MPT e MPAP recorrem a Comissão Interamericana para garantir direitos de pacientes e trabalhadores nas unidades públicas de saúde do AP

O Ministério Público do Trabalho (MPT)  e o Ministério Público do Estado do Amapá (MPAP) solicitaram à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) a concessão de medidas cautelares, a fim de que o Estado Brasileiro garanta a dignidade, a vida, a saúde física e mental, além da segurança pessoal dos pacientes que recorrem às unidades públicas de saúde do Amapá, bem como dos trabalhadores diretos e terceirizados desses estabelecimentos.

Com sede em Washington D.C. (Estados Unidos), a CIDH é órgão autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA), ao qual compete proteger e fomentar os direitos humanos nas Américas. É composta por sete membros independentes e integra, juntamente com a Corte Interamericana de Direitos Humanos, o Sistema Interamericano de proteção dos direitos humanos.

O caso
No mês de maio, uma decisão liminar proferida pela 5ª Vara do Trabalho de Macapá/AP deferiu todos os 144 pedidos feitos pelo MPT, em ação civil pública proposta contra o Estado do Amapá, com o fim de regularizar as condições de trabalho em hospitais e demais unidades públicas estaduais. Passado o prazo de 90 dias fixado pela Justiça do Trabalho para a regularização, o Estado não comprovou o cumprimento da liminar.

Além dos trabalhadores das unidades públicas de saúde, a petição apresentada à Comissão também visa proteger a dignidade de seus pacientes. Desde a instalação da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde Pública do MPAP, em abril de 2013, já foram propostas mais de 45 ações civis públicas, mil ações individuais, expedidas recomendações e celebrados acordos extrajudiciais, tudo buscando a efetivação dos direitos à vida e à saúde.

As ações existentes pedem desde a aquisição de equipamentos para diagnósticos até a regularização do fornecimento de medicamentos para os pacientes em tratamento de câncer. Para se ter ideia dos problemas existentes no sistema de saúde pública do Amapá, a fila de usuárias do Sistema Único de Saúde (SUS) à espera de cirurgia de laqueadura tubária contabiliza, hoje, mais de 4000 nomes, conforme relatório apresentado pela Auditoria do SUS.

Para o MPT e o MPAP, as ameaças aos direitos humanos de trabalhadores e usuários das unidades públicas de saúde resultam da postura sistematicamente omissa do Estado Brasileiro, que deixa de cumprir inúmeras obrigações assumidas perante a comunidade internacional. Segundo os Ministérios Públicos do Trabalho e do Estado, o fato de as violações ocorrerem em unidades públicas de saúde sob a gestão de uma das unidades da Federação não altera as obrigações de proteger, respeitar e garantir direitos humanos que recaem sobre a República Federativa do Brasil.

Os autores do pedido alegam ainda que a omissão estatal é responsável pela afronta a diversos direitos humanos garantidos pela ordem internacional, como: os direitos à personalidade jurídica; à vida digna; a ter um projeto de vida; à integridade pessoal; à segurança pessoal; à proteção da dignidade da pessoa humana; à igualdade e não discriminação; ao trabalho decente; ao meio ambiente de trabalho seguro; à saúde física e mental; à proteção da maternidade e da infância; ao desenvolvimento.

Medidas cautelares
De acordo com o Regulamento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, os três principais requisitos para a concessão de medidas cautelares são: a gravidade da situação, a urgência da situação e o risco de dano irreparável. Todos os requisitos estão preenchidos, conforme demonstrado pelo MPT e MPAP.

Se acolhidos os pedidos pela Comissão Interamericana, caberá ao Estado Brasileiro adotar medidas imediatas voltadas a salvaguardar a dignidade, a vida, a saúde, a integridade e a segurança pessoais de todos os trabalhadores que atuam nas unidades públicas de saúde do Estado do Amapá e dos pacientes que a elas recorrem em busca de tratamento médico-hospitalar.

Quanto ao trabalhadores, MPT e MPAP pedem que sejam adotadas medidas imediatas voltadas a garantir àqueles que atuam nessas unidades as condições necessárias ao trabalho decente, mediante: o cumprimento das obrigações enumeradas na ação civil pública de autoria do MPT; a observância de normas nacionais e internacionais de saúde e segurança do trabalho; e a ampliação do número de auditores fiscais do trabalho dedicados a fiscalizar o cumprimento do ordenamento trabalhista, nas unidades de saúde amapaenses.

Quanto aos usuários do sistema de saúde pública, os Ministérios Públicos do Trabalho e do Estado pedem que o Estado Brasileiro adote medidas voltadas à implementação imediata de todas as obrigações previstas nas ações civis públicas propostas anteriormente pelo MPAP e em acordos judiciais.

Como pedidos finais, o MPT e MPAP solicitam à Comissão Interamericana a manutenção da vigência das medidas cautelares até que as situações de risco, urgência e gravidade descritas na petição tenham sido totalmente superadas; o acompanhamento pela Comissão Interamericana das medidas cautelares concedidas e a apresentação de pedido de medidas provisórias perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos, na hipótese do Estado Brasileiro não observar as medidas cautelares ou caso não se mostrem eficazes.

(Ascom/Ministério Público do Trabalho)

  • Por isso que eu digo que esse governo só trabalha com recomendação do MP, (a toque de caixa) se eu fizesse parte desse governo já teria pedido pra sair há muito tempo ,mesmo porquê não trabalho com incompetentes.

  • Eu sabia que a Saúde no Amapá não estava boa, mais chegar a esse ponto de as autoridades recorrerem a Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Isso é uma vergonha para um Estado e os seus governantes, o que dizer para os meus filhos que nasceram aqui.

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