O Ministério Público do Amapá (MP-A), por meio da Promotoria de Defesa da Saúde, pediu à Justiça o bloqueio de R$ 4 milhões das contas do Executivo e a execução de multa ao Governo do Estado (GEA) por descumprimento da decisão judicial que determinou a implantação do serviço de diagnóstico via ressonância magnética no Hospital de Clínicas Alberto Lima (HCAL).
A ação tramita há quase 11 anos e foi julgada no ano de 2012, sem que o serviço tenha sido implantado até agora. Atualmente, o exame de ressonância magnética não está sendo ofertado, pois a clínica conveniada com o Estado suspendeu os atendimentos.
“É dever do Estado promover a saúde com acesso universal e igualitário em se tratando da rede estadual de saúde, consoante o disposto no artigo 196 da Constituição da República. No que tange ao estabelecimento do prazo de 60 (sessenta) dias para a abertura de processo licitatório visando a aquisição de equipamento médico de ressonância magnética e seus acessórios, bem como o prazo máximo de 01 (um) ano para o efetivo funcionamento dos equipamentos adquiridos na rede pública estadual de saúde, diante da realidade dos autos, não se mostra reduzido ou desarrazoado”, manifestou o Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) no Acórdão proferido no dia 22.10.2012.
Na decisão, a Justiça acrescentou ainda que “(…) o Estado, desde o ano de 2006 e sempre com a escusa de estar tomando medidas para a aquisição de equipamento próprio tem realizado contratações supostamente emergenciais de firmas particulares, com dispensa de licitação e sob preços altíssimos, para a prestação do referido serviço. Entretanto, já passados mais de 06 (seis) anos e mesmo após o ajuizamento da presente ação civil pública, qualquer medida efetiva foi tomada para solucionar o problema”.
A Promotora de Justiça Fábia Souza, titular da 2ª Promotoria da Saúde, ao ingressar com o pedido de bloqueio, em dezembro de 2017, destacou que “no curso absurdo de mais de 10 anos em que se arrasta este processo no Judiciário local, o Estado do Amapá vem apresentando reiteradamente justificativas protelatórias e impertinentes para não comprar o aparelho de ressonância magnética”. O pedido de bloqueio encontra-se pendente de decisão na 3ª Vara Cível da Comarca de Macapá.
(Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Estado do Amapá)
5 Comentários para "MP pede bloqueio de R$ 4 milhões do Estado"
É deprimente a demagogia exposta em comentários que externam “meias verdades”.
A condição basilar para a instalação de um aparelho de Ressonância Magnética é o ambiente que o receberá. Aí eu pergunto: cadê a estrutura que deveria ser adequada para esse fim?
Sabe-se, como aconteceu e, ainda, acontece, que os equipamentos para diagnósticos por imagem, de propriedade do estado, só vivem quebrados ou, em alguns casos, nem chegam a funcionar.
As condições necessárias para se manter um equipamento de RM, em funcionamento, eficiente e contínuo, requer procedimentos e recursos para a sua manutenção. Onde a preventiva é imprescindível. Logo, caso isso não ocorra, o triste fim é o que se observa. Pois o estado não consegue manter, por um tempo razoável, em funcionamento um “mero” equipamento de raios x, imagine-se um equipamento de RM. Os equipamentos de Tomografia, pertencentes ao estado, que o digam.
Pesquisem, pois constatarão que vários equipamentos “se escafederam” ou passaram anos, nas caixas, em estabelecimentos de saúde do estado. Por exemplo:
(1) Tomógrafo do Hospital de Laranjal do Jari, até onde sei,não foi instalado.
(2) Raios X do Hospital de Serra do Navio, até onde sei, também, não foi instalado (o equipamento foi doação de uma empresa de mineração – não sei se foi por obrigação ou por vontade própria).
(3) Tomógrafo do HCAL passou anos, encaixotado, na entrada principal do Hospital. Até que, em 2009, foi instalado. No entanto só vive quebrado (o elevador desse hospital que o diga).
Fora aqueles que foram instalados,porém passam mais tempo parados do que funcionando. Inclusive por terem sido instalados em ambientação inadequada. Fato comprovado e de conhecimento de “uns e outros”.
Esses são os eternos argumentos de quem tem interesse em manter quebrados ou não instalados adequadamente, os equipamentos da rede pública de saúde, para se beneficiar de tal situação, vendendo os mesmos serviços ao estado, ao mesmo tempo em que contingencia a oferta de tais serviços na rede pública.
São de conhecimento público, iniciativas que, em anos anteriores, resultaram no afastamento de titulares de interesses privados em atuação no controle do funcionamento de equipamentos da rede pública de saúde do estado. São sabidos, de igual modo, os interesses e acordos que, mais recentemente, tornaram sem efeito tais iniciativas, restabelecendo o status quo anterior.
Como é possível perceber, as razões reais são escondidos porque são inconfessáveis. Ocultadas por tráz de argumentos com apelo social, mas falaciosos.
Essa é a conjunção maléfica que mantém e suporta o desvio ético que exclui a grande massa de usuários do sitema público de saúde do estado, em benefício de uma pequena minoria cujas interesses, com a anuência do Setentrião, subordinam a própria ação dos gestores da saúde.
Se o MP tiver interesse de fato em esclarecer as razões porque o estado a não concretiza a compra do equipamento de ressonância magnética, bem como sobre a motivada limitação da oferta de tomografia computadorizada na rede pública, basta identificar a titularidade da empresa (fato notório, por sinal) que, mantendo contratos supervantajosos com a SESA, comanda hoje essa área de imagenologia com ênfase à tomografia e ressonância magnética na rede pública do estado.
Ora, se o cidadão é proprietário de clínica privada que produz os mesmos exames e a ele é “dado” o controle de tais exames na rede pública, o que temos? O contingenciando da oferta na rede pública que, por razões bem óbvias, gera uma considerável demanda reprimida na rede pública e que interessa a quem?
As motivações que alimentam esse ciclo vicioso que enriquece alguns poucos às custas de incontáveis prejuízos ao sistema público de saúde, e do sofrimento dos usuários do SUS, estão bem claras.
Interesses corporativos e políticos, grupos encastelados instrumentamentalizando as ações de saúde no estado e o resultado é o caos, que poucos setores da imprensa tem coragem de mostrar mas que os órgãos de controle conhecem muito bem.
É importante saberem que este esquipamento foi licitado e todos os tramites legais foram feito em 2014, já obedecendo determinação judicial e chegamos a assinamos o contrato com a empresa e empenhamos o equipamento. O novo governo com interesses pessoais de um grupo que comanda a Sesa desde que este governo assumiu cancelou tudo. Eles têm tentáculos em todos os poderes e acredito que não vai dar em nada e continuará tudo como dantes no quartel de abrante.
Esse Governo só trabalha na base de Recomendação? Recom. pra Saúde, recom. Educação, recom. MeioAmbiente, recom. Segurança, recom. Vetar auxilio vestimenta. É preciso não mais Recomendar e sim Obrigar que cumpra a sua Obrigação.