O deputado Pedro DaLua (PSC) protocolou nesta terça-feira, 26, dois projetos de decretos legislativos que beneficiam diretamente os consumidores amapaenses. O primeiro deles susta o aumento da tarifa de energia elétrica e o segundo proíbe a Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA), de encerrar os atendimentos de religação em caráter de urgência.

Dalua explica que todo e qualquer aumento de tarifa das empresas públicas na qual o Estado do Amapá detenha participação, os reajustes de tarifas de seus serviços deverão ser aprovados pela Assembleia Legislativa por maioria absoluta dos seus membros, e só deverão ser deliberados em plenário após realização de audiências públicas e encaminhamento a Assembleia Legislativa de justificado relatório embasando o aumento da tarifa.

O parlamentar também afirma que a CEA vem desrespeitando a legislação vigente ao suspender os atendimentos de religação em caráter de urgência. Desde 2010, a Agência Nacional de Energia Elétrica determinou à CEA, por meio da Resolução Normativa nº 414, que instalasse postos de atendimento físico em todos os municípios. A Aneel não detalhou quantos postos deverão ser instalados para cada conjunto de população, mas exige que a espera para atendimento ao consumidor que compareça ao local não ultrapasse os 45 minutos. A determinação nunca foi cumprida pela CEA.

(Ascom/Deputado DaLua)