Ministro Versiani cassa registro de Janete Capiberibe com base na Lei da Ficha Limpa

Tá no site do TSE

O ministro Arnaldo Versiani do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) indeferiu o registro de candidatura de Janete Capiberibe, que pretendia disputar o cargo de deputada federal pelo estado do Amapá. A decisão do ministro foi tomada ao dar provimento a um recurso em que o Ministério Público Eleitoral (MPE) e um adversário de Janete Capiberibe questionaram a candidatura, alegando que ela está inelegível com base na chamada Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010).

O Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP) havia julgado improcedente impugnação apresentada pelo Ministério Público e, por unanimidade, deferiu o registro de Janete Capiberibe. O MPE e o candidato adversário recorreram ao TSE contra a expedição do registro. Alegaram que Janete Capiberibe está inelegível por oito anos por ter sido condenada pelo Tribunal Superior Eleitoral por captação ilícita de sufrágio nas eleições gerais de 2002.

Tal conduta ilícita está prevista no artigo 41-A da Lei das Eleições (9.504/97) e resultou em pena de cassação do diploma de deputada federal e ao pagamento de multa fixada em 15 mil Ufirs. A condenação, contudo, ainda não transitou em julgado, uma vez que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF) recursos dela contra a condenação.

Decisão

Preliminarmente o ministro Versiani rejeitou a alegação de Janete Capiberibe de que havia no recurso deficiência na descrição dos fatos. Na avaliação do ministro, ela já expôs amplamente todas as questões que entende pertinentes à sua defesa.

Ao analisar o recurso do Ministério Público o ministro observou que as hipóteses de inelegibilidade previstas na LC 135/2010 devem ser aferidas no momento do registro de candidatura. Segundo Arnaldo Versiani, já há entendimento do Tribunal Superior Eleitoral de que a chamada Lei da Ficha Limpa pode ser aplicada nas eleições deste ano, embora tenha entrado em vigor a menos de um ano da realização do pleito.

Ressaltou ainda em sua decisão que inelegibilidade não é pena, mas um requisito exigido para a formalização da candidatura, o que na avaliação do ministro não ofende o princípio constitucional da irretroatividade da lei, aplicada no direito penal.

Assim, o ministro Arnaldo Versiani com base no Regimento Interno do TSE recebeu o recurso especial impetrado pelo adversário de Janete Capiberibe como recurso ordinário e deu provimento a ele, bem como ao recurso ordinário apresentado pelo Ministério Público.

O ministro-relator afastou em sua decisão as alegadas ofensas a aos princípios constitucionais da segurança jurídica, da presunção de inocência, do devido processo legal, do ato jurídico perfeito, da anualidade, da bicameralidade e da isonomia, “a fim de indeferir o pedido de registro de candidatura de Janete Maria Goés Capiberibe ao cargo de deputado federal”, concluiu o ministro Versiani.

xxxxxxxxx
Nota do blogAcho uma pena Janete Capiberibe ficar fora da disputa e da Câmara dos Deputados. Na minha opinião, dentre os representantes do Amapá na Câmara dos Deputados ela é das que mais tem compromisso com o Amapá.

  • Deus fez o mundo em 6 dias,no 7 descansou,quando voltou p/ contemplar a criação.havia uma placa que dizia:FOI O CAPI QUE FEZ!!!!!

  • Boa tarde cara blogueira, sinto pela nota uma vez que voçê mesma publicou aqui… O ministro Arnaldo Versiani do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) indeferiu o registro de candidatura de Janete Capiberibe, que pretendia disputar o cargo de deputada federal pelo estado do Amapá. A decisão do ministro foi tomada ao dar provimento a um recurso em que o Ministério Público Eleitoral (MPE) e um adversário de Janete Capiberibe questionaram a candidatura, alegando que ela está inelegível com base na chamada Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010).
    O que mais ela sería, senão cassada?

  • Atée parece qe ela é ficha limpa ?
    Eleitores vejam , é Pai , mãe e Filho querendo os melhores cargos há nossa custa :}
    Pensem bemm e votem conciente …..

  • Socorro!!!! As instituições e jornais querem fazer as vezes do eleitor. Quem decide o que é ficha suja ou limpa é a consciência do eleitor e pronto. Força Janete, decidi que você é ficha limpa.

  • “SÓ QUERO SABER SE A LEI DO FICHA LIMPA, VAI VALER SÓ PARA OS CAPIBERIBES. POIS PELO O QUE SEI TEM MUITA GENTE QUE DEVERIA SER PUNIDOS TBM (…) QUE TAMBEM TEM PROCESSOS NA JUSTIÇA E FORAM PEGOS PELO SEUS DESMANDOS. VALE RESSALTAR, ‘SE A LEI É PRA UNS DEVE SER PRA TODOS’. NÃO VALE CORVADIAS RASTEIRAS…” (ASS. PAULO RONALDO)

  • Não sou filiada a nenhum partido politico, mas concordo que é uma perda significativa para o Amapá. Ela realmente era a mais comprometida com as causa do Estado.

