A Câmara de Vereadores de Macapá aprovou na sessão de hoje, terça-feira, 12, o projeto de emenda a Lei Orgânica Municipal que reduz de 65 anos para 60 anos a idade mínima para o passe livre de idosos nos transportes coletivos da Capital. O projeto, de autoria do vereador Clécio Luis (PSOL), foi aprovado por unanimidade em segundo turno e agora segue para sanção do prefeito do município.

A Lei Orgânica de Macapá assegura, até então, que a idade mínima permitida para o passe livre de idosos é de 65 anos. No entanto, o vereador Clécio Luis certifica que o seu projeto de emenda é uma adequação as legislações vigentes no restante do País onde a idade mínima para garantir o benefício é de 60 anos. “O intermunicipal Macapá/Santana e em todas as outras cidades do País esse benefício é concedido a partir dos 60 anos de idade”, lembrou Clécio Luis.

O vereador vai alem ao afirmar que a aprovação significa uma conquista já que o aumento na perspectiva de vida da população favorece uma vida mais ativa dos idosos e, consequentemente, o deslocamento dentro da cidade é maior. “Há aqueles que desenvolvem suas atividades sociais, atividades lúdicas e precisam se deslocar. E o transporte coletivo é essencial e um direito do cidadão”, realça o vereador.

A gratuidade para idosos em transportes coletivos é prevista pelo artigo 230 da Constituição Federal. O Estatuto do Idoso também prevê a gratuidade. Porém, é permitido aos Estados e Municípios legislarem sobre o assunto.

(Texto: Assessoria do vereador Clécio)