Do portal do Ministério Público do Amapá

“Mãos Limpas”: Ex-secretária da SIMS e mais seis são acusados de fraude em licitação e peculato

O Ministério Público do Amapá (MP-AP) ingressou, na última segunda-feira (01/09), com uma Ação Penal Pública junto ao Tribunal de Justiça do Estado (TJAP) contra a ex-secretária de inclusão e mobilização social do Amapá e mais seis pessoas, acusadas de peculato, fraude e dispensa ilegal de licitação. Pelos mesmos fatos responderão, ainda, por atos de improbidade administrativa. As investigações resultam da vasta documentação apreendida pela Polícia Federal durante a operação “Mãos Limpas”.

Segundo os documentos contidos no Inquérito Policial nº 681, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os acusados realizaram, de forma fraudulenta, licitação para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços voltados ao fortalecimento da sociedade civil organizada, através de capacitação de entidades na Política Nacional de Assistência Social, associativismo, procedimentos administrativos, gerenciais e cooperativismo.

A denúncia revela que a licitação, desde o início, veio contaminada pela fraude. A estimativa de preço prévia à licitação foi realizada com três empresas sediadas fora do Estado do Amapá, sendo uma, em São Paulo/SP, uma em Brasília/DF e uma terceira, em Fortaleza/CE.

As empresas citadas no processo licitatório foram: Equality Consultoria, Consulte RH e Consultores Associados e Serap Serviço de Acompanhamento e Assessoria Pública, que segundo o pregão presencial nº 011/2008, teriam feito as seguintes propostas: R$ 856.900,00; R$ 962.722,00 e R$ 897.000,00, respectivamente.

Ocorre que, nenhuma dessas empresas, em momento algum, enviou qualquer tipo de propostas ao Estado do Amapá. A empresa Consulte RH, que tinha como representante legal a senhora Iara Bayma Fernandes Negreiros, declarou, em oitiva prestada na Polícia Federal, que nunca esteve no Estado do Amapá.

As outras duas empresas, Equality Consultoria e Serap, por meio de seus representantes, Oswaldo Fernandes Granado e Fred Pereira Joca, respectivamente, também demonstraram que as propostas emitidas em nome das empresas eram falsas. Ambos, em resposta aos peritos da PF, informaram não reconhecer as propostas formuladas como sendo das empresas de sua propriedade.

Portanto, tudo não passou de uma maquiagem produzida pela associação criminosa instalada na Secretaria de Ação Social do Estado do Amapá (SIMS).

Mais detalhes do esquema

Além de estimar preços inexistentes, o aviso de licitação, em razão do seu elevado valor, sequer foi publicado em jornal de grande circulação, contrariando o disposto na Lei 10.520/2002 e o entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU). Essa exigência objetiva levar ao maior número de interessados o conhecimento acerca da licitação, tudo em obediência aos princípios da publicidade, isonomia entre os possíveis interessados e economicidade.

Além de não publicar aviso do edital em jornal de grande circulação, o pregão estabeleceu como critério de julgamento o Menor Preço Global da proposta ofertada, o que obriga que cada empresa interessada em participar da licitação esteja apta a oferecer todos os serviços licitados que, neste caso, incluiria cursos de diversos assuntos e elaboração, impressão e publicação de cartilhas e manuais.

“Cada empresa interessada tinha que apresentar vasta documentação e, cerca de 14 atestados de diversos órgãos, capazes de comprovar a capacidade e idoneidade para a concorrentes. A partir dessa fase, a denúncia revela mais um forte indício de fraude. A empresa vencedora do pregão, no caso o Instituto Vidas Parceiras, apresentou 14 atestados e declarações, onde podemos listar alguns dos vários indícios de fraude”, descreve o promotor de Justiça André Araújo, que subscreve as ações.

Dentre as provas colhidas, contam que várias declarações utilizadas pela empresa vencedora (Instituto Vidas Parceiras), incluindo documentos supostamente emitidos pelas prefeituras de Novo Oriente (CE), Palhano (CE), Carnaubal (CE) e Aiuaba (CE), estavam com a mesma data, exatamente o mesmo texto e a mesma formatação, tendo alterado apenas o timbre, o nome do prefeito e a cidade.

Além disso, as assinaturas dos prefeitos de Novo Oriente e Aiuaba, constantes dos atestados, não coincidem com as assinaturas de suas CNHs, sequer a forma e dinâmica dos traços possuem semelhanças.

“Não restam, pois, quaisquer dúvidas que o procedimento licitatório foi fraudado e direcionado para beneficiar o Instituto Vidas Parceiras. No fim, conforme se vê no relatório do inquérito anexo, a contratação do citado Instituto se deu por R$ 780.000,00, conforme publicado no D.O.E de 7-7-2008. O esquema fraudulento, então, estava pronto e devidamente articulado para lesar o patrimônio público”, assevera o promotor de Justiça Manoel Edi, que também assina as ações. (Leia mais)