A Prefeitura de Macapá ingressou com um mandado de segurança contra o governador Camilo Capiberibe e o secretário de Planejamento, Juliano Del Castillo, para que providenciem em favor do município, os repasses referentes à arrecadação de ICMS e IPVA das três ultimas semanas, sob pena de sequestro dos valores.

Esta não é a primeira ação movida pela Prefeitura neste sentido. Em agosto, a justiça condenou o governador e o secretário a repassarem cerca de R$ 1 milhão e 200 mil retidos indevidamente. À época, o secretário Juliano e o governador Camilo deram declarações mentirosas em programas de rádio e TV, patrocinados pelo governo, alegando que os repasses estivessem em dia.  Esta semana, a mesma estratégia foi usada. Por volta das 19h desta quarta-feira, 26, o procurador Horácio Magalhães protocolou extratos bancários que demonstram que os valores não vem sendo repassados.

Quanto ao ICMS e IPVA, que os municípios têm direito a 25% e 50%, respectivamente, a Prefeitura de Macapá denuncia constantes atrasos, principalmente nas duas ultimas semanas de cada mês, numa clara tentativa de comprometer o pagamento de fornecedores e da folha de pagamento. 25% do ICMS e 50% do IPVA arrecadados devem ser repassados aos municípios até o 2º dia útil da semana subseqüente. Os atrasos chegam a quatro semanas subseqüentes.

O processo 0001894-36.2012.8.03.0000 de 26/12/2012  está no gabinete do Desembargador Gilberto Pinheiro que deve se manifestar nesta quinta-feira, 27. Caso o Estado não faça os repasses até sexta-feira, 28, o pagamento dos servidores municipais poderá estar comprometido.

(Texto: Coordenadoria de Comunicação Social/PMM)