O Ministério Público do Amapá ingressou na 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá, Ação de Improbidade Administrativa contra deputados estaduais, servidores da Assembléia Legislativa e a Cooperativa de Transportes de Veículos Leves e Pesados do Amapá – Cootram – por fraude em licitação e desvio superior a R$ 5 milhões dos cofres públicos.

Com base nas informações colhidas no processo administrativo 029/2011 da própria Assembleia Legislativa, dados bancários e provas testemunhais, o MP-AP conseguiu demonstrar a existência de improbidades administrativas e ilícitos penais no contrato firmado entre a Assembléia Legislativa e a COOTRAM, para locação de veículos leves e pesados.“Interessante destacar que em tempo recorde, apenas cinco dias úteis, a AL iniciou e ultimou o processo de contratação da COOTRAM, celeridade que não é habitual na administração pública”

As investigações concluíram que não houve a contraprestação dos serviços e que a contratação não passou de simulação com o fim de permitir a apropriação indébita do dinheiro público. , argumenta a procuradora-geral do Ministério Público, Ivana Cei.

Para o órgão ministerial, na gestão dos deputados Moisés Souza e Edinho Duarte, a AL foi vítima de diversos crimes contra a administração pública. “Na qualidade de ordenadores de despesa, organizaram-se, junto com outros servidores e montaram uma quadrilha para a prática de crimes como corrupção passiva, ativa, fraudes em licitação e lavagem de dinheiro”, explica o promotor de Justiça Flávio Cavalcante, que subscreve a denúncia.

São inúmeros processos de contratação já identificados pelo MP-AP, que não atendem aos requisitos mínimos da Lei de Licitações, considerados verdadeiras farsas administrativas, realizadas apenas para mascarar dispensas e direcionamentos de processos licitatórios, com o objetivo de favorecer os denunciados e dilapidar o patrimônio público.

O Art. 37 da Constituição Federal prevê que os atos de improbidade administrativa importarão na suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário. Nesta ação, o MP-AP pede, entre outras penalidades, a imediata indisponibilidade dos bens dos denunciados para assegurar que os prejuízos causados venham a ser reparados.

Ao receber a primeira, de uma série de denúncias encaminhadas pelo MP contra parlamentares, o Tribunal de Justiça do Amapá – TJAP reconheceu a incompetência do Pleno em julgar casos de improbidade administrativa, devendo os mesmos correrem em primeira instância, cabendo ao Colégio apenas analisar recursos, ainda que os denunciados sejam detentores de mandatos públicos e possam, em razão da condenação, perderem o mandato.

Entenda o caso

A Assembleia Legislativa firmou contrato com a COOTRAM em 03 de março de 2011 no valor de R$ 3.368.350,00 (três milhões, trezentos e sessenta e oito mil e trezentos e cinquenta reais). Pouco meses depois, o mesmo contrato sofreu um termo aditivo, aumento o valor do serviço para cerca de R$ 5,5 milhões. Argumentando regime de urgência, o presidente da AL na época, deputado Moisés Souza, determinou a dispensa de licitação.

Para justificar a contratação da COOTRAM, o presidente da Comissão Permanente de Licitação – CPL/AL, o denunciado Janiery Torres, elaborou justificativa afirmando que a cooperativa contratada tinha apresentado a melhor proposta.

“Com base em decisão judicial que autorizou a quebra de sigilo bancário das contas da Assembléia Legislativa, o MP-AP teve acesso às cópias dos cheques emitidos pela AL para a COOTRAM, que totalizaram a estrondosa quantia de R$ 5.476.650,04 (cinco milhões, quatrocentos e setenta e seis mil, seiscentos e cinquenta reais e quarenta e três centavos)”, explica o promotor Afonso Guimarães que também assina a ação.

Diversos cheques emitidos pela Casa de Leis foram sacados diretamente no caixa do banco por Gleidson Amanajás, conhecido como Gargamel, que era servidor da AL. O próprio presidente da COOTRAM, Sinésio Leal da Silva, revelou espontaneamente ao MP que sua cooperativa foi envolvida no esquema de fraude à licitação com direcionamento da contratação e pagamento por serviços não prestados. Ele confessou, inclusive, ter sido procurado pelo assessor especial da presidência da AL, que lhe ofereceu propina no valor de 5% para que participasse do esquema.

Os denunciados:

Moisés Reategui de Souza, Jorge Evaldo Edinho Duarte, Lindeberg Abel do Nascimento, Edinardo Taveres de Souza, Edmundo Ribeiro Tork, Janiery Torres Everton, José Maria Miranda Cantuária, Fran Soares Nascimento Junior, Vitório Miranda Cantuária, Rogério Cavalcante Alcântara de Oliveira, Gleidson Luís Amanajás da Silva, Fúlvio Sussuarana Batista, Elton Silva Garcia, Danilo Góes de Oliveira, José da Costa Góes Júnior, Sinésio Leal da Silva, Antônio Bazílio Lima da Cunha e Cooperativa de Transportes de Veículos Leves e Pesados do Amapá – COOTRAM.

(Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Estado do Amapá)