  • vc precisa conhecer mais os deputados e deputadas federais de seu estado, ainda bem que é uma opiniao isolada sua, a janete ta colhendo o que plantou….

  • Vejo muitas declarações levianas e generalizações absurdas por aqui,tudo motivado pelo acalorado momento eleitoral.As pessoas acabam por perder a razão e começam a fazer monstruosas e absurdas conjecturas.
    Primeiro não vejo como certa essa história de que a Justiça no Brasil não presta,essa generalização é absurda,até pq há diversidade de entendimento pelos julgadores,ou vocês esquecem que no TRE local o casal Capiberibe sempre foi absolvido.E aí a justiça daqui não presta?
    Essa questão do Ficha Suja causou inúmeras questões controversas,e um dos entendimentos permite que haja retroatividade.Alguém levanta alguma suspeição sobre o Ministro?

  • Essa do JDIA é absurdo. Um jornal que faz campanha abertamente para determinados candidatos não pode cogitar liberdade de imprensa. Só falam mal dos opositores, isso é liberdade de imprensa. Alcinea vc foi vítima, mas agora nada tem haver com seu caso. Quanto a Janete sem palavras. A justiça do Brasil é uma palhaçada (…) Nao voto na Janete, mas gostaria de ve-la concorrendo.

  • Importante lembrar a todos que se trata de cassação do REGISTRO DE CANDIDATO, ou seja> TODOS OS VOTOS DADOS SERÃO ANULADOS. Pense bem, faça valer seu voto, vote em candidato que vai poder ser eleito e permanecer no cargo. O PSB tem opções, não jogue fora seu voto!!!

  • Isso não quer dizer nada…todo mundo já sabia a posição do TSE, mas digo a vocês que todo mundo também já sabe a posição do STF (que diz a palavra final) que é pela inconstitucionalidade da lei, pois uma lei que desrespeita a maioria dos PRINCIPIOS do direito (p.ex.: segurança juridica) não pode ser considerada CONSTITUCIONAL…o TSE só tá considerando essa lei porque eles participaram da iniciativa de produzi-la…DIGO MAIS…vocês que comemoram a aplicação dessa lei deveriam ter cuidado, pois se essa interpretação for considerada CONSTITUCIONAL…o nosso Estado vai se transforma em um Estado de constante insegurança jurídica…um entre os vários exemplos que posso cita e o caso dos tributos…eles até hoje respeitam o PRICIPIO DA ANUALIDADE (a lei da ficha limpa deveria ter respeitado também), ou seja, quando é criada uma lei que institui um novo tributo, ela (lei) só passa a valer um ano após a sua publicação, ou seja, o novo tributo só será cobrado de nós um ano depois da publicação da lei (salvo alguns casos extraordinários)…esse pricipio protege que nós, os contribuintes, sejamos pegos de surpresa…se essa interpretação da lei ficha limpa for levada em consideração muitos principios que nós protegem contra a ação arbritária do Estado serão derrubados…
    .
    Eu não comemoro uma lei que transformará nosso Estado em uma “terra do Hugo Chaves”…e vocês também não deveriam comemorar…o que está em jogo não é só a questão politica e sim todo o ordenamento jurídico.

  • A janete continua concorrendo sim as eleições, isso demonstra o desespero dos opositores, não tem capacidade de ganhar as eleições no voto, e correm p/ td que é lado, mais a voz do povo é a vos de Deus

  • Janete foi a favor da aprovação da Lei 135/10,ela como representante do Amapá na Câmara Federal sempre honrou o voto de cada amapaense,é sem sombra de dúvida a Deputada Federal mais atuante da atual legislatura,nesse sentido não merece tal perseguição do PMDB-AP,isso é uma injustiça com ela e com nosso povo.Estava disposto a votar em um candidato militar para Dep. Federal,pois sou militar,contudo,depois desse fato,vou votar em Janete Capiberibe.Todo apoio e solidariedade.

  • E GALERA A JUSTIÇA TARDA MAS NÃO FALHA, O PROXIMO SERA QUE JOÃO CAPIBERIBE, SERA CASSADO E FEITO OS RIGORES DAS LEIS. A FICHA LIMPA AGORA TEM SOBRENOME, NEM PRECISO FALAR PQ TODOS JA SABEM.

