Recém-designado como novo relator da PEC 65/2012, conhecida como a PEC do licenciamento ambiental, o senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP) irá apresentar nesta semana um parecer pela inconstitucionalidade de proposta. A proposta propõe a alteração por completo a sistemática do licenciamento ambiental e vai na contramão do cenário internacional e do que se tem buscado ao longo das últimas décadas para a regulamentação do Direito Ambiental.

“O parecer será pela inconstitucionalidade para que possamos enterrar de vez essa PEC para que ela não possa ser reapresentada futuramente. E esperamos que o parecer que vamos apresentar possa ser aprovado na votação na semana seguinte”, diz Randolfe. “A PEC 65 representa um retrocesso de 30 anos na nossa legislação ambiental e não podemos deixar que o país corra esse risco”, diz Randolfe. A expectativa de Randolfe é que o parecer seja apreciado no senado na semana que vem.

Aprovada inicialmente pela CCJ, e pronta para ir à plenário, a PEC voltou para apreciação na comissão após um requerimento apresentado pelo próprio Randolfe no mês passado na tentativa de barrar o avanço da proposta no Senado. O documento solicitava que a matéria tramitasse junto com outra proposta, a PEC 153/2015. Os dois projetos alteram o mesmo capítulo da Constituição, sobre o meio ambiente. No entendimento do parlamentar, os dois assuntos devem ser analisados conjuntamente – situação que acabou sendo acatada pela comissão.

Na forma como está, a PEC estabelece que, a partir da simples apresentação de um Estudo de Impacto Ambiental (EIA) pelo empreendedor, nenhuma obra poderá mais ser suspensa ou cancelada. No entanto, a apresentação do EIA é apenas uma das fases dentro do licenciamento ambiental que é complexo mesmo, porque envolve, dependendo do caso, análise de muitas variáveis do futuro empreendimento ou obra que se pretende realizar. O licenciamento ambiental é um importante instrumento para a concretização da Política Nacional de Meio Ambiente instituída pela Lei 6.938/81.

(Fonte: Portal REDE)