Artigo

A SEGURANÇA PÚBLICA E A GREVE
Alexsander Costa

O mês de fevereiro de 2012 não será lembrado apenas como o período carnavalesco, mas também pelas inúmeras manifestações e paralizações de algumas instituições que compõem a segurança pública brasileira, dentre elas a policia militar e o corpo de bombeiros.

O movimento pró PEC300 (proposta de emenda à constituição que visa criar piso salarial para policiais militares, civis, bombeiros e agentes penitenciários) tem crescido nos últimos meses na maioria dos estados da federação. Especialistas da área associam o fato a proximidade da copa do mundo de 2014 e as olimpíadas do Rio de Janeiro de 2016, no entanto devemos acrescentar aí o fato de que a grande maioria dos estados nacionais paga salário muito abaixo do que deveriam receber esses bravos heróis, como são conhecidos principalmente os bombeiros.

Não precisamos ir longe, no nosso vizinho Pará, o soldado recebia por volta de R$ 1,900. Após movimento de paralização no inicio do ano, o governo local negociou e o reajuste deve variar entre 18 e 26%, o que elevará os proventos do militar paraense em mais de R$ 300.

No estado do Rio de Janeiro a situação é caótica, o soldado militar recebe por volta de R$1.000, o pior/menor salário da federação. Indignados, com o que chamam de esmola paga pelo governo Cabral, os militares resolveram entrar na ilegalidade e deflagrar uma onda de paralisações, a primeira das quais teve inicio em junho passado, com a invasão do quartel central do corpo de bombeiros da capital.

Dia 31 de janeiro, vimos os PMs baianos invadirem a assembleia legislativa do estado e lá permanecerem “acampados” por dias. Esta semana foi novamente a vez do estado do RJ, em greve, militares e policiais civis reivindicam melhores condições de trabalho e melhores salários. Grande parte da opinião pública apoia a causa, esse numero só não é maior, ou total, tendo em vista a causa mais do que justa, devido forte ataque midiático aos grevistas e a tentativa grosseira de criminalizar os movimentos. Não é para menos, o objetivo dos lideres grevistas principalmente carioca é boicotar os carnavais da Bahia e Rio, levando assim os estados a prejuízos catastróficos para o turismo, indo a reboque os lucros astronômicos das emissoras de tv, principalmente com as transmissões ao vivo.

A segurança publica brasileira já vinha a tempos mostrando sinais da defasagem, hoje o governo federal gasta menos de 1% da sua receita na área, recurso insuficiente para a um país com dimensões continentais e população das maiores do planeta. O regulamento militar das forças auxiliares precisa ser revisto e diferenciado do RDPM do exército, leis militares da época da ditadura militar ainda estão vigentes, completamente desconexos com a realidade atual do século 21. Incluo aí a discussão que vem tomando força a cerca da desmilitarização das PMs e BMs, a adesão a esta hipótese só aumenta. É preciso também, fundamentalmente rever a constituição brasileira, que criminaliza greve para militares, funcionários públicos estaduais e federais, como diz o art. 142 da carta magma. Como pode toda uma classe não poder ter o direito a reivindicar melhorias? Mesmo se tratando de homens armados, deve-se procurar meios de legalizar a greve do militar, claro, desde que seja pacifica, e através dos sindicatos (que também são vedados na CF atual).

Enquanto não for legalizado este direito básico de todo cidadão, irá sempre ocorrer absurdos como no caso do Cabo BM Daciolo, bombeiro carioca líder de greve preso injustamente pelas autoridades fluminenses sob a acusação de “incitação, desacato e crítica indevida” , um claro atentado a democracia que muitos insistem em dizer que vivemos. A medida foi ilegal, arbitrária, prova disso é que o militar encontra-se nesse momento em bangu 1, penitenciaria de segurança máxima, misturado a bandidos de alta periculosidade. Segundo informações da esposa do cabo, ele inclusive recusa-se a comer, faz greve de fome. Daciolo demonstra ser um Bravo guerreiro, honroso da farda que veste, deveria sim é ser condecorado ou promovido ao invés de ser preso, quantos preferem se acomodar e quantos preferem ir a luta por melhorias? Colocando a própria pele em jogo.

