Para manter o equilíbrio das contas públicas do Estado do Amapá, o governador Waldez Góes assinou nesta segunda-feira, 31, decreto que estabelece medidas que cortam gastos com o custeio da máquina pública em órgãos do Poder Executivo.

A contenção de despesas entra em vigor a partir da publicação da medida no Diário Oficial do Estado, o que deve ocorrer nesta terça-feira. O pacote contém medidas duras como suspensão de cessão de pessoal, licenças, diárias, passagens áreas, redução de consumo de energia elétrica, frota de veículos e cota de combustível, dentre outros custeios do Estado.

Esse é o segundo ajuste da máquina pública adotado pela gestão do governador Waldez Góes. Em fevereiro, o governo já havia estabelecido um corte de 40% nas despesas, porém, foi insuficiente para enfrentar o arrocho fiscal necessário para compartilhar receitas e despesas proposto inicialmente pelo governo federal.

Além disso, houve queda real das transferências federais nos últimos meses, principal fonte de receita do Estado do Amapá. A arrecadação estadual também foi atingida fortemente. Com reflexo do desaquecimento da economia nacional, a receita própria do Estado caiu de R$ 518.153.341,94 de janeiro a julho de 2014, para R$ 443.767.149,56 em igual período de 2015, gerando uma redução de 14%.

Considerando a previsão da Lei Orçamentária Anual (LOA) da receita própria, a queda foi ainda maior, chegando a 17%. A LOA previa que a arrecadação do Estado totalizasse no período R$ 533.507.033,62. A perda acumulada de receita própria chega R$ 89.739.884,06.

As transferências federais até julho de 2015 foram superiores ao mesmo período de 2014, entretanto, também ficaram abaixo da LOA, que previa o Fundo de Participação dos Estados (FPE) em R$ 1.614.941.939,27. O Amapá recebeu em transferência federal nos primeiros sete meses de 2015, a quantia de R$ 1.586.265.513,71, o que, no acumulado do ano, o que representa quase 2% abaixo da expectativa da LOA.

“O que está previsto no orçamento é muito superior ao que efetivamente está se realizando de financeiro. As arrecadações são insuficientes para cobrir a expansão das despesas que estão condicionadas pela própria dinâmica da inflação. A inflação acumulada pelo IPCA no mês de agosto está chegando a 9,52%”, explica o secretário de Estado de Planejamento, Antonio Teles Junior.

O governador Waldez Góes enfatiza que a medida também visa enxugar os excessos nos custeios da administração pública, realizando uma readequação na aplicação dos recursos. A proposta é redirecionar a verba, de forma inteligente, em atividades que gerem emprego e renda, reestimulando aqueles que empreendem no Amapá e incentivando novos investidores.

Medidas

Considerando a frustração da previsão da receita total e atento à Lei de Responsabilidade Fiscal, o Governo do Estado adotou diversas medidas de equilíbrio das contas, assegurando a continuidade de serviços públicos essenciais da administração pública direta e indireta.

Dentre as ações, fica suspensa a disponibilização de pessoal, com ônus para o órgão ou a entidade de origem, para outros Poderes do Estado ou entes da Federação, concessão de licença-prêmio e licença sem vencimento que gere a necessidade de contratação temporária.

Também está proibida a concessão de diárias e passagens para deslocamento a outros Estados da Federação.

Com o decreto, fica suspensa a concessão de diárias e passagens para deslocamento ao interior do Estado, ressalvados os casos de audiências da Procuradoria-Geral do Estado e diárias previstas em convênios federais.

O decreto ainda prevê o adiamento do chamamento de aprovados em concursos públicos do Poder Executivo Estadual, exceto para a substituição em contratos temporários, além da realização de eventos, que possam implicar em despesas de serviços de buffet, filmagens, locação de espaços e demais despesas afins.

Todos os órgãos e entidades da administração pública do Poder Executivo estadual deverão imediatamente reduzir em 50% a despesa com telefonia móvel, do quantitativo de linhas de telefonia fixa que efetuem ligações para telefones móveis, acesso à rede pública, serviços de discagem direta à distância e de discagem direta internacional.

Os órgãos também deverão reduzir em 20% o consumo de energia elétrica, a frota de veículos e cota de combustível, exceto os serviços indispensáveis ao funcionamento da estrutura de segurança pública e da saúde.

Conforme o decreto, todos os órgãos deverão tomar medidas visando a redução de, no mínimo, 25% dos contratos terceirizados, com exceção dos que não possam sofrer solução de continuidade de serviços públicos essenciais.

As secretarias de Estado da Administração (Sead), de Estado do Planejamento (Seplan) e de Estado da Fazenda (Sefaz), além da Controladoria Geral do Estado (CGE), estão encarregadas de regulamentar e fiscalizar o cumprimento do decreto.