MP-AP faz ato público contra a PEC 05/2021

Membros e servidores do MP-AP fizeram ato público hoje, na Praça da Sumaúma, árvore símbolo da instituição, contra a PEC 05,
Antes do ato o Ministério Público do Amapá (MP-AP), a Procuradoria-geral da República no Amapá (MPF) e a Associação dos Membros do Ministério do Amapá (AMPAP) concederam entrevista coletiva  a Proposta de Emenda à Constituição 05/21 (PEC 05), prestes a ser votada na Câmara dos Deputados, que pretende retirar prerrogativas constitucionais do MP brasileiro.

Ao expressar posição contrária à aprovação da PEC 05 e alertar a sociedade sobre os graves retrocessos que a proposta representa para a defesa da cidadania, o procurador-chefe do MPF/AP, Alexandre Parreira Guimarães, falou sobre algumas das mudanças pretendidas pelos parlamentares, dentre as quais, alteração na composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

“Não somos contra o debate e o aperfeiçoamento da instituição, mas, gostaria de estar aqui discutindo os problemas ambientais, ausência de educação e tantas outras mazelas sociais, mas, somos obrigados a debater mais essa tentativa de retrocesso”, manifestou.

Em seguida, o promotor de Justiça e presidente da Associação dos Membros do Ministério do Amapá (AMPAP), José Cantuária Barreto, pontuou outros aspectos extremamente negativos da PEC 05, como a criação expressa da vice-presidência do CNMP, a ser ocupada pelo corregedor-nacional do CNMP. A PEC torna possível que essa função, exercida por membro do Ministério Público, seja escolhida pela Câmara dos deputados ou pelo Senado Federal.

A procuradora-geral de Justiça do MP-AP e presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados e da União (CNPG), Ivana Lúcia Franco Cei, ao final da coletiva, fez o seguinte questionamento: “A quem interessa acabar com a autonomia e independência do garantidor do princípio da dignidade da pessoa humana, que é o Ministério Público?”.

Ivana Cei alertou que o CNMP já cumpre o papel correcional e que essas modificações trazidas pela PEC 05 são típicas do Judiciário, Poder responsável por rever qualquer ato supostamente ilegal, não havendo, portanto, justificativa para modificar as funções do Conselho Nacional do Ministério Público, como também a importância de se manter  a simetria  com o CNJ, órgão  de Controle da magistratura.

(Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Amapá)

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