Situações como a do RJ e BA aquecem a coragem dos agentes da segurança publica, a febre chamada greve tem tomado espaço com mais frequência nas conversas nos quarteis, e militares nos quatro cantos do país já ensaiam grevar por melhorias salariais e de trabalho, ou mesmo para fomentar e pressionar o governo federal a colocar em pauta e aprovar em 2º turno na câmara a tão sonhada PEC da segurança pública, a PEC300, obrigando os estados a pagar no mínimo R$ 3.500 de salário base ao PM, BM e PC.

Aqui pelas bandas do setentrião não é diferente. Nos últimos dias a Associação dos Militares do Amapá, ASMEAP, tem se posicionado favorável a greve em recentes e constantes entrevistas nas rádios locais, claro, desde que o governo não sinalize melhorias até a data base de abril. A resposta foi imediata, no ultimo dia 10, em uma formatura no quartel central da PMAP, seio da comunidade militar, o governador Camilo Capiberibe anunciou aumento de 100% no defasado auxilio fardamento, pago anualmente a todos os militares com o intuito de subsidiar a compra do enxoval militar, a farda, como o próprio nome já diz. Foi um avanço, tendo em vista os nove anos no qual a classe ficou esquecida: em 2003 estávamos entre os 6 melhores salários do país, hoje já figuramos entre os 9 piores, prova cabal que os salários no estado não acompanharam as perdas salariais da ultima década, política de arroxo salarial.

Tudo indica que caso essa sangria do servidor público continue na atual gestão, o servidor militar deverá aderir a essa nova onda de paralizações que tem tomado conta de muitos estados. Cabe ao GEA sair na frente, e cumprir a promessa da campanha de equiparação salarial com os militares federais, sem duvida se isso ocorrer, acompanhado de melhorias de trabalho como a aquisição de novas viaturas e ferramentas que possibilitem melhor realização do trabalho, os policiais e bombeiros amapaenses irão trabalhar mais valorizados, e a consequência será imediata na qualidade da segurança pública prestada a população.

*Alexsander Costa é Bombeiro Militar

  • Égua rosanilsa, cadê tú!
    Vem para o confronto. enfrenta-me e aquenta o tranco. A verdade é dolorida, mas é a verdade. Se és bombeiro de verdade parte para apagar o fogo do incêndio. Não o fogo tocado”, mas o fogo do “NEROSE”.

  • Muito oportuno o seu ponto de vista.Como policial civil, acho que o policial militar, ou melhor, a polícia como um todo, deveria ser bem remunerada. Ao meu ver, a Polícia Militar é que realmente mantém a ordem pública. Sem ela nas ruas, certamente o cenário vira um caos, como tivemos a oportunidade de observar recentemente no Estado da Bahia. MILITARES, vocês merecem ser reconhecidos pelo poder público. Torçamos para que a bendita PÉC 300 seja logo APROVADA para por fim a essa INJUSTIÇA que há muito vem sendo feita para com a classe da segurança pública.

  • Amigo, usando suas palavras:
    SE “os militares resolveram entrar na ilegalidade e deflagrar uma onda de paralisações”, ENTÃO NÃO PRECISA DE UM “forte ataque midiático aos grevistas” PARA “criminalizar os movimentos”, CERTO?!
    Tipo, qualquer canal q considere essa greve ilegal estará concordando com VOCÊ!

    • É verdade, porém a forma como as emissoras trataram o movimento e seus líderes caracterizou o que falei. A montagem que a globo fez com a conversa do daciolo e janira deixa claro que o problema nao é a pmbm fazer greve, afinal isso é um direito que precisa ser revisto, o problema é nao ter carnaval… Greve segundo a CF é crime, de fato, mas entao Por que nao prenderam todos os grevistas ao invés de prenderem apenas os líderes? Prisao política.

  • Rosanilson, primeiro incendeia a tua casa e, de imediato, aciona o corpo de bombeiro. Podes ter a certeza que eles – os bombeiros – chegarão para fazer o rescaldo. Obs: não vais pensar que eles irão até lá para tomar um caldo, é para fazerem um apanhado do que sobrou – se sobrou.

  • Esse pedro sabe nada faz jus ao nome. Meu caro desinformado há muito tempo os policiais e bombeiros militares não fazem mais nenhum tipo de refeição no quartel. Procure se informar primeiro para não falar besteira.

