Lula sanciona lei que prevê bolsa de permanência para alunos do ensino médio

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira, 16 , o Projeto de Lei nº 54, de 2021. A medida estabelece um incentivo financeiro para estudantes do ensino médio público, na forma de uma espécie de poupança.

O objetivo é enfrentar um dos maiores desafios atuais da educação: a permanência de jovens de baixa renda no ensino médio. A redução da evasão escolar e o incentivo à conclusão do ensino médio são considerados fatores centrais para garantir o acesso dos jovens a melhores condições de formação profissional e emprego.
A intenção é incentivar o acesso e a permanência dos jovens no ensino médio, mitigar efeitos das desigualdades na conclusão do ensino, reduzir taxas de retenção, abandono e evasão escolar e contribuir para a inclusão social. O primeiro ano do ensino médio é o que tem maior registro de evasão, abandono e reprovação.

Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República

Palácio do Planalto volta a receber visitação pública

O Palácio do Planalto, em Brasília (DF), abriu as portas e voltou a receber visitas do público neste domingo, 14 de janeiro. Após uma reforma, recuperação de obras de arte e outros patrimônios e de um trabalho de adaptação, a sede do Poder Executivo federal pode receber visitantes pela primeira vez, após três anos.

De acordo com Pedro Pontual Machado, secretário-executivo adjunto da Casa Civil da Presidência da República, a reforma e reabertura do Planalto para a visitação foram um pedido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, para devolver ao público a possibilidade de conhecer o prédio projetado por Oscar Niemeyer e inaugurado em 21 de abril de 1960.

“O Palácio do Planalto tem três funções: além da sede do Poder Executivo, ainda é um museu de arte, porque a gente tem obras de valor histórico e artístico que foram recebidas pelos presidentes ou fazem parte da decoração do palácio, e o prédio em si é tombado, é patrimônio histórico da humanidade. Ele atrai estudantes de arquitetura do mundo inteiro. Então a gente tem muita demanda para esse tipo de visita mais técnica”, explicou ele, durante a primeira visita deste domingo.

ADAPTAÇÃO — Para retomar a visitação, o Planalto passou por manutenção e algumas reformas, além de um intenso processo de recuperação do acervo artístico do local, feito em parceria com o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e a Universidade Federal de Pelotas (UFPel). Um trabalho necessário, especialmente, após a invasão e a depredação de 8 de janeiro de 2023, detalhou Pontual.

“O 8 de janeiro mudou um pouco a forma como a gente pôde abordar, um reforço de segurança, exigiu também um reparo de algumas obras. O prédio está em condições, todo mundo gosta de receber visita com a casa em bom estado e a gente precisou fazer um processo de manutenção corretiva”, disse o secretário.

Para ele, a presidência brasileira do G20 no ano de 2024 também pode ampliar a demanda por visitas de estrangeiros ao Palácio, já que cerca de 30 reuniões de grupos de trabalho devem acontecer em Brasília até o fim de novembro. Por esse motivo, foram selecionados servidores com fluência em línguas estrangeiras, principalmente inglês, para realizar as visitas guiadas.

A readequação incluiu a colocação de um biombo transparente no terceiro andar, para que as pessoas possam ver o gabinete da Presidência.

ARQUITETURA — O projeto do Palácio do Planalto impressiona pela pureza das linhas, com grande poder dinâmico em que dominam os traços horizontais. O prédio encanta pela beleza das colunas, assim definidas nas palavras de Niemeyer: “leves como penas pousando no chão”. Na definição do presidente Juscelino Kubitschek, “o Palácio do Planalto assemelha-se a uma caixa de vidro, à espera das orquídeas que no seu interior deverão ser depositadas”.
Os jardins são de autoria do paisagista Roberto Burle Marx. Em 1991, foi construído um espelho d’água, em frente e na lateral direita do prédio, com uma área aproximada de 1.635 m², comportando 1.900 m³ de água, com largura que varia entre 5 a 20 metros.
VISITAS — Para agendar uma visita gratuita ao Planalto, as pessoas interessadas devem ir ao site visitapr܂presidencia܂gov܂br e escolher o dia e horário. As turmas entram de hora em hora, das 9h às 13h (e a última se encerra às 14h). As visitas são guiadas, em português e com possibilidade de guias que falam inglês. O site está aberto para agendamentos no ano todo, porém todos os domingos até fevereiro já estão lotados.

