O Ministério Público do Amapá (MP-AP), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Macapá (PRODECON) e a Companhia de Eletricidade do Estado (CEA), firmaram, na noite desta segunda-feira (30), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), para garantir formas eficientes de resolução e correção dos problemas relativos à prestação dos serviços de energia elétrica aos usuários, notadamente aqueles decorrentes do lançamento da segunda fatura do mês de novembro.
Confira os principais pontos do TAC
- Suspensão da cobrança das contas de energia referentes ao segundo lançamento, no mês de novembro de 2015, daqueles consumidores que contestarem no balcão diferenciado de atendimento da companhia.
- Suspensão dos cortes de energia, referentes à segunda conta do mês de novembro. Se o corte foi efetuado o religamento deverá ser feito sem custo adicional para o consumidor.
- Toda a conta do mês de novembro, contestada pelo cliente, deverá ser revisada, corrigida (se for o caso) e prorrogado o prazo para pagamento, com parcelamento mínimo de três vezes, podendo se estender em mais parcelas, a depender de negociação entre a companhia e o consumidor.
- Os valores, reconhecidamente pagos em maior pelo cliente, serão devolvidos pela CEA em quilowatt-hora, via compensação nas contas posteriores
Se descumprir suas obrigações, a CEA deverá pagar multas, nos casos individuais, em que se constate cobrança indevida, no valor equivalente a 30% (trinta por cento), em kwh, da fatura questionada.
4 Comentários para "Toma-te! – CEA não pode cobrar a segunda conta de novembro e nem efetuar cortes"
Se você entrar no site da caesa. A segunda via da conta ref. A outubro estará lá. O q houve é q eles ñ realizaram a entrega das contas ref. A outubro, pelo menos ñ em Laranjal do Jari.
E os consumidores que estiveram na CEA, mas que infelizmente não conseguiram a contestação do valor cobrado na segunda fatura do mês de novembro, vou ter que pagar? O horror de gente que vai diariamente àquela empresa torna difícil até mesmo que se pegue uma senha para atendimento.
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Parabéns Justiça! Um grande avanço. Entretanto, existe um grupo de consumidores, como eu e todos os meus vizinhos, apreensivos, pois não foi efetivada a leitura de novembro (consumo referente a outubro) e, nos próximos dias, deverá ocorrer a leitura de dezembro (consumo de novembro). Isso acarretará um consumo de dois meses e cujos valores resultantes serão, no mínimo, duplicados.