  • Alien Claudiane…. faz o seguinte se queres que os BM’s trabalhem, quando estiveres na tua casa depois do expediente a tarde tomando aquele cafezinho… TOCA FOGO NO BARRACO QUE TU MORA QUE O BOMBEIRO VAI LÁ APAGAR O FOGO… MAS NÃO ESQUECE DE DIZER QUE A CASA É DA CLAUDIANE QUE DISSE QUE O BOMBEIRO NÃO FAZ NADA…

  • Qualquer trabalhador tem seus direitos e deveres. Desta forma, o trabalhador público também deve ser respeitado. Considero que nossos governantes, os atuais e os antecessores,em todas as esferas, buscam tratar o servidor público como vassalo, alguém que está ali para ser tratado ao bel-prazer dos mandatários do poder político. Parem com isso! Respeitem-nos! Parabéns a todos que lutam por seus direitos reais de trabalhadores e buscam cumprir religiosamente sua função de servidor público.

  • Todo o apoio a luta dessa categoria. Estão dando, nacionalmente, uma demonstração de força contra a truculência do estado burguês! Pelo direiro à sindicalização e salários e direitos sociais dignos. Contem com o PSTU.

  • Considero que as condições salariais dos policiais militares, como dos funcionários públicos estaduais da administração diretade de um modo geral, não são boas. O portal da transparência mostra isso. O Governo cria mecanismos que leva os salários de fiscais da fazenda e médicos a R$ 25.000,00 e não se vê greve dessas categorias, além do que, o contingente dessas categorias é mínimo diante da categoria dos policiais.
    Alexsander, nós vemos os Policiais e Bombeiros Militares como grande estrategistas para resolverem os graves problemas de segurança pública das cidades. Essa mesma estratégia não poderia ser utilizada para melhorar as condições de trabalho e salariais da categoria respeitando-se as leis, sobretudo a Constituição Federal?
    A meu ver, tomar o Cb Daciolo como exemplo enfraquece seus argumentos.

    • Caro jbreno, a decisao de uma greve nao sai do nada, existe todo um processo de conversas entre representantes da categoria e executivo, foi o que ocorreu no rio e bahia. Sem duvia a greve é a ultima instancia, ela nao haveria em nenhum estado caso os governadores respeitassem a CF e pagassem salario digno para os funcionarios publicos militares. A greve nao é fruto da vaidade da classe, mas fruto da intransigencia e apatia dos governos… Um abs

  • Auxilio Fardamento para os militares ? Por que não para os médicos(auxilio jaleco), para os Professores(auxilio bata), para os advogados públicos (auxilio paleto), e por ai afora como dizia o velho comandante.Esses militares tem muitas regalias. Fazem refeições nos quarteis a custa do contribuinte, e, é só comida de primeira.

  • Srª Claudiane, antes de ofender as pessoas e tecer comentários sem nenhum conhecimento empírico sobre a temática, procure passar 24 horas em uma delegacia de polícia e verá que as suas afirmações sobre o trabalho policial são totalmente fora da realidade.

  • Parece que o governo esta com o mesmo discurso do ano passado, que o estado não tem recurso em virtude dos desvios feito pelo governo anterior, o secretario juliano del castillo, foi alem disse que o governo não dará aumento ao servidor publico pelo motivo que a Assembleia Legislativa mexeu no orçamento, para nos militares que trabalhamos diuturnamente, essa justificativa não e plausivel, nos estamos sucateados, tanto no logistico como no salario, o governo deu aumento no auxilio fardamento que o militar faz jus o1 (uma) vez no ano, esse dinheiro e usado exclusivamente para fardamento. A pergunta é e o aumneto salarial?????, a ASMEAP não coloca se quer uma nota de repudio nos meios de comunicação o presidente esta apatico e inerte aos problemas que a categoria vem sofrendo, com por exempolo a lei previdenciaria, que não existe estamos na vara comum tendo o mesmo tratamento que servidores civis, tudo em desconsonacia com que esta previsto na Constituição Federal, parece que o deputado baleiro defende mas a categoria de prefessores do que a dele, há desculpe esqueci que ele esta na reserva e que é formado em historia…………….

  • Alexbosta, antes dos teus apêlos, melhor seria convocar teus compaheiros a, efetivamente, – como dizia o saudoso comandante Barcelos – prestarem os serviços de segurança pelos quais são pagos pelo erário, para, ao depois,choraminguar por melhorias salariais. Por enquanto, voces fingem que trabalham e o capinzinho que os paga.

