Depois de ser aprovada em todas as comissões na Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 111, que prevê a incorporação de servidores do ex-Território Federal do Amapá e Roraima ao quadro da União, entra na reta final. Hoje (5), é a vez do plenário, votar a proposta que deve injetar mais de R$ 100 milhões por ano na economia amapaense.
De autoria da deputada federal, Dalva Figueiredo (PT/AP), a PEC beneficia também os policiais civis e delegados que ingressaram à época e os servidores das prefeituras municipais contratados até outubro de 1988.
A mobilização de parlamentares amapaenses e roraimenses em torno da aprovação da PEC foi intensa nos últimos meses, junto aos líderes partidários no Congresso Nacional. Para assegurar a aprovação são necessários 308 votos dos 513 deputados.
Aproximadamente seis mil servidores do Amapá e Roraima serão beneficiados com a aprovação da PEC. Outro ponto do texto trata da isonomia com os servidores do estado de Rondônia, que também foi um Território e, em 2009 foram contemplados com a Emenda Constitucional nº 60, que assegura o vínculo federal aos servidores daquele estado, que trabalharam no período de instalação, entre dezembro de 1981 a março de 1987.
Plano Collor
A luta para corrigir distorções inerentes à transformação de Território Federal para Estado no Amapá não para na aprovação da PEC 111. A retirada da rubrica do Plano Collor dos vencimentos de outros servidores, como a classe de professores, continua trazendo transtornos aos funcionários públicos amapaenses.
Uma comissão de professores do ex-Território Federal do Amapá utilizou ontem (4), a tribuna da Assembleia Legislativa, a convite da deputada Marília Góes (PDT), para pedir apoio do parlamento na batalha pela recuperação de perdas salariais sofridas por mais de três mil profissionais.
O pagamento está suspenso desde 2011 por iniciativa do governo federal, por considerá-lo indevido – o que, em alguns casos, representou uma redução de mais de 80% do salário. Além de refletir na economia local, que ganhava com a movimentação de R$ 6 milhões anuais.
Composta por 11 membros, a comissão precisa de recursos para custear as despesas com viagens de seus representantes até Brasília, onde deverão acompanhar o andamento do processo judicial que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF), há cerca de dois anos, visando reaver as parcelas suprimidas dos salários.
A pedetista defendeu que a Assembleia Legislativa busque um meio legal de apoiar a luta dos professores, que acreditam ter grandes chances de vitória na disputa judicial.