vai corrigi-lo, argumentou Corrêa. O acordo, informou o tribunal, foi autorizado por Nancy Andrighi, corregedora-geral eleitoral.

Como contrapartida pela cessão dos dados, servidores do tribunal ganharão certificação digital (espécie de assinatura eletrônica válida para documentos oficiais) da Serasa, o que facilitará a tramitação de processos pela internet. As certificações, porém, só terão validade de dois anos.

COLABOROU LUCAS DE ABREU MAIA

O senador Randolfe Rodirgues (PSOL-AP) participou nesta segunda-feira (05) da cerimônia no Palácio do Planalto, onde a presidenta da República, Dilma Roussef, sancionou o Estatuto da Juventude. A colaboração de Randolfe na construção do texto final foi citada por diversos representantes da juventude, e pela própria presidenta Dilma.

O texto sancionado garante a meia passagem para jovens de baixa renda. A garantia desse direito foi uma iniciativa do senador Randolfe, em seu relatório do Estatuto, na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. O texto final mantém a reserva de duas cadeiras gratuitas e duas meias-passagens para jovens de baixa renda no transporte coletivo.

O Estatuto em seus 48 artigos, garante importantes direitos para a juventude como a Livre orientação sexual, o respeito a igualdade de gênero e à livre manifestação religiosa.

Outra conquista importante do Estatuto foi a federalização da meia-entrada para jovens-estudantes e jovens de baixa renda. A federalização da meia-entrada é uma reivindicação antiga do movimento estudantil. Randolfe comemorou a federalização, mas afirmou que é preciso avançar. Primeiro porque a cota de 40% do total de ingressos destinados à meia-entrada precisará de fiscalização.

A Lei que garante direitos aos 51 milhões de jovens em todo o país, terá 180 dias para entrar em vigor.

Para o senador, o Estatuto é uma ampla carta de direitos, histórica para essa geração que está indo às ruas. Uma conquista para toda a juventude e para sociedade.

“Nosso papel é avançar. Conquistamos o estatuto, precisamos acumular forças para garantir a meia-entrada para toda juventude”.

(Assessoria de comunicação do senador Randolfe Rodrigues)