    • Gostaria de REPUDIAR veementemente o posicionamento de claudiane que talvez por desconhecimento postou que os Militares “fingem que trabalham”. A cidadã em questão talvez nunca tenha necessitado de qualquer serviço prestado, muito bem prestado, pelos militares, PM e BM. O Alex Kosta é um dos militares que presta um excepcional serviço nas ambulâncias do CBMAP. Se o serviço não vem sendo tão bem avaliado com dantes, tenho 100% de certeza que se há um (ou vários) culpado(s), esse, não é Alex Kosta, muito menos os outros militares que se dedicam aquele serviço.
      Não sei qual motivação que Claudiane teve para gastar seu tempo com aquele comentário de tão pouca inteligência. Se a mesma está satisfeita com o que ganha pelo serviço que talvez desempenhe, parabéns a ela, mas, quero apenas dizer que é essa satisfação que esta sendo procurada pelos militares, cada um ao seu jeito.

    • Para quem sente saudades do Barcellos é de se esperar um comentário sem nenhum fundamento!vc teria coragem de arriscar a sua vida em prol de outra todos os dias? Lave a boca antes de falar dos militares do Amapá que trabalham muito e são valorosos!

    • Só tenho uma coisa a dizer: o grande problema é que querem tartar os miliaters como se nós ainda vivéssemos na ditadura e isso é interessante pro Estado já que nós somos massa de manobra qdo precisam da gente estamos lá mas quando é para nos dar melhorias salariais e de trabalho encosta eles (militares) pra lá pq não tem direito a nada mesmo! Que diacho de DEMOCRACIA é essa onde uma classe trabalhadora, que todos os dias arrisca a vida pelo próximo não tem direitos e só deveres? Então pros militares é a DITADURA enquanto que os outros cidadãos vivem na DEMOCRACIA. ENTÃO RASGA A CONSTITUIÇÃO QUE DIZ EM SEU ART 5º QUE SOMOS IGUAIS PERANTE AS LEIS E O ESTADO! AFFFF!

    • Bosta, sem querer ofender esta palavra é o seu comentário. Leia as matérias sobre este tema em ambito nacional e veja que o Alex tá bem contextualizado e atualizado.

  • Há que se considerar que o Governo Federal tentou – a qualquer custo – desmobilizar e desarticular o movimento grevista,seja jogando a mídia (especialmente a Rede Globo) para divulgar que os policiais baianos eram marginais e bandidos, seja mostrando para a opinião pública que eram culpados pelo clima de insegurança que ocorrera em Salvador. Dilma tentou acabar com o movimento na sua raíz, o Estado da Bahia. Por essas razões, o mesmo partido que nos ensinou a brigar por melhorias salariais e de condições de trabalho, é o mesmo que chama de marginais e manda prender suas discípulas criaturas. Por ser nacional, o movimento já atingiu o Rio de Janeiro e, alguns outros estados como Pará e Amapá, já se anteciparam para acalmar a “primavera árabe” das policias. O auxílio fardamento é um exemplo disso. O clima de insatisfação também atinge a Polícia Civil, tamanha é a defasagem salarial imposta à maioria das categorias. Que o movimento grevista atravesse o Rio Amazonas.

  • É impressionante o grau de alienação e desinformação das pessoas, formam opinião a partir de imagens e matérias amplamentes divigulgas na midia com o propósito de desqualificar e marginalizar o movimento e ficam contra uma categoria da qual não conhecem o minimo da realidade infrentada por tais profissionais, vc q questiona o movimento, mas ñ se deu o trabalho de saber quanto ganha um PM, vc q reclama da insegurança em seu Estado e acha q a culpa é da PM, mas se quer sabe o efetivo minimo q cobre tão vasto território, vc q por várias vezes se indignou com o seu baixo salário, mas acha q o PM ganha o suficiente pra ficar acomodado e ñ pensar em greve, saiba q para nós apesar de tudo vc é uma vida, a qual juramos proteger, enquanto para os politicos , os quais vc apoia e dá razão nesse momento vc não passa de números em relatórios de urna eleitoral!

  • Alguns alegam que a greve de policiais militares dos estados conspira contra disposição constitucional que versa sobre a hierarquia e a disciplina.

    No entanto, quando se irrompe o movimento grevista, não há que falar em quebra da hierarquia, que se refere à estrutura organizacional graduada da corporação e que se mantém preservada mesmo nesse instante. A inobservância de ordens provenientes dos que detêm patentes superiores, com a paralisação, caracteriza ato de indisciplina? Recorde-se que a determinação proveniente de superior hierárquico, para ser válida, deve ser legal. Jamais, com base na hierarquia e na obediência, por exemplo, há que exigir de um soldado que mate alguém apenas por ser esse o desejo caprichoso de seu superior.

