Os vereadores Claudiomar Rosa (AVANTE) e Dudu Tavares (PDT), irão protocolar nesta segunda-feira, 3, na Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá, uma ação popular contra a Prefeitura Municipal de Macapá que determina através do decreto nº 2.992/2021, o retorno das atividades presenciais no âmbito escolar. Os vereadores pedem na ação que a justiça suspenda a decisão do prefeito Antônio Furlan que obriga o retorno às aulas dentro de Macapá.

De acordo com a ação popular, “o decreto da PMM é prejudicial, em razão de criar situações de risco a vida humana ou de colocar alguém em perigo, expondo a saúde da população, sendo assim, tornando-se um ato ilegal.”

Os vereadores dizem que a flexibilização com a retomada das aulas determinada pela prefeitura, vai de encontro as medidas preventivas apresentadas pela Organização Mundial de Saúde, Ministério da Saúde, Governo do Estado e recomendações do Ministério Público Federal e Estadual, além do que é veiculado nos grandes meios de comunicação e nas redes sociais.

Para os dois vereadores, a retomada das aulas presencias significa um grave risco a saúde, pois as pessoas estarão em locais onde a transmissão do vírus é potencialmente intensa e sem a vacinação dos profissionais da educação, pode gerar um aumento do número de contaminados e de mortos pelo novo coronavírus.

Claudiomar Rosa e Dudu Tavares são membros da Comissão de Combate à COVID-19 da Câmara de vereadores de Macapá, e durante ações da comissão, muitas evidências foram levantadas que comprovam que não há condições para que a comunidade escolar volte a frequentar as escolas neste momento grave da pandemia.

O vereador Claudiomar é autor do requerimento 344, de 11 de março, que solicita a inclusão dos profissionais da educação no calendário de prioridade na vacinação contra a COVID-19.

(Ascom/Vereador Claudiomar Rosa)

Acácio Favacho tem pressa pela aprovação de projeto que
assegura direitos aos beneficiários de plano de saúde

“É preciso aprovar essa proposta para garantir ao trabalhador, com salário atrasado, parcelado ou sem receber integralmente, que seu plano de saúde não será cancelado de imediato”, afirma o parlamentar.

Para assegurar o direito à saúde ao cidadão brasileiro e defender os interesses do consumidor, o deputado e líder da bancada do Pros na Câmara dos Deputados, Acácio Favacho (AP), ainda em 2019, apresentou o Projeto de Lei 2485/2019, que restringe o cancelamento do plano de saúde quando o trabalhador estiver com salário atrasado, parcelado ou não esteja recebendo a remuneração integralmente.
O parlamentar ressalta, especialmente hoje em meio à pandemia, a importância de o texto ser aprovado.
“Sabemos que o poder aquisitivo das pessoas diminuiu com essa pandemia. Além disso, empresas estão fechando. Todos os dias há notícias de servidores e empregados com salários atrasados, parcelados, além das demissões em massa, a partir de decisões de fechamento de grandes empresas. É preciso aprovar essa proposta para garantir ao trabalhador que seu plano de saúde não será cancelado de imediato”, afirma o parlamentar.
De acordo com o texto, os planos de saúde só poderão cancelar o contrato com o consumidor após 90 dias consecutivos de não pagamento e desde que o mesmo seja notificado em até 80 dias. A medida vale para planos de saúde individuais e coletivos.
“No combate ao coronavírus, é preciso pensar em todas as medidas que possam ajudar o cidadão brasileiro, especialmente aquelas que garantam o acesso à saúde. Neste sentido, o prazo previsto neste projeto garante ao trabalhador que ele não vai perder os benefícios do plano de saúde de uma hora para outra. Não é justo que por atraso no pagamento por parte da empresa toda a família do beneficiário seja prejudicada”, explica.
Pela proposta, em contratos cancelados unilateralmente pelos planos de saúde após 90 dias consecutivos de não pagamento em virtude de salário atrasado ou parcelado do consumidor, não será contado novo prazo de carência em uma possível renovação do plano.

“É preciso dar atenção a esses consumidores. A saúde é um direito assegurado na nossa Constituição Federal e dever do Estado. Hoje o Sistema Único de Saúde não tem sido capaz de atender as necessidades de todos os 26 estados e o Distrito Federal, por isso reforçamos a necessidade de aprovação desse projeto”, destaca Favacho.

Em uma pesquisa recente realizada pelo Ibope Inteligência, os planos de saúde foram apontados como o terceiro maior desejo dos brasileiros, perdendo apenas para os itens educação e casa própria. Para o deputado, é preciso garantir que o consumidor mantenha seus direitos em casos imprevisíveis como o desemprego ou o atraso no pagamento do salário pela empresa.
“O Estado não tem proporcionado de forma ideal o atendimento às demandas de saúde, então precisamos recorrer a soluções que sejam razoáveis a todos, não podemos penalizar ainda mais o povo brasileiro. Na pandemia sabemos que muitas famílias estão sofrendo com desemprego, não podemos deixá-las desamparadas”, explica.
A Projeto de Lei 2485/2019 ainda não foi aprovado pela Câmara dos Deputados, mas tramita apensado a outro projeto e encontra-se pronto para ser votado no Plenário da Casa.

(Ascom/Gabinete do deputado Acácio)