O Projeto de Lei que visa garantir o fornecimento de serviços públicos essenciais às pessoas que fixam residência nas áreas de ressaca retorna à pauta da Assembleia Legislativa do Amapá nesta segunda-feira, 16. O PL deveria ser votado na sessão da última quarta-feira, 11, mas não houve quórum. O autor da proposta é o deputado Paulo Lemos, que chegou a criticar a falta da assiduidade dos parlamentares para votação de projetos importantes para a população.

O PL exige que o poder público garanta serviços de infraestrutura básica, como o fornecimento de água encanada, esgoto e energia elétrica. Exige ainda a instalação de equipamentos e serviços urbanos, como transporte público e espaços de lazer, e segurança, que atenda os moradores dessas áreas. “Essa lei tem o simples objetivo de oferecer qualidade de vida a essa população, cuja maioria, por falta de assistencialismo em habitação, não tem alternativa, senão fixar residência nas áreas de ressaca”, diz o deputado.

Pelo PL, Entende-se como moradia fixada em áreas de ressaca a residência em loteamentos irregulares e em ocupações consolidadas.  Apregoa ainda que a instalação e manutenção das redes devem resguardar, em qualquer caso, o direito de regresso contra eventual loteador irregular. Ou seja, o benefício deve atender a todos, independe da situação em que se encontra o lote ou o morador da residência.

Caso aprovado, o PL seguirá para o Poder Executivo para a regulamentação, que terá 60 dias para sancioná-la, entrando em vigor após a publicação da Lei no Diário Oficial.

(Ascom/Paulo Lemos)