    Logo, se existem condições que afrontem a dignidade da pessoa humana no exercício da atividade policial, o ato de se colocar contra tal estado de coisas jamais poderia ser tido como de indisciplina. A busca por melhores salários e condições de trabalho não implica ato de insubordinação, mas de recomposição da dignidade que deve haver no exercício de qualquer atividade remunerada. Portanto, se situa dentro dos parâmetros constitucionais.

    Quanto às polícias civis e federais, não há sequer norma semelhante à anterior, até mesmo porque possuem organização diversa. No entanto, para afastar alegações de inconstitucionalidade da greve de policiais, o mais importante é que não se deve confundir polícia com Forças Armadas.

    Conforme previsão constitucional, a primeira tem como dever a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Já as segundas, constituídas por Exército, Marinha e Aeronáutica, destinam-se à defesa da pátria e à garantia dos Poderes, da lei e da ordem.
    Às Forças Armadas, e somente a elas, é vedada expressamente a greve (artigo 142, parágrafo 3º, inciso IV, da Constituição). Ressalte-se que em nenhum instante foi feita igual referência à polícia, como se percebe dos artigos 42 e 144 do texto constitucional. A razão é simples: somente às Forças Armadas não seria dado realizar a greve, um direito fundamental social, uma vez que se encontram na defesa da soberania nacional. É de entender a limitação em um texto que lida diretamente com a soberania, como a Constituição Federal.
    O uso de armas, por si só, não transforma em semelhantes hipóteses que são distintas quanto aos seus fins. As situações não são análogas. A particularidade de ser um serviço público em que os servidores estão armados sugere que a utilização de armas no movimento implica o abuso do direito de greve, com a imposição de sanções hoje já existentes.

    Não existe diferença quanto à essencialidade em serviços públicos como saúde, educação ou segurança pública. Não se justifica o tratamento distinto a seus prestadores. Apenas há que submeter o direito de greve do policial ao saudável ato de ponderação, buscando seus limites ante outros valores constitucionais.
    Não é de admitir interpretação constitucional que crie proibição a direito fundamental não concebida por legislador constituinte. Há apenas que possibilitar o uso, para os policiais, das regras aplicáveis aos servidores públicos civis.

    No mais, deve-se buscar a imediata ratificação da convenção 151 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), que versa sobre as relações de trabalho no setor público e que abre possibilidade à negociação coletiva, permitindo sua extensão à polícia.

    Uma polícia bem equipada, com policiais devidamente remunerados e trabalhando em condições dignas não deve ser vista como exigência egoísta de grevistas. Trata-se da busca da eficiência na atuação administrativa (artigo 37 da Constituição) e da satisfação do interesse público no serviço prestado com qualidade.

  • Sou contra arruaças e desrespeito as leis, por isso defendo a desmilitarização da PM e BM, o Cb Daciolo pode ter exagerado em seus posicionamentos, mas nada justifica colocá-lo em um presídio de segurança máxima, a lei o assegura prisão ou detenção em quartel da corporação até o trânsito e julgado de qualquer processo crime, isso os defensores da CF devem saber.

  • Acredito que os militares devam estar amparados para realizar greve, pois é um direito inerente a qualquer funcionário público. Yasha, vc diz que, enquanto estiver na constituição, militares não podem entrar em greve e, portanto, são criminalizados por isto. Entretanto, vc esquece de lembrar que a toda e quaquer classe trabalhadora lutou durante a história para conseguir seus direitos e, como tal, as instituições Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar e Polícia Civil têm o direito de lutar por seus direitos também e, o ser humano, ao longo dos anos, continua como um ser que transforma o meio em que vive, o desenvolve, faz evoluir e, com isto, tem a possibilidade de mudar a história, almejando sempre o melhorias.

  • Caro Alexsander,

    nem terminei de ler seu artigo ao ver que você considerou abusiva a prisão do marginal Daciolo. Há vídeos e vídeos na internet demonstrando o comportamento deste nacional. O movimentação política dele, às barbas de um senador do PT e de um deputado estadual do PSOL, demonstram que achar que ele é exemplo de luta é, no mínimo, abusar do corporativismo. Quer se goste ou não, o governador é comandante em última instância da tropa, e os vídeos são explícitos em relação à “incitação, desacato e crítica indevida”. Pode ser que você não os tenha visto, mas adotá-lo como exemplo desmerece, em muito, o mérito que tens ao expor tua opinião em artigo.

