O Pleno do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) recebeu, nesta quarta-feira (17), 13 denúncias do Ministério o Ministério Público do Amapá (MP-AP) contra parlamentares, ex-deputados e o ex-secretário de finanças da Assembleia Legislativa do Amapá (ALAP), com base em provas colhidas no curso da operação “Mãos Limpas”. Todos os acusados responderão por formação de quadrilha, falsidade ideológica e peculato, pelo desvio de aproximadamente R$ 10.304.000,00, mediante fraude no pagamento de diárias.
O esquema de pagamento ilegal de diária para deputados estaduais, praticado entre janeiro de 2006 e dezembro de 2010 foi apurado no IPL nº 718/2010/AP do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e todo o material analisado resultou no Laudo Pericial 1948/2010, elaborado pelo Instituto Nacional de Criminalística do Departamento da Polícia Federal, bem como no relatório de análise nº029/2011, da Diretoria de Inteligência da PF, revelando que houve vultoso prejuízo ao erário em benefício dos acusados.
O ex-presidente da Casa de Leis, Jorge Amanajás, e o ex-deputado Eider Pena, à época primeiro secretário da Mesa Diretora da ALAP, assim como o ex-secretário de Orçamento e Finanças da Assembleia Legislativa, Wilson Nunes de Morais, figuram em todas as ações penais como responsáveis diretos pelos pagamentos ilegais de diárias em favor dos parlamentares daquela Legislatura. Além disso, Jorge Amanajás e Eider Pena também foram beneficiados com os recebimentos ilegais.
Todos são acusados, ainda, de inserir documentos e declarações falsas de pagamentos de diárias por viagens que sequer foram realizadas. “Apurou-se que quase todos os deputados estaduais, com exceção de apenas um deles, e ainda diversos servidores da ALAP eram direta ou indiretamente beneficiados pelo esquema. O descaso com o dinheiro público era tanto e a certeza da impunidade tamanha, que as fraudes foram grosseiras, verificáveis através de simples conferência dos documentos apreendidos”, destaca trecho da ação.
Os pagamentos eram sistemáticos e mensais com valores pré-definidos pela Mesa Diretora da ALAP para cada parlamentar, independente da atividade legislativa. O valor variava de acordo com a proximidade política entre o deputado e os ex-dirigentes do Poder Legislativo amapaense.
No voto do relator, desembargador Carlos Tork, acompanhado à unanimidade pelo Tribunal Pleno, foi destacado haver indícios suficientes, além dos pré-requisitos necessários para a deflagração da Ação Penal. O subprocurador-geral de Justiça para Assuntos Administrativos e Institucionais do MP-AP, Nicolau Crispino, disse que as provas colhidas ao longo das investigações demonstram claramente a fraude praticada na Casa de Leis.
“Daremos início agora a uma nova fase, onde todos os acusados terão direito a ampla defesa, mas seguimos confiantes no trabalho de acusação que estamos realizando”, manifestou o procurador.
(Ascom/TJAP)