Leis da ditadura continuam em vigor

29 anos após democratização, leis da ditadura seguem em vigor
JOÃO FELLET
DA BBC BRASIL EM BRASÍLIA

Quase três décadas após o fim da ditadura (1964-1985), o Brasil continua regido por uma série de leis, práticas e códigos criados pelos militares.

São daquela época, por exemplo, as atuais estruturas tributária, administrativa e financeira do país. E mesmo após a Constituição de 1988 definir como pilares do Estado brasileiro a democracia e o respeito aos direitos humanos, seguem em vigor normas e práticas que, segundo especialistas, contrariam esses valores.

(Para ler a matéria completa e saber quais as heranças institucionais do regime de exceção que permanecem em vigor clique aqui)

  • Só lembrar que estas leis foram recepcionadas pela Constituição de 1988… Código Penal – Parte Geral e Especial, são anteriores a CF/88

  • Apesar de várias legislações importantes serem da época da ditadura militar, elas foram recepcionadas, na parte compatível, pela Constituição Federal de 1988, cidadã e democrática. Ou seja, a parte que é incompatível, arraigada de preceitos totalitários e antidemocráticos, não mais vige em nosso ordenamento jurídico. Houve, grosso modo, perda da eficácia da lei. Diante disso, tanto faz se as leis foram editadas no período de “chumbo” ou não, eis que elas devem respeito a nossa democrática e libertária constituição!

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