    Fernando Bernardo

    • Você acha a Dilma exemplo de LUTA? Ela fez algumas arruaças nos seu tempo de guerrilheira, agora é a PRESIDENTA. Isso faz parte do jogo? Se não fosse assim a DILMA até hoje deveria está em um presídio de segurança máxima, o que o Daciolo fez não chega nem perto ao que fez os petistas que hoje governam este país fizeram Ele apenas reivindica melhores condições de salários e trabalho.

      • Sr. Nelson,

        o maniqueísmo pode ser visto como uma doença, uma debilidade do “pensamento”. Onde o sr. leu que eu ache que Dilma é exemplo de luta? Em nome de uma leitura corporativa, vale justificar um erro pelo outro? Perceba: depois das grampeadas dos líderes, flagrados armando atentados, a “luta” foi desqualificada. Se o corporativismo maluco sobrepujar a consciência republicana, não haverá apoio.

        Ressalto que há pouco menos de 1 ano, deixei o cargo de sociólogo da PCPA por ganhar muito, muito mal.

        Fernando Bernardo

    • Eu vi os videos e Nao encontrei atos “marginais”, a causa é justa, legítima, manifestaçoes sempre existiram e sempre existirão. opinião é opinião. entao vc acha que a rede globo se torna grande ao editar grampos telefonicos(que ao que tudo indica nem foram autorizados pela justiça) a fim de marginalizar um movimento que vai de encontro aos seus interesses? Daciolo é um lider, que incomodou o tradicional, e como todo bombeiro, salva vidas, é heroi…

      • Ah, não? Digamos que sejas um comandante de tropa: e se um comandado seu reunir colegas e comandar um “fora comandante! fora comandante!”, tudo isso acompanhado por um senador adversário do comandado (PT) e de um deputado estadual (PSOL), também adversário?? Não nego: quando é para equiparação de salário de juízes, deputados, promotores, sempre há dinheiro: sempre!!
        Mas, insisto, se você viu e acha que nada está errado… Se a corporação se presta àquele circo, para, no final ter o churrasco pago pelo senador… Você viu isso?

  • é verdade amg policial, os agentes nao estao inseridos na pec 300, mas os mencionei pq existem deputados favoraveis a inclusao deles, e nao sao poucos. e amg yasha, nao falei que tinhamos que grevar, pelo contrario, ate falei q os militares cariocas estavam na ‘ilegalidade’. apenas penso que isso deve mudar, e como funcionarios publicos, os pms e bms tambem devem ter direito garantido em lei de vislumbrar melhorias.

    • Então, “tem que ter direito”, “tem que mudar”… Blz. Mas o FATO é que por enquanto, até que mude, NÃO PODE.

  • Alex, como você mesmo lembrou, HOJE a CF proíbe a greve dos servidores militares (art. 142, § 3º, IV). Que você ache absurdo e entenda que deva mudar, é do jogo. Cada um pode achar o que quiser da Constituição. Mas todos somos obrigados a concordar que, ENQUANTO ELA NÃO FOR MUDADA, vale o que lá está escrito, né? Sendo assim, não pode grevar. Pois é, simples assim.

    • A CF também diz que o salário mínimo deve suprir o indivíduo com: educação, saúde, vestimentos, transportes etc, e o governo não cumpre essa regra, é muito fácil querer que a população siga regras quando o próprio governo as ignora. Caminhamos para o caos.

    • Então pelo ponto de vista da lei os policiais serão subordinados a receber o que ganham sem reclamar nada pra sempre. É claro que os policiais devem sim grevar ainda que a lei não permita, pois se depender dos governos cínicos e autoritários as coisas não andam. Você está sempre no ar-condicionado do seu quartinho, muito fácil falar, simples assim.

    • A CF já separou as Forças Armadas das Polícias e Bombeiros Militares. O termo “militares” é para as Forças Armadas; para as PM’s e BM’s, a CF chama de “militares dos Estados”. Assim, as Forças Armadas não podem fazer greve, mas os Militares dos Estados PODEM.
      Você tem no sobrenome aquilo que tem na cabeça…

  • A Pec 300 não inclui agentes penitenciários, pois essa classe não é considerada polícia. A classes que serão beneficiadas com a PEC acima mencionada são os policiais militares, policiais civis e bombeiros militares.

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