Câmara aprova PEC que aumenta para 70 anos idade máxima para nomeação de ministros do STF

Em seu relatório final, deputado Acácio Favacho (foto), que relatou a PEC, acrescentou a obrigatoriedade de que ministros civis do Superior Tribunal Militar (STM) tenham mais de 35 anos e menos de 70 anos. Além disso, incluiu uma referência ao “notável saber jurídico e à reputação ilibada” como condições para a escolha de ministros do TST.

A matéria, vai agora para análise do Senado

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que aumenta de 65 para 70 anos a idade máxima para indicação de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) foi aprovada nesta terça-feira, 15, no plenário da Câmara. No segundo turno da votação, 416 parlamentares foram a favor, 14 se posicionaram contra e um se absteve.

De autoria do deputado Cacá Leão (PP-BA), a proposta passou em comissão especial, depois de ter sido aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A relatoria da medida na comissão especial ficou com o deputado Acácio Favacho (Pros-AP).

Além do STF, a medida também vale para indicações de ministros do STJ, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), do Tribunal de Contas da União (TCU) e para juízes dos Tribunais Regionais Federais (TRFs) e Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs).

(Ascom/Gabinete do deputado Acácio Favacho)

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