  • É CADA ABSURDO QUE ACONTECE AQUI, MACAPÁ PARECE FAROESTE, PARECE TERRA SEM LEI, OS PODEROSOS DITAM AS LEIS,FAZEM E ACONTECEM. VCS TEM MEDO DO QUE? DEIXEM Q AS ELEIÇÕES SEJAM DECIDIDAS NAS URNAS, DEIXEM O POVO DECIDIR. ME SINTO INDIGNADA, É REVOLTANTE. VOU VOTAR TUDO EM BRANCO. APESAR DE ESTAR CURSANDO DIREITO, NÃO ACREDITO NA JUSTIÇA.

  • Eu não acredito, é sério isso? Nossa,sem dúvida, se tratando de política o Amapá é o Estado mais SUJO do Brasil. Eu que sou jovem me sinto inojado com tudo isso. Dos poucos candidatos que eu acompanhei ao chegar aqui nesse Estado, a Janete sempre desempenhou um bom trabalho, seja com as parteiras, com as mulheres indigenas e tantas mais. Eu me recuso a acreditar que ela será barrada pois o “maldito” está novamente a persseguindo. Enfim, dia 3 eu vou votar 4040, e se meu voto não for computado eu to nem aí! A minha obrigação como eleitor eu farei. Força Janete, admiro muito seu trabalho!

  • Querem calar a impresa no amapa,e o direitos humanos, leia o Jornal do Dia d 07 e 08/09/2010 isso mesmo JORNAL DO DIA. É O PARTIDO FRENTE POPULAR (PSB/PT) QR CALAR A IMPRESA.

    • Que impresa existe aqui no Amapá?
      Qual o jornal que denuncia as maragutaias do governo?
      Qual o jornal que investiga a corrupção presentes neste estado?

      O espaço que existe neste “jornal” é só para denuncias ligadas a familia Capi, logo a unica imprensa confiavel aqui no Amapá são os Blog’s, e estes já quiseram calar muitas vezes, pelas proprias oligarquias me mantem estes pseudos jornais.

    • Calar quem? Que Imprensa? Que direitos humanos? O Jornal do Dia? Que só publica o que lhe convém….kkkkkkkk…não me faça rir.

  • ALcinea. A Janete não está fora não da disputa. O Allison tem razão. A turma da harmonia vai fazer festa com a do Capi. Mas cuidado, o tiro pode sair pela culatra.

  • Comprou votos, mudou a regra do jogo, merece ser barrada. Não é demais imaginar o que os capiberibe fizeram sob o manto do poder quando mandavam no Amapá. A justiça tarda mas não falta. Até 2014, se o Brasil ganhar a copa. Enquanto isso… a frente da cidade tá precisando de um carro de cachorro quente, que tal voltar à velha profissão? Não é pra magoar.

  • Minha vontade de votar, foi o Capi quem fez.
    A coragem de melhorar o Amapá, foi o Capi quem fez.
    Acreditar no trabalho para os desassistidos, foi a Janete quem fez…

  • Força, Janete. Você é o sal dentre os candidatos a Federal. Sem vc, a campanha fica insossa e meu voto vai para a seção dos brancos e nulos.

  • Apesar de até um débil mental saber que isso foi armação, infelizmente esta lei não é cega, como deveria. Aqui, Roriz está recorrendo e eu estou acompanhando.

    • Então vc se considera um débil mental por acredita q a janete é ficha limpa kkk,quem pegou eles foi a federal e justiça eleitoral em 2002 ate dinheiro na casinha do cachorro tinha eu tbm considero eles débil mental por ter queimador tanto dinheiro na q ano,a casa caiu a muito tempo acabou o tempo dos capiroto(pai,mãe,filho e cumadri(cristina almeida)..).ACOMPRA DE VOTO FOI O CAPI QUE FEZ!!!!!! SE LASCOUUUUU.

  • Tinha outra candidata a federal, mas com essa sacanagem com o eleitor amapaense, votarei na Janete, só para mostrar, para esses senhores, que pensam que o nosso estado é um feudo, que na minha vontade mando eu. E para o Senado, votarei RANDOLFE500 E CAPI 401. E para presidente, como voto de PROTESTO: Plínio 50
    Pra quem não que votar no Capi, vamos votar em qualquer um, menos naquele….

  • o maria silv ad aum tempo vece estuda politica minha querida porque voce e uma tremenda idiota mesmo ei voce nao acompnah o trabalho da deputada em prol do masi carentes pois eu acompanho logico mais sem morrer de amores por politica porque sounum fiscal tambem afinal de conta snois e que pogamos o salario da maioria dos deputados tenha cuidado em que voce vai votar esse ano para depois nao chorar sobre o leite derramado minha querida.

