STF derruba liminar do Tjap e da Assembleia sobre duodécimo aos Poderes

O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou a liminar impetrada pelo Tribunal de Justiça do Amapá e pela Assembleia Legislativa, que exigiam o bloqueio das contas do governo do Estado em função do repasse do duodécimo de novembro ter sido menor do que prevê a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO).

Segundo a Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Tesouro (Seplan), a diminuição do duodécimo ocorreu porque a receita arrecada pelo Estado ficou bem abaixo do que a receita prevista pelo Legislativo, que superestimou o orçamento vigente, modificando a proposta inicial do GEA da LDO.

Ou seja, o repasse de novembro aos Poderes foi feito com base de cálculo do que realmente entrou nos cofres públicos do Estado, de acordo com os valores do repasse constitucional do Fundo de Participação dos Estados (FPE), cujos valores vêm apresentando queda constante, em razão, principalmente, pela desoneração do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), principal tributo que compõe o FPE.

“Nos meses de janeiro a outubro deste ano, o Governo do Amapá foi obrigado a repassar aos Poderes Legislativo e Judiciário, e ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado, valores acima do que o Executivo arrecadou de fato. Isso porque a Assembleia Legislativa alterou o orçamento de 2012, superestimando a arrecadação; previsão parlamentar que até o momento não se concretizou, e que está causando uma grave distorção orçamentária”, disse o secretário do Planejamento, Juliano Del Castilo.

Confirmando essa distorção, a Seplan, responsável pela elaboração da LDO e da Lei Orçamentária Anual (LOA), constatou que, até o dia 20 de novembro, o valor financeiro que entrou nos cofres do Estado de arrecadação não se aproximou do valor previsto pelos deputados. O Executivo, amparado pelo artigo 10º, da LDO, teve de fazer repasses aos Poderes com base em valores que não se confirmaram.

Orientado pela Procuradoria Geral do Estado, o governador Camilo Capiberibe se viu obrigado a fazer ajustes necessários nos valores dos repasses do duodécimo de novembro e de dezembro, de acordo com o valor financeiro que foi efetivamente arrecadado até o momento. “Se não efetivasse o repasse com os valores reajustados, o Governo do Amapá descumpriria a LDO, cometendo, portando, uma ilegalidade”, pontua o procurador geral do Amapá, Antônio Kleber.

“Pelos cálculos feitos pela Seplan, com base nos recursos do que realmente entraram nos cofres públicos, o GEA fez repasses maiores aos Poderes, entre janeiro e outubro, no valor de R$ 21 milhões. Por isso, existe hoje a necessidade dos reajustar os repasses do duodécimo com valores menores em novembro e dezembro”, informou Del Castilo.

Segundo o secretário, ficou acertado com técnicos do financeiro dos Poderes, em reunião recente, que, caso a receita arrecadada se recupere, e supere a receita estimada nos meses de novembro e dezembro, de acordo com o que foi aprovado na LOA pela AL, serão repassados às instituições os valores correspondentes devidos, mas no exercício financeiro de 2013.

Corrigida a distorção, o governador Camilo Capiberibe determinou que os R$ 21 milhões que ficarão nos cofres do governo sejam utilizados para amenizar a situação de pagamentos em atrasos do GEA com fornecedores e prestadores de serviços.

(Junior Nery/Seplan)

  • Eu e o povo do Amapá gostariamos que os poderes justificassem o aumento no orçamento e como administram esses recursos. Pois sou a favor da não reeleição de candidatos a cargos politicos.

  • É parece que quem fez a previsao de arrecadaçao superestimada do Estado do Amapa para a Assembleia Legislativa estava errado e nao foi por falta de aviso…o jeito agora é apertar o cinto….e nao ficar tentando liminares para bloquear contas… nao vai colar mais…manda isso pra conta do economista que cometeu esse furo de caixa… Bom para o Estado que pode aproveitar esses 21 milhoes e investir nas demandas socias tao carentes… o povo agradece…. Obrigado Ministro Noronha! O Amapa agradece.

    • De um ministro desses é que o país precisa p/ser bem governado.A Dilma(Lula) bolsista e paternalista,não gosta de dar trabalho p/que o povo saiba ganhar o pão de cada dia.Dar bolsas TUDO é mais fácil de mater o povo nas mãos deles,pq sem estes,não tem reeleição.

      • Voce tocou em uma tematica muito importante, essas bolsas, renda pra viver melhor… sao um cancer para o pais… o setor primario vem tendo quedas de produçao de forma vertiginosa, falo da parte que produz alimento pra mesa e nao monoculturas{soja…}. Os governos tem é que dar insumos para que os de baixa renda possam produzir….e nao migalhas….em outras palavras a «isca e vara para se pescar e nao o peixe»….isso nao estimula os pequenos produtores a trabalharem excedentes…Cuidado BRASIL!!!

        • Pois é Observador,eu sempre achei isto tb,mas aqui neste país a cultura da troca(migalhas por votos)é mais fácil e conveniente p/os governantes.Como disse,assim eles manteem os miseráveis atrelados à eles.Quando falo “miseráveis”,não me refiro só a pobreza não,falo de cultura tb,pq este povo nunca vai aprender à buscar melhorias, enquanto hospedeiros desses parasitas politicos.Outro exemplo típico dq não interessa dar emprego e aproveitar a máquina humana,são nossas cadeias públicas.Maioria destas não bota os presos p/trabalhar,produzir ao menos,seu própio sustento e de suas familias aqui fora.Ficam ociosos e quando saem,voltam à práticar delitos até piores.

  • Essa turma é boa de conta e esse tal de Duodécimo é o vilão. Ha tempos que venho metendo a colher nesse pirão. E esse cálculo tem que ser revisto; ora, se o meu orçamento, por exemplo é de dez, porque recebo cem? Só dá nisso; essa gastança; eles não têm em que gastar e o povo que se dane.

  • ESSES CAMARADAS NAO TAO NEM AI PARA O POVO LAMENTAVEL ISSO DAI MAIS EM 2014 A GENTE PEGA ELES AGUARDEM SENHORES DEPUTADOS O POVO ESTA AGUARDANDO ESSE MOMENTO ESPECIAL…..

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *