Ação do Ministério Público obriga o Estado a regularizar fornecimento de medicamentos

Do Portal do Ministério Público:

A Promotoria de Justiça da Cidadania e Defesa da Saúde de Macapá ingressou com Ação de Execução, no último de 26 de março, para obrigar o Estado do Amapá a regularizar o fornecimento de medicamentos, depois de inúmeras reclamações trazidas ao Ministério Público.
Em audiência realizada no último dia 12/04, a juíza Keila Utzig, da 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá, impôs ao Estado do Amapá o prazo de 45 dias para que o abastecimento de medicamentos da rede Estadual de Saúde fosse regularizado, fixando multa diária de R$ 10.000,00 ao Estado e de R$ 1.000,00 à Secretária Estadual de Saúde.
O promotor de Justiça André Araújo esclareceu que “já havia sido feito um acordo judicial, no qual o Estado se comprometera a manter regularizado o abastecimento de medicamentos. Com o descumprimento do acordo, não restou alternativa senão o pedido de execução, diante das reclamações trazidas recentemente à Promotoria de Justiça”.
A decisão inclui o fornecimento de medicamentos para tratamento de câncer, conforme esclareceu o promotor.

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