Supremo reforça direito de crítica da imprensa

Do site Consultor Jurídico:

Por Rodrigo Haidar

O direito dos jornalistas de criticar pessoas públicas, quando motivado por razões de interesse coletivo, não pode ser confundido com abuso da liberdade de imprensa. Esse foi o fundamento do ministro Celso de Mello para rejeitar pedido de indenização do desembargador aposentado Francisco de Oliveira Filho, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, contra o jornalista Cláudio Humberto.

O voto do ministro foi acompanhado por unanimidade pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal. Os argumentos de Celso de Mello foram reafirmados ao decidir Agravo de Instrumento interposto pelo desembargador contra decisão do próprio ministro, tomada em agosto de 2009.

“A crítica que os meios de comunicação social dirigem às pessoas públicas, por mais dura e veemente que possa ser, deixa de sofrer, quanto ao seu concreto exercício, as limitações externas que ordinariamente resultam dos direitos de personalidade”, afirmou Celso de Mello.

O desembargador entrou com ação contra o jornalista por conta de uma nota escrita por Cláudio Humberto em sua coluna, que é publicada em diversos jornais do país. A nota tinha o seguinte teor: “O Judiciário catarinense é uma ilha de agilidade. Em menos de 12 horas, o desembargador Francisco de Oliveira Filho reintegrou seis vereadores de Barra Velha, após votar contra no mesmo processo. Os ex-cassados tratavam direto com o prefeito, ignorando a Constituição. A Câmara vai recorrer. O povão apelidou o caso de Anaconda de Santa Catarina”.

Para Celso de Mello, o jornalista se limitou a exercer sua “liberdade de expressão e de crítica”. O decano do Supremo ressaltou que a nota passou longe de evidenciar prática ilícita contra a honra do juiz. De acordo com o ministro, a Constituição “assegura, a qualquer jornalista, o direito de expender crítica, ainda que desfavorável e mesmo que em tom contundente, contra quaisquer pessoas ou autoridades”.

A decisão da 2ª Turma do Supremo derrubou a condenação imposta ao jornalista pelo Tribunal de Justiça catarinense. O ministro Celso de Mello lembrou que o direito de crítica não tem caráter absoluto, como nenhum outro direito tem. Mas ressaltou que “o direito de crítica encontra suporte legitimador no pluralismo político, que representa um dos fundamentos em que se apóia, constitucionalmente, o próprio Estado Democrático de Direito”.

Ao julgar o Agravo do desembargador, o ministro acolheu apenas o pedido relativo à fixação dos honorários de sucumbência, que estabeleceu em 10% do valor da causa.

  • Eu nao sei exatamente o mérito do certo ou errado nesse caso aí, mas juiz nao é DEUS, nem se parece, porém tem alguns até que pensam assim!!
    No momneto em que um “profissional” de imprensa exerce sua função, pautado na informação verdadeira, ele não deve se amedrontar por nada, pois cada “profissional” tem uma função nas relações humanas e é salutar para a democracia que todas as instituições exerçam seus papéis institucionais!!
    E se o que é dito for verdade, nao tem que fazer beicinho não!!!
    Quisera eu que todos os jornalistas daqui fossem “profisionais” também!!!

  • Cada caso é um caso, como podemos dizer cada situação é uma, agora! qdo o profissional vem atingindo a moral da pessoa, fazendo as vezes o papel de juiz, com julgamento infundados, tem q meter DANOS MORAIS E MATERIAIS neles, jornalismo sério não precisa disso.

  • Ontem, ou hoje de manhã, ouvi a fala de um professor de calçoene que Pedro Paulo Dias esta indo de mudança pra Oiapoque, onde será candidato a prefeito em 2012. A cerveja fez eu esquecer da hora e do trabalho hoje. Cheguei tarde. Mas não deixo de fazer minha sáida as quartas pela orla de Macapá.

  • Alcinea, lendo esse post, lembro que o governador, muito antenado, liberou nos orgãos publicos as redes sociais. é de extrema importancia que se percebam que a web, tem fundamental importancia na comunicação nos dias de hoje,e fico feliz que o governador tenha feito isso. porém é triste mas aqui na CEA, todas as formas d ecomunicação estão bloqueadas, aumentando as contas de telefone, nosso covernador twitero, passa noticias , porém como podemos acompanha-lo se aqui esta tudo bloqueado. interessante as pessoas de T.I. daqui não souberem de nada falei com eles e INCRIVEL, ninguem sabe que o governador liberou nos outros orgãos publicos.contraditorio?é.
    gostaria que o governador comunicasse a CEA sobre isso, e nos deixasse tambem usufluir das vantagens da informação livre.
    obrigado

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