O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, quer ouvir entidades sindicais representantes dos servidores do Amapá antes de proferir seu voto sobre o pedido de declaração de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 98. Foi o que ele disse pessoalmente ao senador Randolfe Rodrigues que foi recebido pelo ministro em audiência nessa segunda-feira (30), em Brasília.
Randolfe apresentou os argumentos em defesa da Emenda Constitucional, ressaltando seu caráter de mero reconhecimento de direitos já adquiridos por parte dos servidores, lembrando ainda que essa medida não é inovação jurídica, já tendo sido reconhecidas outras emendas constitucionais que tinham como objetivo a transposição de servidores para o quadro da União.
“Tenho certeza que nossa EC 98 será declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal. E vamos continuar lutando para garantir a transposição de tidos os servidores amapaenses enquadrados no processo” declarou Randolfe.
O ministro Fachin atendeu a um pedido de Randolfe que, na semana passada, solicitou audiência para esclarecer equívocos veiculados na ação direta de inconstitucionalidade (ADI) nº 5935. A ação com pedido de inconstitucionalidade contra a Emenda Constitucional n°98, foi ajuizada pelo vice-procurado-Geral da República, Luciano Mariz Maia. A ação trata dos direitos dos trabalhadores dos ex-Territórios à transposição para os quadros da União e o ministro Fachin é relator da matéria no STF.
Na ação, o vice-procurador Geral pediu que o Supremo suspendesse a transposição imediatamente, em sede de decisão liminar monocrática, antes de consultar o Plenário ou garantia a defesa prévia dos interessados. Como era de se esperar, o eminente ministro tratou de negar a suspensão imediata por liminar, evitando assim dano aos servidores.
“A ação da PGR é fruto de incompreensão quanto às peculiaridades dos ex-Territórios. Inúmeras outras medidas semelhantes foram implementadas anteriormente com sucesso” esclareceu Randolfe.
(Texto: assessoria de comunicação do senador Randolfe)
1 Comentário para "EC 98 – Fachin vai ouvir entidades sindicais"
Não concordo com o ingresso no serviço público sem o concurso, que deve ser universal e impessoal.