MPE move ação contra prefeito de Macapá

Lembram do evento em que o prefeito de Macapá Roberto Góes entregou 800 licenças para o mototaxistas em junho?
Foi uma festa bonita e muito comentada, mas que agora está dando dor de cabeça para o prefeito.
Com imagens do evento, a Prefeitura produziu propagandas institucionais que foram exibidas nas emissoras de televisão.
O promotor de Justiça Afonso Guimarães considerou que as propagandas fazem promoção pessoal do prefeito – o que é proibido pela Constituição. “O vídeo se constitui em um ato de improbidade administrativa”, disse o promotor, que ingressou ontem, terça-feira, com uma ação civil pública contra o prefeito Roberto Góes.
Na ação, o promotor Afonso Guimarães  pede  a condenação de Roberto Góes, e a devolução em dobro dos R$ 30.051,00 pagos pela Prefeitura de Macapá para a exibição da propaganda.

O outro lado
Através de sua assessoria o prefeito Roberto Góes diz que  ainda não recebeu qualquer notificação nem foi ouvido pelo Ministério Público na fase de apuração, “o que pressupõe uma latente agressão ao princípio constitucional de ampla defesa.”

E assegura “que a publicidade dos atos do poder municipal é um dos princípios da administração pública e não houve na solenidade de entrega das 800 concessões de mototáxi tampouco nas demais solenidades qualquer promoção pessoal.”

Em nota divulgada na manhã de hoje, a Prefeitura de Macapá  ressalta “que o Tribunal de Justiça firmou entendimento recentemente em outro processo movido contra o prefeito, este pelo ex-deputado Camilo Capibaribe, de que a imagem ou fala do gestor em informe publicitário não implica em propaganda pessoal. De acordo com sentença do juiz Paulo Madeira, da 6ª vara Cível,  “Não se pode olvidar que a presença dos próprios governantes municipais concede à propaganda maior seriedade e maior impacto sobre a população”.

  • A Desculpa do Sr. Prefeito era a Chuva… depois a areia e agora, picuínhas com o Governador…qual será a próxima aplicação????

  • Isso não vai acabar. Estão prejudicando o estado com essa briga política do Camilo com Roberto. É poder interferindo em outros poderes. É mais uma pressão do chorão.

  • A nota da prefeitura é cheia de erros.
    Fala que no MP não teve contraditório, mas se fizeram investigação, como poderia? Agora no judiciário é outra coisa.
    Citar a sentença de um juiz de 1º grau como entendimento pra outras situações também não serve. O entendimento deve ser das cortes superiores, no mínimo. A Constituição veda a promoção pessoal, que no caso o que o prefeito fez foi uma obrigação como administrador.

  • E as viaturas que desfilaram pela cidade recentemente que foram compradas com dinheiro federal, o estado jura que a população não sabe disso e faz uma propaganda como sendo o pai da crinça. Afff

  • E aquele outdoor da Deputada Cristina Almeida? não é o mesmo caso, ou até pior? É triste algumas pessoas quererem aparecer a todo custo, mesmo q esse custo cause transtorno a outras pessoas e principalmente quando essa pessoa poderia se preocupar com tantos outros problemas do Estado, do que com as Propagandas da PMM.

  • E o que dizer dos outdoors da Assembléia Legislativa e dos informes da AL? Esse doutor afonso fecha os olhos pra isso? Valha-me Deus?

  • Vejamos pois, qual o entendimento que será disposto pelo TJAP. Note-se que o Direito materializa-se no Processo e, cada caso é um novo caso; portanto, passível a outro endendimento por aquela Egrégia Corte de Justiça.

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