O roteiro da visita inclui o térreo, o segundo e o terceiro andar e ainda o subsolo, que agora é um novo espaço para exposições. As visitas terão duração média de uma hora e serão realizadas por grupos de até 30 pessoas, com vagas destinadas a grupos prioritários. Não é necessário realizar o agendamento para crianças de até 10 anos.

Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República

Expoente da cultura negra Abdias Nascimento é Herói da Pátria

Um dos maiores ativistas do movimento negro no Brasil, Abdias do Nascimento terá o seu nome inscrito no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. A Lei  nº 14.800/2024, que estabelece a homenagem no Panteão da Pátria e da Liberdade Tancredo Neves, em Brasília, foi publicada, nesta terça-feira (9), no Diário Oficial da União.

Paulista, nascido em Franca em 1914, neto de africanos escravizados, Abdias do Nascimento foi um intelectual responsável por pensar, debater e difundir a cultura africana e o combate ao racismo, em diferentes linguagens, como escritor, ator, artista visual, professor e político. Considerado um dos maiores expoentes da cultura negra no século 20, ele foi responsável por criar o Teatro Experimental do Negro (TEN), companhia teatral formada por operários, empregadas domésticas e trabalhadores sem formação, que teve início em 1944 e chegou a ter um programa televisivo na extinta TV Tupi, com temáticas sobre cidadania e conscientização racial.

Neste contexto, Abdias também desenvolveu o projeto do Museu da Arte Negra (MAN), que abriu sua exposição inaugural, no Museu de Imagem e do Som do Rio de Janeiro, em 1968, mesmo ano em que o intelectual partiu para o exílio nos Estados Unidos. Foi professor emérito de culturas africanas no Novo Mundo, na Universidade de Nova York e atuou em outras universidades norte-americanas.

Quando Abdias voltou ao Brasil, após 13 anos de afastamento durante o regime autoritário, fundou o Instituto de Pesquisa e Estudos Afro-Brasileiros. Participou da fundação do Movimento Negro Unificado contra o Racismo e a Discriminação Racial e ajudou a criar o Memorial Zumbi.

Foi consultor da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco), deputado federal e senador. Morreu aos 97 anos, em 2011, e teve suas cinzas depositadas na Serra da Barriga, em Alagoas, onde existiu a República dos Palmares.

Com a inscrição de seu nome no, também chamado Livro de Aço, Abdias recebe o mesmo título de Herói da Pátria dado ao líder quilombola Zumbi dos Palmares.

(Texto:Agência Brasil)

Discurso do presidente Lula hoje durante ato em defesa da democracia e do Estado de Direito

Discurso do presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante o ato em defesa da democracia e do Estado de Direito no Congresso Nacional, neste 8 de janeiro de 2024

Eu quero, primeiro, cumprimentar a minha querida companheira Janja. Cumprimentar a nossa querida Lu Alckmin. Cumprimentar o meu querido vice-presidente da República, Geraldo Alckmin. E cumprimentar um homem que tem muito a ver com a consolidação do processo democrático brasileiro, que é o presidente José Sarney. Quero cumprimentar os ministros e as ministras da Suprema Corte. Quero cumprimentar os senadores e as senadoras aqui presentes. Os deputados e as deputadas. Quero cumprimentar os ministros de Estado do Brasil e as ministras que estão aqui. Quero cumprimentar, especialmente, o nosso querido mais novo ministro da Suprema Corte, o Flávio Dino, que já está com cara de ministro da Suprema Corte, aqui na minha frente.

É um dia muito especial para quem gosta, para quem ama e para quem pratica a democracia. Eu digo sempre que a democracia é um exercício que cada um de nós tem que fazer, todo santo dia, a partir do nosso convívio familiar para a gente poder viver em paz e ter uma vida tranquila.

Quero em primeiro lugar saudar todos os brasileiros e as brasileiras que se colocaram acima das divergências para dizer um eloquente NÃO ao fascismo. Porque somente na democracia as divergências podem coexistir em paz.

Quero fazer uma saudação especial a todas e todos que no dia seguinte à tentativa de golpe caminharam de braços dados do Palácio do Planalto ao Supremo Tribunal Federal, em defesa da democracia.

Nunca uma caminhada tão curta teve alcance histórico tão grande.

A coragem de parlamentares, governadores e governadoras, ministros e ministras da Suprema Corte, ministros e ministras de Estado, militares legalistas e, sobretudo, da maioria do povo brasileiro garantiu que nós estivéssemos aqui hoje celebrando a vitória da democracia sobre o autoritarismo.

