O Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido de reconsideração/agravo regimental da decisão liminar que trata do afastamento dos deputados estaduais Moisés Reátegui de Souza e Jorge Evaldo Edinho Duarte Pinheiro da mesa diretora da Assembleia Legislativa do Amapá (ALEAP).

O recurso do Ministério Público Federal (MPF) tem por objetivo garantir o cumprimento da decisão de mérito do pleno do Tribunal de Justiça do Amapá, nos autos da ação penal nº 0000933-95.2012.8.03.0000, que concluiu pela manutenção do afastamento dos acusados, até o final da ação penal conhecida como “Caso COOTRAN”, decisão esta ratificada em outras ações penais movidas pelo Ministério Público Estadual (MP-AP).

O MPF relata que “Os interessados estão sendo processados em ações penais (12) e por improbidade administrativa (11), por reiteradas e contumazes práticas de delitos de corrupção ativa, fraude em licitações, formação de quadrilha, envolvendo aluguel de veículos pela Assembleia Legislativa do Estado do Amapá. Prejuízos na ordem de mais de R$ 22 milhões.”

Ainda no agravo, argumenta o MPF que, pelo princípio da proporcionalidade, a apuração dos fatos e a punição dos acusados em prol da coletividade superam qualquer argumento judicial de prejuízo aos parlamentares, ante a manutenção de seus afastamentos da condução da mesa diretora da ALEAP.

Argumenta, ainda, que a medida é imprescindível para que não haja interferência direta na continuidade das investigações e novas ações penais que ainda estão sendo ofertadas pelo MP-AP, além da gravidade dos crimes cometidos pelos acusados e vultoso prejuízo aos cofres públicos.

De acordo com o último levantamento das ações impetradas pelo Ministério Público Estadual que envolvem os acusados, o prejuízo financeiro à coletividade já se aproxima de R$ 29 milhões de reais.