Do Portal do MPE-AP:
Justiça suspende CPI do Ministério Público
instaurada pela Assembleia Legislativa do Amapá
A Justiça entendeu que a CPI precisa, ao menos,
determinar um objeto de investigação
O Tribunal de Justiça do Estado do Amapá determinou a suspensão da CPI do Ministério Público Estadual, instalada pela Assembleia Legislativa, que objetivava apurar supostas irregularidades no MP/AP. A Justiça concluiu que não há sequer objeto determinado para que as investigações feitas pela Assembleia continuem.
De acordo com artigo 58, da Constituição Federal, as comissões parlamentares de inquérito só podem ser criadas para apuração de fato determinado e prazo certo, por isso a Justiça entendeu que a CPI em questão foi instalada sem fatos determinados e, sim, apenas baseados em apuração de fatos genéricos, decorrentes do requerimento do próprio presidente da Assembléia Legislativa, Moisés Souza, como represália à deflagração da chamada Operação Eclésia, onde o Ministério Público investiga atos de corrupção no Poder Legislativo Estadual.
A Justiça do Amapá, ao analisar o teor da Portaria nº 2805/12-AL (ato oficial de instauração da CPI), verificou que a Assembleia Legislativa, curiosamente após a deflagração da operação denominada Eclésia, instaurou a CPI, objetivando apurar e fiscalizar diversos atos de gestão financeira do Ministério Público Estadual, e isso em um período de 8 anos, sem indicar, com precisão, um só fato determinado. Portanto a CPI não pode ser instalada para atacar questões genéricas, como corrupção, responsabilidade governamental, política ou econômica.
O Tribunal concluiu também que é extremamente necessário que se cumpra o princípio constitucional que exige a determinação de um objeto para que a CPI possa ser instalada, pois da mesma forma que nos processos judiciais as questões submetidas a julgamento não podem, num mesmo processo, discutir sobre variados e desconectados fatos, o mesmo acontece com a CPI.
“Sem dúvida, os parlamentares desvestem-se da roupagem de legisladores para adquirir a pertinente aos magistrados. Contudo, seus poderes decisórios não são idênticos aos dos juízes, mas apenas àqueles limitados à investigação. Logo, os poderes, previstos na regra constitucional acima ou mesmo nos regimentos das Casas de Leis, não podem, no que concerne à magistratura, ser superiores a de uma investigação, à falta de previsão constitucional”, concluiu o Tribunal, ao decidir sobre a suspensão da CPI.
A CPI está supensa até o julgamento do mérito da Ação e a Assembleia Legislativa do Amapá ainda terá o prazo de dez dias para prestar as informações requeridas pela Justiça.
16 Comentários para "Justiça suspende CPI do Ministério Público"
Mas é claro que técnico em contabilidade da AL deve ter super-salário. Camuflar os gastos de 156 milhões / ano não é para qualquer um.
PARA QUEM NÃO SABE ANOTONIO JOSÉ NUNES É O ZEZE NUNES. IRMÃO DO VEREADOR GRILO, QUE É CANDIDATO DE NOVO A VEREADOR. VEJA O QUE DEU NO ESTADÃO:
Em um dia, um parlamentar recebeu o valor de um imóvel ou de um carro de luxo. Referente a um deslocamento no dia 23 de novembro, o deputado Antônio José Nunes dos Santos foi agraciado com R$ 84,3 mil em diárias, segundo o extrato da conta bancária a que o Estado teve acesso.
Esse deputado não é o Zeze Nunes, irmão do grilo vereador do município de macapá que saiu o nome dele no Estadão e que também foi dos relacionados com maior recursos em alugueis de carro (+ de 300.000,00).
GOSTEI ALCINEA DA RESPOSTA. DEVE SER DA AL AMAPÁ. COM CERTEZA QUEM RECEBE É ELE PARA DEFENDER ESSES CORRUPTOS E CORRUPTORES.
Esse Blog ta ficando tendencioso será que ta sendo compra de forma JABÁ. rsrsrsr
kkkkkkkkkkk
Deixa esse mesmo comentário no post abaixo, na nota da Assembléia
Quem quiser saber um pouco mais sobre CPI, basta ler o Art.58 § 3° da Constituição Federal, Lei 1.579/52 e Lei 10.001/2000.
Pelo menos os ASPONES da Asembléia deveriam ler.
O interessante é que a instrução dos assessores e dos próprios deputados é tão baixa que eles não compreendem nem mesmo o que é uma CPI, as vezes basta ler, para entender este instrumento, o qual no fundo é que nem todos os outros, de qualquer cunho investigativo que necessitam de um objeto. O bom é que cada vez mais, estes que mancham o Amapá, vão sabendo que outros estão estudando, e a escolaridade vai aumentando, as instituições que antes não chegavam agora também estão chegando, o controle social se formando e todos nós estamos cercando. E para que eles saibam que os crimes já cometidos também vão ser apurados, porque deputado não tem, propriedades, investimentos e bens, com o salário previsto para sua legislatura. Acabou o tempo de deputado da comunidade negra, das mulheres, do campo, do meio ambiente, dos sindicatos, agora estes devem ser os deputados da ética, da moral, da responsabilidade, da qualificação.
Como dizia o apresentador do Fantástico referindo-se a um famoso mágico: e agora MISTER M, como vai se sair dessa?
Repito: e agora MOISÉS SOUZA, como vai se sair dessa?
Creio que a boa fé, aqui no Amapá, tem que ser provada, e a má fé presumida. Ainda vivemos sob o império da lei. Se há irregularidade no MP, que se faça CPI, entretanto, ALAP observa o devido processo legal. Jamais esqueçamos que essa garantias, por mais que muitos nao acreditam, estão positivadas para você, para o deputado Moisés, para a Dr Ivana, para o Garí, para a jornalista……
Qualquer um sabe que estes direitos estão positivados, agora o povo só acredita vendo e como não chega em nós…
Sabe o que é isso? Assessoria muito fraca.
Mas o salário, oh!(com respeito ao saudoso Chico).
E muuuuuito bem paga, por sinal!
Tô começando a ver a constitucional hormônia entre os poderes. Esperamos que a pseuda “HARMONIA DO PASSADO” que já esta na UTI, seja de vez enterrada nas proximas eleições.
Estou surpreso com essa decisão, especialmente considerando que alguns desembargadores tem (ou tinham até a Op Eclésia) vários familiares na folha de pagamento de Moisés, digo, da ALAP.
Será que é a preocupação com o CNJ e com o STJ, afinal, na semana que vem praticamente todos os desembargadores terão de comparecer em Brasília para depor sobre a Op Mãos Limpas.
Parece que o império da “nova harmonia” está começando a ruir.