Aproveito para saudar os trabalhadores e as trabalhadoras das forças de segurança – em especial a Polícia Legislativa – que, mesmo em minoria, se recusaram a aderir ao golpe e arriscaram suas vidas no cumprimento do dever.

Eu disse ao presidente Pacheco que um dia eu gostaria de vir aqui, pessoalmente, cumprimentar as polícias do Senado pelo ato de coragem e responsabilidade que tiveram naquele fatídico 8 de janeiro.

Se a tentativa de golpe fosse bem-sucedida, muito mais do que vidraças, móveis, obras de arte e objetos históricos teriam sido roubados ou destruídos.

A vontade soberana do povo brasileiro, expressa nas urnas, teria sido roubada. E a democracia, destruída.

A esta altura, o Brasil estaria mergulhado no caos econômico e social. O combate à fome e às desigualdades teria voltado à estaca zero.

Nosso país estaria novamente isolado do mundo, e a Amazônia em pouco tempo reduzida a cinzas para a boiada e o garimpo ilegal passarem.

Adversários políticos e autoridades constituídas poderiam ser fuzilados ou enforcados em praça pública – a julgar por aquilo que o ex-presidente golpista pregou em campanha, e seus seguidores tramaram nas redes sociais.

Todos aqueles que financiaram, planejaram e executaram a tentativa de golpe devem ser exemplarmente punidos.

Não há perdão para quem atenta contra a democracia, contra seu país e contra o seu próprio povo.

O perdão soaria como impunidade. E a impunidade, como salvo conduto para novos atos terroristas.

Salvamos a democracia. Mas a democracia nunca está pronta,  precisa ser construída e cuidada todos os dias.

A democracia é imperfeita, porque somos humanos – e, portanto, imperfeitos.

Mas temos, todas e todos, o dever de unir esforços para aperfeiçoá-la.

Meus amigos, e minhas amigas.

A fome é inimiga da democracia.

Não haverá democracia plena enquanto persistirem as desigualdades – seja de renda, raça, gênero, orientação sexual, acesso à saúde, educação e demais serviços públicos.

Uma criança sem acesso à educação não aprenderá o significado da palavra democracia.

Um pai ou uma mãe de família no semáforo, empunhando um cartaz escrito “Me ajudem pelo amor de Deus”, tampouco saberá o que é democracia.

Aperfeiçoar a democracia é reconhecer que democracia para poucos não é democracia.

Se fomos capazes de deixar as divergências de lado para defendermos o regime democrático, somos também capazes de nos unirmos para construir um país mais justo e menos desigual.

Minhas amigas e meus amigos.

Não há democracia sem liberdade.

Mas que ninguém confunda liberdade com permissão para atentar contra a democracia.

Liberdade não é uma autorização para espalhar mentiras sobre as vacinas nas redes sociais, o que pode ter levado centenas de milhares de brasileiros à morte por Covid.

Liberdade não é o direito de pregar a instalação de um regime autoritário e o assassinato de adversários.

As mentiras, a desinformação e os discursos de ódio foram o combustível para o 8 de janeiro.

Nossa democracia estará sob constante ameaça, enquanto não formos firmes na regulação das redes sociais.

Nos dias, semanas e meses que se seguiram à tentativa de golpe, reformamos as sedes dos Três Poderes. Trocamos vidraças, removemos a sujeira, restauramos obras de arte, recuperamos objetos históricos.

E, acima de tudo, reafirmamos o valor da democracia para o Brasil e para o mundo.

Agora é preciso avançar cada vez mais na construção de uma democracia plena.

Uma democracia que se traduza em igualdade de direitos e oportunidades. Que promova a melhoria da qualidade de vida, sobretudo para quem mais precisa.

Estamos nessa caminhada, e chegaremos mais longe se caminharmos de braços dados.

Eu queria dizer para vocês, e sobretudo aos companheiros da Suprema Corte e ao presidente do Supremo Tribunal Eleitoral: quando alguém colocar dúvidas sobre a democracia no Brasil, seria importante que vocês não tivessem receio de utilizar a minha história e a história do meu partido como garantia da existência inabalável da democracia nesse país.

Desde 1989, companheiro Haddad, eu disputo eleições nesse país. Aliás, aqui não tem ninguém que disputou tanta eleição como eu. E nem tampouco que perdeu também tanto como eu. E nem tampouco que ganhou tantas como eu. Essa é a grande arma de participar. Mas, veja, eu fui para o segundo turno nas três primeiras eleições que eu participei. Depois eu ganhei as outras quatro eleições que eu participei. Tudo com voto eletrônico. Fomos, em segundo, em 2018, com voto eletrônico, com o Haddad. E voltamos a ser primeiro em 2022 com o voto eletrônico.

A pergunta que eu faço é a seguinte: se houvesse possibilidade de falsificar as urnas eleitorais, será que eu teria ido, tantas vezes, para o segundo turno e seria eleito, tantas vezes, presidente da República? Será que nós teríamos conseguido eleger a Dilma Rousseff naquela campanha de 2014, em um clima de guerra que foi estabelecido nesse país?

As pessoas que duvidam das eleições e da legalidade da urna brasileira, porque perderam as eleições, por que que não pede para o seu partido renunciar todos os deputados e senadores que foram eleitos? Os três filhos dele que foram eleitos? Por que que não renunciam em protesto à urna fraudulenta?

É importante que a gente tenha clareza da importância da democracia. Eu, ministro Barroso, e meu querido presidente do Senado, em 1995, em 1985, eu dei uma declaração dizendo que eu não acreditava que um operário pudesse chegar à Presidência da República pela via do voto. Eu achava impossível. Quatro anos depois, eu fui para o segundo turno, tendo quase 47% dos votos do segundo turno. Aí eu pensei: “Dá para ganhar uma eleição”. Tentei mais três vezes, perdi as três vezes, mas continuei acreditando que dá para ganhar. Porque somente a democracia e somente o exercício da democracia pode permitir que um país do tamanho do Brasil tenha, pela primeira vez na sua história, uma alternância de poder que permite que um metalúrgico chegue à Presidência da República.

Portanto, eu quero terminar o meu discurso renovando o que disse no meu discurso de posse, neste mesmo Congresso Nacional.

Viva a democracia e democracia sempre!

Relembre o passo a passo da tentativa de golpe no 8/1

O Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) previa um dia típico para o Distrito Federal naquele domingo, 8 de janeiro de 2023: clima nebuloso, com possibilidade de pancadas de chuva e alerta amarelo quanto aos riscos de alagamento no perímetro urbano.

Não havia nenhum indicativo climático de que Brasília teriam um dia anormal para aquela data. Calculava-se que as temperaturas iriam oscilar entre a mínima de 18 °C e máxima de 27 °C. Sabia-se que as chances de precipitação eram maiores para o final da tarde e início da noite.

A Agência Brasileira de Inteligência, o Comando Militar do Planalto e a Secretaria de Segurança Pública tinham conhecimento de que havia outra inquietação na atmosfera da capital federal. Esses órgãos acompanhavam que o número de pessoas no acampamento bolsonarista diante do Quartel General do Exército em Brasília havia se multiplicado por quase 20 vezes, com a chegada de centenas de ônibus nos dois dias anteriores trazendo militantes de diferentes partes do país.

De acordo com o relatório da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos Atos do Dia 8 de janeiro de 2023, 5.500 pessoas estavam no acampamento no sábado, dia 7 de janeiro – quantidade muito superior aos 300 manifestantes que ocupavam o local dois dias antes, 5 de janeiro.

O acampamento ficava no Setor Militar Urbano (SMU) em uma área proibida para ocupações por lei (Decreto-Lei nº 3.437/1941, ainda em vigência). Aquele território (de 1.320 metros) em torno de fortificações é considerado área de “servidão militar”.

O SMU está a uma distância de nove quilômetros em linha reta, pelo Eixo Monumental, do Congresso Nacional, do Palácio do Planalto, e do Supremo Tribunal Federal. Dali, os bolsonaristas partiram por volta das 13h. Duas horas depois, iniciavam um inédito atentado terrorista no Brasil contra os Três Poderes e de destruição parcial de suas sedes na capital do país.

Todos os passos foram identificados e constam no relatório da CPMI do 8 de janeiro. Confira um retrospectiva dos principais momentos:

8h20 – Alertas da Abin informam que até esse horário haviam chegado 101 ônibus a Brasília para “os atos previstos na Esplanada.”

10h – Novo alerta da Abin, a grupo do WhatsApp formado pela PMDF e o GSI/PR entre outros, continua a chegada de manifestantes ao QG do Exército e “que permanecem convocações e incitações para deslocamento até a Esplanada dos Ministérios, ocupações de prédios públicos e ações violentas.”

