PEC 213 é aprovada
Projeto segue para Plenário da Câmara
Texto: assessoria de comunicação de Bala Rocha

Por unanimidade, a Proposta de Emenda Constitucional nº 213/07, de autoria do Deputado Federal Bala Rocha (PDT/AP), foi aprovada na Comissão Especial destinada a apreciá-la.

O relator do projeto, deputado Luciano Castro, que votou a favor da aprovação, reconheceu o mérito da proposição do parlamentar. “Meus parabéns à iniciativa do deputado Bala Rocha. Ele trouxe dos estados o anseio da população”, afirmou o parlamentar. Luciano apresentou um substitutivo ao projeto, que visa “aperfeiçoá-lo e conferir-lhe forma tecnicamente adequada”, relatou no voto.

Após a aprovação, parlamentares, representantes de sindicatos e demais presentes comemoraram a aprovação. “Ressurgiu a esperança dos servidores que foram injustiçados”, asseverou Bala Rocha, que completou: “O caminho via PEC é o mais demorado, mas o único para que a justiça seja feita”.

Agora, o texto segue para o plenário da Câmara, onde será votada em dois turnos, e depois será despachada para o Senado, para apreciação também em dois turnos. Após análise do Congresso, o texto prossegue para sanção presidencial.

A PEC nº 213 enquadra os servidores públicos federais e municipais dos ex-territórios do Amapá, Rondônia e Roraima em planos de carreira, cargos e salários específicos, mesmo constituindo quadro em extinção da administração federal.

Além de disciplinar os servidores públicos federais, o projeto também estabelece que os policiais militares nas mesmas condições terão isonomia de remuneração com os policiais militares do Distrito Federal.

Deputada Janete defende os Peritos Federais Agrários
Texto: Sizan Luis Esberci, do gabinete de Janete Capiberibe

A deputada federal Janete Capiberibe (PSB/AP) defendeu a recomposição salarial dos engenheiros agrônomos Peritos Federais Agrários do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA. Uma audiência pública na Câmara dos Deputados ouviu os servidores. Em Brasília, a deputada Janete recebeu representantes da categoria no Amapá.

Segundo os servidores, sua remuneração, hoje, equivale a 40% do que recebem os engenheiros agrônomos do Ministério da Agricultura, de onde os peritos federais saíram com a criação do Ministério do Desenvolvimento Agrário.

A deputada lamentou que o Ministro do Planejamento, o Ministro do Desenvolvimento Agrário e o presidente do INCRA não tenham participado da audiência pública realizada na Câmara para debater a recomposição salarial.

Os Peritos Federais Agrários são responsáveis pelos laudos do programa Terra Legal, para regularização de terras na Amazônia; das demarcações das terras quilombolas; da desintrusão das terras indígenas; fiscalizam o uso social da terra, previsto na Constituição Federal, e executam políticas de fortalecimento da agricultura familiar.

Para a deputada Janete Capiberibe “a desigualdade salarial provoca prejuízos graves às políticas públicas do atual governo, ou de qualquer governo, já que as atribuições do Perito Federal Agrário são exclusivas do Estado”.

Segundo a Associação dos Servidores – ASSINAGRO, a defasagem salarial está provocando a redução do quadro de servidores qualificados. Mais de 60 Peritos Federais Agrários, muitos com pós-graduação, que ingressaram pelos concursos públicos de 2004 e 2005 e cerca de 25% dos que ingressaram em 2006 já deixaram o INCRA. Outros 30% se aposentarão em breve. A recomposição salarial está sendo negociada pelos servidores com o Ministério do Planejamento.