A 1ª Promotoria de Justiça de Oiapoque ajuizou, nessa segunda-feira (24), uma ação para viabilizar a execução de multa diária de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil), em desfavor da Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA), por descumprimento de sentença transitada em julgada de Ação Civil Pública (ACP), ajuizada pelo Ministério Público do Amapá (MP-AP), em 2016. Na sentença da ACP, o Poder Judiciário determinou que a CEA forneça energia elétrica, de modo contínuo e ininterrupto, ao município.

De acordo com a promotora de Justiça titular da Promotoria de Oiapoque, Thaysa Assum de Moraes, a CEA não vem cumprindo com suas obrigações atinente ao funcionamento de energia elétrica diária de modo contínuo e interrupto à sociedade. Thaysa Assum ressaltou que recebeu Ofício nº 065/2018 – do Hospital Estadual de Oiapoque (HEO), no qual os gestores alegam as dificuldades e prejuízos que o referido vem passando com as quedas constantes de energia.

“É de fácil constatação que a população do município de Oiapoque está sofrendo com as constantes quedas de energia, como ocorreram nos dias 24 de agosto de 2018 e 01, 06, 19 e 20 de setembro de 2018, conforme certificado pelo HEO. Sabemos dos riscos, pois o Hospital atende não somente o município, como também, indígenas e estrangeiros, onde, por exemplo, cirurgias emergenciais e partos não têm horários específicos para acontecer. Outra necessidade essencial é a necessidade da Unidade de Saúde manter pacientes ligados a aparelhos, que com as constantes quedas de energia, poderão danificar ou ocasionar complicações para esses pacientes, motivando um caos e transtorno ainda maior para população”, ressaltou a promotora de Justiça.

A diretora do HEO, Lisiane Lobato de Souza, disse que o risco maior desses desligamentos rotineiros sem programação, é que eles podem causar pane nos aparelhos ou até mesmo a queima.

“Se isso acontecer, causará um dano imenso a comunidade, visto que somos os únicos a fornecer exames radiológicos e exames laboratoriais a toda população, pois a equipe técnica responsável pelas manutenções desses aparelhos está localizada em Macapá e até a referida se locomover ao município de Oiapoque, os serviços poderão ficar parado por semanas, e saúde não espera”, afirmou a diretora.

Na ACP, a juíza, Laura Costeira Araújo de Oliveira, fixou multa diária de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para o caso de descumprimento de qualquer das obrigações por parte da CEA.

Portanto, em decorrência dos fatos o MP-AP requer que a CEA pague a quantia de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), como consequência da incidência da multa diária, pelo descumprimento da decisão, nos dias 24 de agosto de 2018 e 01, 06, 19 e 20 de setembro de 2018.

(Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Amapá)