13h – Marcha com milhares de pessoas deixa o acampamento do Setor Militar Urbano.

13h23 – Fernando de Sousa Oliveira, substituto de Anderson Torres na Secretaria de Segurança Pública do DF envia áudio ao governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, tranquilizando-o sobre a manifestação.

14h30 – Informe da Abin registra que a marcha alcança a primeira barreira policial na Via N1, na altura da Catedral.

14h43 – Grupo chega à linha de contenção formada por duas linhas de gradil localizada na Avenida das Bandeiras.

14h45 – À frente do Congresso Nacional estão apenas 20 PMs do 1º Batalhão de Policiamento de Choque.

15h – Golpistas já conseguiram subir a rampa do Congresso para invadir e destruir prédio.

15h10 – Outros grupos invadem o estacionamento e a parte de trás do Palácio do Planalto.

15h15 – 12 PMs do 2º Pelotão de Policiamento de Choque chegaram ao Congresso, mas não reprimem os invasores e “chegaram a sinalizar para que os presentes prosseguissem com a invasão”, descreve relatório da CPMI.

15h16 – PM se retira da via S1 na altura do Congresso, e liberam acesso aos insurgentes para alcançarem o prédio do Supremo Tribunal Federal.

15h20 – Vândalos derrubam as grades de isolamento do Palácio do Planalto, sobem rampa, quebram os vidros da fachada e entram no prédio.

15h26 – Manifestantes chegam à Praça dos Três Poderes em ponto próximo ao STF. Policiais estimam a presença de cerca de 4 mil pessoas.

15h37 – Inicia a invasão do edifício-sede do STF

15h45 – Golpistas chegam ao 3º andar do Planalto, onde fica o gabinete do presidente da República.

15h53 – PMs abandonam o prédio do Congresso Nacional. Alguns deles são atacados pelos terroristas.

16h25 – Inicia a expulsão invasores dos prédios públicos.

16h40 – Chega ao Palácio do Planalto o Batalhão da Guarda Presidencial (BGP)

17h – O Batalhão de Choque da PMDF, requerida duas horas antes, chegou ao Congresso Nacional.

17h08 – O governador do DF, Ibaneis Rocha, demite o secretário de Segurança Pública, Anderson Torres, em férias antecipada nos Estados Unidos.

17h15 – Entram no palácio presidencial a Companhia da Base de Administração e Apoio do Comando Militar do Planalto e um pelotão do 1º Regimento de Cavalaria de Guardas.

17h30 – Boa parte dos prédios invadidos estão desocupados, mas multidão ainda se concentra em parte externa do Congresso Nacional.

17h50 – De Araraquara (SP), o presidente Lula decreta intervenção federal na Secretaria de Segurança Pública do DF.

18h20 – Extremistas colocam fogo no gramado do Congresso Nacional.

19h – Em vídeo na internet, o governador Ibaneis Rocha pede desculpas à população.

20h – O interventor na Secretaria de Segurança do DF, Ricardo Capelli, convoca todo efetivo de segurança para a Esplanada para efetuar o maior número possível de prisões e expulsar os insurgentes da área. Capelli negocia com militares as prisões no acampamento do SMU, que ocorreriam nas primeiras horas do dia 09/01.

21h17 – Dos Estados Unidos, cerca de 6 horas após o início das invasões e depredações, o ex-presidente Jair Bolsonaro publica nota em rede social condenando os ataques e se eximindo de qualquer responsabilidade.

22h – O presidente Lula vistoria o Palácio do Planalto e o STF em companhia dos ministros Rosa Weber, Roberto Barroso e Dias Toffoli.

(Agência Brasil)

Congresso Nacional aprova projeto da lei orçamentária – Salário mínimo sobe para R$ 1.412

O Congresso Nacional aprovou nesta sexta-feira (22) o projeto da lei orçamentária para 2024. O projeto (PLOA) 2024, prevê despesas de R$ 5,5 trilhões. A maior parte é para o refinanciamento da dívida pública. O texto mantém a meta de déficit fiscal zero, conforme propôs a equipe econômica do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A matéria agora vai à sanção presidencial.

De acordo com a proposta, o salário mínimo previsto passa dos atuais R$ 1.320 deste ano para pelo menos R$ 1.412 em 2024. O texto destina cerca de R$ 55 bilhões em 2024 para o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Na proposta do governo, o PAC contaria com R$ 61,3 bilhões.

O orçamento prevê a destinação de quase R$ 170 bilhões para o Programa Bolsa Família em 2024.

Para o Ministério da Educação foram destinados cerca de R$ 180 bilhões, mesmo valor proposto pelo governo federal. O Ministério da Saúde contará com R$ 231 bilhões. Para o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima serão destinados R$ 3,72 bilhões. Para a pasta da Defesa o orçamento será de R$ 126 bilhões.

O relator da proposta, deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP), acolheu 7.900 emendas parlamentares individuais, de bancadas estaduais e de comissões que somam R$ 53 bilhões. Desse total, R$ 25 bilhões são destinados a emendas individuais, R$ 11,3 bilhões para emendas de bancadas e R$ 16,7 bilhões para emendas de comissões.

O texto prevê R$ 4,9 bilhões para o Fundo Eleitoral que será aplicado na campanha municipal do ano que vem. O valor é quase o mesmo destinado à eleição presidencial de 2022.

O presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) tentou intermediar um acordo para a redução no valor do Fundo. Na avaliação de Pacheco, não houve critério para se chegar a esse valor. A sugestão era de votação da proposta original do governo, que previa o valor de R$ 940 milhões, que seria acrescido até chegar a um valor próximo de R$ 2,5 bilhões, próximo do destinado pelo fundo à eleição municipal de 2018.

“Eu não vejo muita razoabilidade que tenhamos para uma eleição municipal do ano que vem o mesmo valor de uma eleição para presidente, governador, senador, deputado federal e deputado estadual em 2022, me parece mais lógico ter o mesmo valor que 2020, corrigido por algum fator de correção que se queira adotar”, defendeu Pacheco. Apesar da tentativa, o acordo não prosperou.

Além do orçamento, o Congresso também aprovou 11 projetos de lei de créditos ao Orçamento de 2023 no valor de R$ 2,6 bilhões, um dos quais abre crédito suplementar de R$ 870 milhões para 17 órgãos e ministérios. Outro aprova crédito especial de R$ 573 milhões para capitalização do Banco do Nordeste do Brasil. Também foi aprovado crédito suplementar de R$ 398,1 milhões para investimentos da Petrobras e outras estatais.

Outro crédito suplementar destina R$ 405,5 milhões para a instalação de famílias assentadas da reforma agrária. A estimativa é beneficiar mais de 5.700 famílias em 124 projetos de assentamento criados ou em fase de criação. O crédito também vai financiar projetos de infraestrutura turística desenvolvidos pelo Ministério do Turismo.

(Agência Brasil)

Hacker confirma encontro com Bolsonaro e revela promessa de indulto

 Delgatti (esq) ouvido pela CPMI (Foto:Geraldo Magela/Agência Senado) 

O hacker Walter Delgatti Neto disse nesta quinta-feira (17) que o ex-presidente Jair Bolsonaro pediu que ele assumisse a autoria de um grampo ilegal contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes em troca de um indulto para livrá-lo da cadeia. Delgatti prestou depoimento à CPMI do 8 de Janeiro.

Segundo o depoente, a proposta ocorreu em um telefonema intermediado pela deputada federal Carla Zambelli (PL-SP). De acordo com o hacker, a conversa ocorreu em 2022, antes do primeiro turno das eleições. O objetivo do grampo seria minar a confiança da população no processo eleitoral e no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), presidido por Moraes.

— Eu falei com o presidente da República e, segundo ele, eles haviam conseguido um grampo, que era tão esperado à época, do ministro Alexandre de Moraes. Segundo ele, esse grampo já havia sido realizado. Teria conversas comprometedoras do ministro, e ele (Bolsonaro) precisava que eu assumisse a autoria desse grampo. Ele disse no telefonema que esse grampo fora realizado por agentes de outro país. Não sei se é verdade, se realmente aconteceu o grampo porque não tive acesso a ele — afirmou.

Walter Delgatti Neto respondeu aos questionamentos da relatora da CPMI, senadora Eliziane Gama (PSD-MA). De acordo com o hacker, no mesmo telefonema Jair Bolsonaro teria prometido livrá-lo de um eventual pedido de prisão pelo crime.

— Ele disse que, em troca, eu teria o prometido indulto. E ele ainda disse assim: “Fique tranquilo. Caso algum juiz te prender, eu mando prender o juiz”. E deu risada. Eu concordei porque era uma proposta do presidente da República. Por medo, retornando à minha residência, entrei em contato com jornalista da Veja e contei isso a ele — disse Delgatti.

A senadora Eliziane Gama classificou o depoimento do hacker como “bombástico”.

— Você está me dizendo que o ex-presidente da República naquele momento ao telefone lhe propõe você assumir um grampo do ministro do STF Alexandre de Moraes? O depoimento de hoje é muito importante para os trabalhos da CPMI. Bombástico. As informações trazidas para esta comissão são absolutamente sérias. Informações que estão no entorno do ponto central desta CPMI, que é exatamente o questionamento do resultado eleitoral, a tentativa de emplacar uma vulnerabilidade e a busca de pessoas que já tinham histórico em relação a invasão para que legitimassem claramente uma narrativa que é incompatível com a realidade — disse a relatora.

Encontro no Alvorada

O hacker disse ainda que, antes do telefonema, tomou café-da-manhã com Jair Bolsonaro no Palácio da Alvorada. O encontro teria ocorrido no dia 10 de agosto, com a presença da deputada Carla Zambelli, do então-ajudante-de-ordens do presidente da República, tenente-coronel Mauro Cid, e do coronel do Exército Marcelo Câmara.

Segundo Walter Delgatti Neto, o café-da-manhã com Jair Bolsonaro aconteceu após dois encontros com o presidente do PL, Waldemar da Costa Neto, e Duda Lima, responsável pela campanha à reeleição. Nessas reuniões prévias, o marqueteiro teria sugerido que o hacker implantasse um “código malicioso” em uma urna eletrônica fora das dependências do TSE para induzir os eleitores a duvidar da integridade do sistema.

De acordo com o hacker, durante o encontro no Palácio da Alvorada, o então presidente da República reforçou o pedido. Bolsonaro teria sugerido ainda que Delgatti auxiliasse técnicos do Ministério da Defesa a apontar ao TSE fragilidades das urnas eletrônicas.

— Ele (Bolsonaro) me disse que eu estaria salvando o Brasil. Era a liberdade do povo em risco. Eu precisava ajudar ele a garantir a lisura das eleições. A conversa foi evoluindo, chegou à parte técnica, e o presidente disse: “Essa parte técnica não entendo nada. Então, eu irei enviá-lo ao Ministério da Defesa e lá com os técnicos você explica tudo isso”. Ele chama o coronel Marcelo Câmara e fala: “Eu preciso que você leve ele até o Ministério da Defesa”. O coronel contrariou: “Não, mas lá é complicado”. E o Bolsonaro disse: “Não, isso é uma ordem minha. Cumpra”. Eu fui levado até o Ministério da Defesa pela porta dos fundos — relatou.

O depoente disse ter ido outras quatro vezes ao Ministério da Defesa. Além dos servidores da área de tecnologia da informação, revelou ter sido recebido pelo próprio titular da pasta, o general Paulo Sérgio Nogueira. Delgatti disse ter orientado a elaboração de um relatório apresentado pelos militares ao TSE antes do primeiro turno. No documento, as Forças Armadas apontam supostas vulnerabilidades das urnas eletrônicas.

— O código-fonte ficava apenas no TSE, e apenas servidores do Ministério da Defesa teriam acesso. Então, eles iam até o TSE e me passavam o que viam. Tudo o que eu passei a eles consta no relatório que foi entregue ao TSE. Posso dizer hoje que, de forma integral, aquele relatório tem exatamente o que eu disse. Não tem nada menos e nada mais. Eu apenas não digitei. Mas fui eu que fiz ele porque tudo o que consta nele foi orientado por mim — afirmou.

Relação com deputada

Walter Delgatti Neto disse ter conhecido a deputada Carla Zambelli em julho de 2022 em um hotel de Ribeirão Preto (SP). Na ocasião, o hacker estava desempregado e proibido de acessar a internet por ser investigado pela Operação Spoofing, da Polícia Federal. Delgatti havia acessado e divulgado conversas de autoridades do Poder Judiciário ligadas à Operação Lava Jato.

Segundo o depoente, após o encontro em Ribeirão Preto, a deputada Carla Zambelli entrou em contato pelo WhatsApp e ofereceu uma “oportunidade de emprego” na campanha à reeleição de Jair Bolsonaro. A ideia inicial era de que o hacker gerenciasse as redes sociais da parlamentar. No entanto, uma decisão de Alexandre de Moraes suspendeu o acesso dela às redes sociais.

Walter Delgatti Neto disse que, antes da suspensão das contas de Carla Zambelli, recebeu uma remuneração de R$ 3 mil. No entanto, após as conversas mantidas com o presidente do PL, o marqueteiro Duda Lima e o próprio Jair Bolsonaro, Carla Zambelli teria repassado ao hacker um total de R$ 40 mil.

O depoente confirmou que foi ideia da deputada federal a invasão das redes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ele admitiu ter inserido no sistema do CNJ um mandado de prisão falso contra o ministro Alexandre de Moraes.

— A deputada me disse que eu precisava invadir algum sistema de Justiça ou do TSE em si. Alguma invasão que mostrasse a fragilidade do sistema de Justiça. Dizendo que seria uma ordem também do presidente (Bolsonaro). Porém, apenas a deputada me disse isso, não ouvi isso do presidente. Fiz a invasão do CNJ e de todos os tribunais do país. Tive acesso a todos os processos, a todas as senhas de todos juízes e servidores e fiquei por quatro meses na intranet da Justiça brasileira — afirmou o hacker.

Após os questionamentos da senadora Eliziane Gama, o presidente da CPMI, deputado Arthur Maia (União-BA), lamentou que Walter Delgatti Neto tenha usado “uma inteligência raríssima” para cometer crimes.

— Como pai de dois jovens, estou olhando para o senhor com o coração cortado. De ver o senhor nesta situação: preso, neste depoimento, falando de suas dificuldades financeiras. O senhor é um homem de uma inteligência raríssima. Não nascem pessoas como o senhor toda hora. O senhor pode-se dizer que é um gênio. É uma pena que a vida às vezes prejudique um talento natural como o do senhor. É uma pena — afirmou.

O depoimento de Walter Delgatti Neto continua na comissão parlamentar mista de inquérito. O depoente está preso desde 2 de agosto em Araraquara (SP), investigado por invadir e inserir documentos falsos no sistema do CNJ.

Fonte: Agência Senado

Conselho de Comunicação debaterá combate à desinformação

O Conselho de Comunicação Social (CCS) vai promover uma audiência pública na segunda-feira (7), às 9h, para debater formas de combate à desinformação e à descredibilização da imprensa. A audiência será realizada de forma interativa, com a possibilidade de participação popular.

Para o debate, estão convidados o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) e a juíza auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Adriana Franco Melo Machado. Também constam da lista de convidados os jornalistas Jonas Valente, representante da Coalizão Direitos na Rede, e Renata Vicentini Mielli, representante do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br).

Reunião ordinária

Logo depois da audiência, o conselho terá uma reunião ordinária. Na pauta, está a designação de dois relatores: um para elaboração de parecer sobre o PL 2.630/2020, conhecido como PL das Fake News; e outro para elaborar parecer sobre o PL 2.338/2023, que trata do uso da inteligência artificial. Na pauta ainda constam duas propostas de audiência pública. Uma delas terá como tema o combate ao discurso de ódio na comunicação social. A outra será para debater os impactos da inteligência artificial na comunicação. 

O conselho

O Conselho de Comunicação Social é composto por 13 membros titulares e igual número de suplentes. Órgão auxiliar do Congresso Nacional, o conselho tem entre as suas atribuições realizar estudos, pareceres e outras solicitações encaminhadas pelos parlamentares sobre liberdade de expressão, monopólio e oligopólio dos meios de comunicação e também sobre a programação das emissoras de rádio e TV. O CCS é presidido pelo advogado e jornalista Miguel Matos e tem a jornalista Patrícia Blanco como vice-presidente.

(Fonte: Agência Senado)

Orgulho tucuju – Senado aprova Ivana Cei para o cargo de conselheira do CNMP

O Plenário do Senado Federal aprovou na sessão de ontem, 2 de agosto, o nome de Ivana Cei para o cargo de conselheira do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) para o biênio 2023/2025. A instituição é formada por 14 membros e é presidida pelo procurador-geral da República.
Procuradora de Justiça do Ministério Público do Estado do Amapá (MPAP), Ivana foi, durante oito anos e quatro mandatos, procuradora-geral do MP-AP. Ela já presidiu  o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Justiça do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG).

Ivana Cei é a primeira mulher amapaense eleita para o tão importante cargo de conselheira do CNMP.
Um orgulho para o Amapá.