Do portal do Ministério Público do Amapá
A Promotoria de Justiça do Patrimônio Cultural e Público de Macapá (PRODEMAP) instaurou, nesta segunda-feira, 5, o Inquérito Civil nº 0007611-10/2015 para apurar eventual prática de Improbidade Administrativa na antecipação de repasse do duodécimo para a Assembleia Legislativa do Estado (ALEAP) pelo Governo do Estado do Amapá (GEA).
Os dados obtidos pelo Ministério Público do Amapá (MP-AP), por meio de extratos bancários das contas pertencentes à ALEAP no Banco do Brasil, revelam que o Poder Legislativo recebeu, todos os meses, valores maiores que os previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA), contrariando, dessa forma, dispositivos Constitucionais e da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O levantamento realizado pela PRODEMAP demonstra que o GEA repassou, de janeiro a agosto de 2015, para a Casa de Leis o montante de R$ 120.278.572,00 (cento e vinte milhões, duzentos e setenta e oito mil e quinhentos e setenta e dois reais), ou seja, R$ 18 milhões a mais do que o previsto para o período.
O promotor de Justiça Afonso Guimarães, um dos titulares da PRODEMAP, encaminhou, na sexta-feira, 2, para a presidência do Tribunal de Contas do Estado (TCE) documento e tabela atualizada dos repasses feitos pelo Executivo à ALEAP, para as providências que a instituição julgar necessárias, tendo em vista sua obrigação de fiscalizar a execução orçamentária das instituições públicas.
O histórico apresentado pelo MP comprova, ainda, que todos os repasses mensais feitos pelo GEA à ALEAP somaram mais de R$ 12 milhões, limite estipulado pela LOA, o que fere o artigo 168 da Constituição Federal. “Além da previsão constitucional, é preciso ainda observar os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal”, alerta o promotor.
Chamou a atenção do MP-AP que, mesmo em meio à grave crise financeira anunciada pelo Estado, em determinados meses, os valores repassados para o Legislativo ultrapassaram os R$ 16,8 milhões. Somando, a ALEAP, que deveria ter recebido R$ 102 milhões de duodécimos até agosto deste ano, acabou por receber R$ 18 milhões a mais. “O governo não precisa repassar nenhum valor a mais. Esperamos que haja uma boa justificativa para a antecipação de recursos orçamentários, em meio a uma grave crise financeira”, finaliza o promotor de Justiça Afonso Guimarães.