Agora é lei – contas públicas na Internet

Texto e fotos: Sizan Luis Esberci, da assessoria da deputada Janete Capiberibe

Brasília, 27/05/2010 – A Controladoria Geral da União lançou nesta quinta, 27, o novo Portal Transparência (www.transparencia.gov.br) resultante da Lei Complementar 131/2009, a Lei Capiberibe. A solenidade na Presidência da República teve a presença do autor da Lei, João Capiberibe, da deputada Janete Capiberibe (PSB/AP), da Ministra Chefe da Casa Civil Erenice Guerra, do Ministro da Controladoria Geral da União Jorge Hage, do Procurador Geral da República Roberto Monteiro Gurgel Santos e representantes de entidades organizadas da sociedade civil, como a ONG Contas Abertas.

“O cidadão tem um instrumento poderoso na mão para controlar os gastos públicos e torná-los mais eficientes. Isso vai depender da mobilização da comunidade em torno da sua prefeitura, do seu hospital, da sua universidade. Não vai ter justificativa, por exemplo, para que um compre água a R$ 1,00 e outro pelo dobro do preço. Acredito que o poder público possa economizar entre 10 e 15% e aplicar melhor o dinheiro dos impostos”, afirma o autor da Lei. Capiberibe mostrou-se satisfeito com o nível de detalhamento no portal criado pela Controladoria Geral da União que, segundo ele, atende perfeitamente o que pretendia ao propor a lei. Será possível saber, por exemplo, a marca do macarrão comprado pelo órgão público.

Em discurso na Câmara, a deputada Janete Capiberibe explicou que “a Lei institui

Deputada Janete, ministro Hage e Capiberibe, autor da Lei

duas diferenças fundamentais para a transparência nas contas públicas sobre os portais já conhecidos: a obrigatoriedade de publicá-las e o detalhamento desta publicação. Até agora só publicavam as contas os gestores que o faziam por vontade própria e cada portal tinha a configuração que atendesse a vontade do gestor”.

Prazos – A partir deste dia 28, os poderes legislativo e executivo dos 273 municípios com mais de 100 mil habitantes; os legislativos, executivos e judiciários dos 26 estados e do Distrito Federal e todos os órgãos de todos os poderes em nível federal deverão publicar todas as suas contas na Internet. Os Municípios com população entre 50 mil e 100 mil habitantes terão até 2011 para colocar o portal no ar e aqueles com menos de 50 mil habitantes têm até 2013 para se adequar à Lei Capiberibe. Mas podem fazê-lo antes.

Democracia – O ministro Jorge Hage, da Controladoria Geral da União, elogiou a iniciativa do senador Capiberibe e destacou o momento histórico ao dizer que o Brasil dá um grande passo, saindo na frente da maioria das Nações, ao instituir o que chamou de “a melhor vacina contra a corrução e o desperdício. Um governo democrático não tem o que esconder”, arrematou o ministro Hage.

A ministra da Casa Civil, Erenice Guerra, enfatizou o compromisso do Governo Lula ao afirmar que a transparência nas contas públicas, com a obrigatoriedade e o detalhamento resultantes da Lei Capiberibe, é um grande passo para consolidar a democracia e a construção de um país onde todos tenham acesso a todas as informações, direitos e serviços. Defendeu que sua eficácia depende, também, de políticas paralelas, como o acesso por internet banda larga e a inclusão digital. Para os dois ministros não há como retroceder deste avanço que é a transparência nas contas públicas.

Amapaense – A transparência nas contas públicas por meio de um portal na Internet foi instituída pelo governador João Capiberibe, em 2001, no governo do Amapá. Em 2003, no Senado Federal, apresentou o projeto de Lei, que foi aprovado em 2004 pelos seus pares. Ao mesmo tempo, desenvolveu uma cruzada em defesa da transparência nas contas públicas. Em 2003, sensibilizou o ministro Roberto Amaral, da Ciência e Tecnologia, que tornou-se o primeiro de todos os ministros a publicar as contas na internet. Em 2004, foi criada a Corregedoria Geral da União e deu-se início à publicação sistemática das contas dos órgãos do governo federal.

No Congresso Nacional, o projeto do senador Capiberibe e da deputada Janete Capiberibe foi aprovado pela Câmara em 2009 e a Lei sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 27 de maio de 2009 e publicada no Diário Oficial da União no dia seguinte.

Cidadania – Conforme a ONG Transparência Internacional, o Brasil figura na 1ª posição no ranking de transparência pública entre os países latino-americanos e na 8ª posição no mundo, situação que deverá ser ainda mais positiva a partir dos resultados concretos da Lei Capiberibe.

A internet aparece como uma ferramenta importante de interação cidadã na fiscalização das contas públicas. O portal www.leicapiberibe.net ajuda subsidiar e organizar o debate e os grupos de controle por cidades, estados, segmentos da sociedade. O portal da ONG Contas Abertas (www.contasabertas.org.br) afirmou hoje que criará um ranking de classificação dos portais de transparência.

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