Moção de repúdio à PEC 37

Em sessão realizada ontem, terça-feira, a Câmara de Vereadores de Macapá, aprovou, por unanimidade, uma Moção de Repúdio, de autoria do vereador Lucas Barreto, contra a Proposta de Emenda Constitucional – PEC 37, em tramitação no Congresso Nacional, que restringe às polícias civis e federal o poder de investigação criminal no Brasil.

“A Moção foi a primeira a ser apresentada no Estado do Amapá, o que vem a confirmar o total apoio da sociedade à atuação do Ministério Público brasileiro, especialmente no que se refere à investigação criminal”, avalia o procurador-geral de justiça do MP-AP em exercício, Márcio Augusto Alves.

O vereador Lucas Barreto destacou que países com “sistemas processuais avançados (…) não só admitem a prática de atos de investigação pelo Ministério Público, como permitem a própria direção da atividade investigatória pelo órgão responsável pela sustentação de sua validade em juízo”.

“Uma das preocupações com relação à possibilidade de aprovação da PEC 37 é que, muito embora ela seja manifestamente antidemocrática e agressiva aos interesses da sociedade, ela já nasceu subscrita por 207 congressistas, incluindo cinco representantes da Bancada Federal do Amapá, os quais precisam ser alertados das consequências da eventual aprovação da PEC 37”, destaca o presidente da Associação dos Membros do MP-AP, promotor João Furlan.

Por isso, o Ministério Público do Estado do Amapá, em nome do Ministério Público brasileiro e de toda a sociedade amapaense, parabeniza o vereador Lucas Barreto pela importante iniciativa em defesa da democracia e da cidadania.

(Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Estado do Amapá)

  • O MP pode investigar?? Desafio a qualquer um a pegar a Constituição Federal e mostrar onde diz que o MP pode investigar. Se querem se informar, busca informações de advogados antigos que eles vão falar o quão participativo o MP foi da ditadura. E não foi para guardar a democracia não. Muitos se acham entendidos, mas são verdadeiras marionetes do MP. Segundo o próprio corregedor do MPF, os procuradores são acusados de criar o caos na governabilidade para força um maior reconhecimento de suas carreiras. Na saúde, milhares de pessoas estão nas filas, mas quando o MP ajuíza uma ação civil e põe uma pessoa num leito do hospital, acham que ele está salvando o mundo. Vamos acordar e parem de ser marionetes do MP. Como dizia Sepúlveda Pertence, ” Criei um monstro”. E olha que ele era membro do MP e ajudou a dar tamanho poder. Um dia esse monstro vai engolir vcs e como os ossos vai palitar os dentes.

  • Quantos presos brasileiros estão cumprindo penas com ações penais provenientes de investigações realizadas pelo Ministério Público? Quantos corruptos brasileiros estão presos ou respondendo processos criminais com investigações penais feitas diretamente pelo Ministério Público? Quantos gatunos amapaenses estão presos ou respondendo ações penais com investigações criminais realizadas diretamente pelo MPE ou MPF e quantos deles cumprem penas no IAPEN? Quantos parlamentares federais, políticos em geral, ministros de estado e grandes empresários foram investigados diretamente pelo MPF e onde tramitam essas ações penais? Vamos apresentar números. Vamos descortinar esse debate e mostrar ao povo amapaense e brasileiro quais os reais interesses subjacentes. Respeitosamente, Del Sávio Pinto.

    • Delegado, a PEC 37 é uma excrescência e vai contra o interesse da sociedade. Somente em três países no mundo, cuja democracia está longe de ser consolidada, Indonésia, Quênia e Uganda, o Ministério Público não pode investigar. Os delegados estão em busca de valorização, o que apoio e é salutar, porém estão colocando suas forças na luta errada, ao invés de buscar fortalecimento fragilizando a sociedade com a PEC 37, deveriam lutar pela PEC 24, que cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública, que se aprovada colocará bastante recursos para melhoria dos salários, das estruturas, de formação etc, dos realizadores da segurança pública em todo país.
      Convido-o a leitura da proposta em:
      http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getPDF.asp?t=107846&tp=1

    • A condenação não é da alçada do MP, mas a população fica sabendo quem age contra nossos interesses. Se não houve condenação, o correto é cobrar do MP?
      Outra, faz-se a mesma pergunta sobre as investigações conduzidas pelas polícias civil e federal. Onde estão os suspeitos nas operações Pororoca ou sanguessuga?
      Qual o interesse em cercear esse direito? Certamente não é a vontade de trabalhar mais.

    • Delegado Sávio, já leu o texto da PEC 24 que lhe mandei??
      Temos no momento duas PECs cuja justificativa para aprovação é a valorização da carreira de delegados e o fortalecimento da segurança pública, sendo que uma:
      a PEC 37, fortalece o poder dos delegados e fragiliza a sociedade, a democracia e favorece a impunidade;
      a outra é a:
      PEC 24, que fortalece o poder não só dos delegados, mas de todos os realizadores da segurança pública, disponibiliza recursos para estruturação das polícias e para formação de seus componentes, gera recursos para melhoria salarial, compra de coletes, viaturas etc.
      Convido para consultar sua consciência quanto a que proposta defender, só peço que simplesmente coloque em primeiro lugar o interesse coletivo.

  • Alcinéa,
    Se o MP pode investigar, quem responderá por Prevaricação nos casos dos crimes de ação pública que não são investigados, o Delegado ou o Promotor ? Por exemplo, a Procuradora Geral de Justiça, no caso das denúncias contra o governo Camilo, que estão sendo engavetadas, poderá responder por prevaricação ?

  • Esse povo do Amapá merece os polítcios que tem. Esqueceram quem fez a operação “mãos limpas”? Foi o MP? Divirtam-se com a “impunidade”.

  • Concordo com essa PEC , acho que o réu deve está em condições de igualdade contra um orgão que tem o papel constitucional de acusar e não de investigar ,é muito poder na mão do MP, já vi tanta gente inocente ser condenada .

    • E na civil e federal,só são condenados os realmente culpados?DU-VI-DE-O-DÓ.MP tem sim o poder de investigar tb,já que é um orgão de defesa aos cidadãos(as).

  • Alguém sabe informar quais dos nosso parlamentares subscreveram essa PEC da mordaça ao poder investigativo dos Ministérios Públicos?

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *