A respeito da recomendação do Ministério Público Estadual(MP-AP) sobre a adequação da folha de pagamento, a Câmara de Vereadores de Macapá emitiu nota de esclarecimento hoje informando que os servidores elencados na recomendação, cujos salários chegam até R$ 67 mil,  fazem parte do “Quadro especial em extinção do Poder Executivo Municipal”, conforme Art.8º, da Emenda à Lei Orgânica 024/2007. São servidores cedidos à Câmara. 

Na nota, a Câmara diz que “levando em consideração que tais servidores sempre exerceram suas atividades funcionais na CMM (razão pela qual da criação do quadro especial em extinção do poder executivo municipal), a título de logística, todo o histórico funcional deles sempre esteve na CMM.” Diz ainda que é por isso que   a folha de pagamento deles é gerada na Câmara, mas o pagamento é feito pela Prefeitura, uma vez que pertencem ao quadro do Executivo Municipal.

A nota ressalta que “nenhum parlamentar, bem como assessores e cargos comissionados, são objetos da recomendação, haja vista que seus vencimentos estão em conformidade com a legislação.”

Ainda, com relação aos servidores em questão, a Câmara informou que muitos destes proventos, são resultados de decisões judiciais e direitos adquiridos ao longo da carreira.