  • Para o Amapá isto sôa como uma tragédia, em face do cenário terrível pelo qual passa nosso Estado, principalmente pela forma como os ministros estão sabidamente esperando a vez de CAPI, para ser guilhotinado. Tudo que se faz nessa nojenta Brasília, é de gosto duvidoso e sob encomenda: Esta pesudo Lei Ficha Limpa não foge à regra; por que não fizeram o mesmo com a Roseana e Sarney filho? …

  • Me admiro muito da tua nota,foi uma das que mais faltou na Camara, com pouquissimos projetos,e ainda votou a favor do aborto.Nao tem jeito, cassada está cassada irá ficar.Hoje é a vez do CAPI.HAHAHAHA

    • Oh, mente limitada! Saiba que antes eu era terminantemente contra o aborto, mas, ao constatar que lei ou orientação religiosa alguma impedirá esse povo de transar e colocar filhos indesejados no mundo, criados de qualquer jeito, mudei de opinião. Antes morrer como feto do que morrer um pouco a cada dia, na maioria das vezes contribuindo para o aumento da criminalidade. A criança indesejada já nasce com sérios distúrbios sócio-psico-mentais.

    • Vc é bem limitada, né? P/ sua informação, Janete foi eleita em 2006 pelo voto de quase 30 mil eleitores, o que representa 10% dos votos válidos. Proporcionalmente, foi a mulher mais votada do Brasil! Foi a resposta que o povo deu à sua injusta cassação!Quatro de tantos projetos que ela apresentou e defendeu já viraram lei federal. Diversas categorias de trabalhadores encontarm apoio no seu mandato, como os professores, os agentes comunitários de saúde, os taxistas, policiais, os procuradores municipais e a Guarda Municipal, os vigilantes, os profissionais de enfermagem e todos os trabalhadores que querem uma jornada de 40horas. Se quiser saber mais, visite o site de Janete e/ou vá ao PSB.

  • Agora a Campanha vai com mais força. Força JANETE 4040. Guerreira, guerreando com o maior oligarca (e último) do Brasil. Parabéns pela sua coragem.

  • Dá a impressão de que a Justiça tem dois pesos e duas medidas. Roseana Sarney teve seu registro de candidatura confirmado por esse mesmo Tribunal, apesar de acusações bem mais fortes do que as que pesam sobre Janete e João Capiberibe. Todos sabem que as acusações que insistem e pesar contra Capi e Janete não passam de armações bem planejadas. Deus existe e tenho certeza de Ele fará JUSTIÇA! Continuo apostando e votando nos dois. Agora mais do que nunca!

      • oi alisson quanto voce soube que ele vai recorrer dessa decisao sera mesmo que ela vai ser absolvida estou torcendo por ela e pelo capi afinal de contas merecem sim retornar a vida politica.

        • Tens razão erick a justiça de Deus nao falha e pegou a Janete, agora so falta o Capi que queria acabar com o Randolfe e botou areia na cuia de tacacá dividida com o Lucas. Bem feito, a volta do chicote veio rápidinho.

  • Se ela deu causa, fazer o quê?
    Aqui no ES o Tribunal foi duro.Um deputado estadual que foi até preso colocou a esposa no lugar dele para candidatar-se.Estou esperando para ver se será eleita.

    • Igor, pode ter certeza q Janete será a mais votada do Brasil novamente e será Deputada Federal. O STF já sinalizou para a inconstitucionalidade de alguns pontos da Lei. Serão 50 mil votos só de raiva.

  • Cabe recurso. Já foi impretado Agravo de Instrumento para ir para o Pleno do TSE e depois para O STF. A campanha continua.

  • Quem se diz de esquerda e constantemente se aliou ao PIG nas votações de temas importantes na Câmara Federal (lembram do fim dos recursos para a saúde, via extinção da CPMF?), só pode merecer o que lhe acontece agora. Torço para que o Supremo Tribunal Federal, para quem a parlamentar certamente pedirá socorro agora, ratifique esta decisão do TSE.

    • Graças a Deus que acabou a CPMF, que me tirava uma boa ponta todo mes. Agora o que ela fez de bem, vcs não falam né? como verba para construção de uma creche em um município administrado por um adversário político,(Macapá), entre outros. Pior são uns que vão pra BSB, nada fazer, a não ser obdecer as ordens do chefe…

  • Determinação judicial tem que ser cumprida. Infelismente, o Amapá fica sem uma grande representante na CF e com certeza sem um grande senador, que seria João Capiberibe. Tenho uma coisa a dizer sobre isso. Não sei para onde vão os votos do Capi, mas com certeza não serão do (…) . Não se trata de opcão, e sim rejeição.

    Agora é 123 e 500!

      • Meu querido,
        sinto muito dizer isso. Se grandes predadores da política nacional como Joaquim Roriz, Jader Barbalho, Paulo maluf e etc, foram fisgados pelo TSE; imaginem essas piabinhas do Amapá…

        • Primeiro, não há como comparar CAPI E JANETE com esses políticos que vc citou; Segundo TSE é diferente de STF. Eu disse q cabe recurso ao STF e por último todo mundo sabe o por quê da perseguição política e pessoal desse casal.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *