Aprovada em 1o turno a PEC 111

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, hoje (06/03), por 388 votos a 3 e 1 abstenção, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 111/11, de autoria deputada Dalva Figueiredo (PT/AP), que permite aos servidores públicos dos ex-territórios federais do Amapá e de Roraima, admitidos entre sua transformação em estado e sua efetiva instalação , optarem por fazer parte de quadro da administração federal.
texto aprovado é o do substitutivo da comissão especial que deu parecer sobre a PEC 111, o qual foi relatado pelo deputado Luciano Castro (PR/RR).

A PEC enquadra os servidores dos ex-territórios de Amapá e Roraima às carreiras federais e incorpora os policiais civis e o ingresso dos funcionários das prefeituras municipais de Amapá, Calçoene, Macapá, Mazagão e Oiapoque admitidos até outubro de 1993.

Outra situação solucionada pela PEC 111 é o impasse com os servidores das famosas listas “992” e 1050, que terão regularizados seus vínculos com o governo federal.

“A PEC é a reparação de uma injustiça histórica com os servidores dos ex-territórios de Amapá e Roraima. Agradeço aos meus colegas da Bancada federal pelo empenho na aprovação no 1º turno, assim como a todos os sindicalistas que não arredaram o pé de Brasília até o dia de hoje” – afirma a parlamentar.

Negociação sobre equiparação dos salários com os policiais do Distrito Federal
Ainda houve a análise pelo os deputados do destaque para votação em separado (DVS) do PMDB, que pretendia excluir o artigo que equipara a remuneração dos policiais militares dos ex-territórios de Amapá, Rondônia e Roraima à dos policiais militares do Distrito Federal.

O Plenário aprovou, por 208 votos a 188 e 4 abstenções, o destaque do PMDB à Proposta de Emenda à Constituição 111/11. Assim, foi retirado do texto a equiparação da remuneração dos policiais militares desses estados à dos policiais militares do Distrito Federal.

Com o fim da análise da matéria em primeiro turno, a PEC retorna à comissão especial para a elaboração da nova redação que será levada a segundo turno.

A deputada Dalva Figueiredo, com o conjunto da bancada amapaense, articula junto ao relator da PEC, deputado Luciano Castro – que é do Estado de Roraima – uma nova redação para o texto do Art. 3º que mantenha as conquistas da PEC 111 para o grupo de policiais militares dos ex-territórios.

(ASCOM/ Dep. Dalva Figueiredo)

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