O Governo do Estado Amapá (GEA) lançou oficialmente nesta quarta-feira, 10, a edição 2018 do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) voltado para a regularização dos débitos relativos ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O decreto que valida as regras do Refis do ICMS para este ano, foi assinado pelo governador Waldez Góes, durante solenidade no Palácio do Setentrião.

Entre os benefícios aos empresários com a regularização fiscal está a participação nas licitações do GEA. O Refis 2018 do ICMS permitirá que empreendedores de pequeno, médio e grande porte, parcelem débitos fiscais com redução de juros e multas, estimulando a geração de emprego e renda.

Esta será a última oportunidade por um longo período de parcelamento da dívida, uma vez que, pelos próximos quatro anos, as facilidades estarão suspensas por decisão do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), órgão que regula as normas fiscais em todas as unidades da Federação. (Leia mais)