Fecomércio diz que Randolfe é o parlamentar que mais trabalha pelo Amapá

Fecomércio parabeniza Randolfe e reconhece como parlamentar
que mais trabalha pelo desenvolvimento do Amapá
Por Carla Ferreira

O Sistema Fecomércio Amapá, por meio do presidente Eliezir Viterbino fez a entrega de um documento ao Senador da República, Randolfe Rodrigues (REDE-AP), destacando a atuação do parlamentar em prol do setor produtivo. No documento, a instituição ainda pediu o apoio do senador na defesa do Sistema S no Congresso Nacional. Em como acordo, Randolfe propôs a realização de um grande evento para promoção do desenvolvimento do Estado.

O documento organizado pela Fecomério e entregue em mãos ao parlamentar, traz uma lista com iniciativas do senador, na atuação legislativa no Senado Federal, que resultam em mais desenvolvimento econômico para a região. ‘’Nosso objetivo é unir forças pelo crescimento do Amapá e do Brasil”, explicou o presidente da instituição.

“Vamos trabalhar no Senado com o mesmo afinco de sempre, como quando conseguimos prorrogar a vida das Áreas de Livre Comércio de Macapá e Santana, quando pudemos comemorar a promulgação da Zona franca Verde, além das emendas que destinamos para diversas áreas do Estado, bem como toda a ideia de mudar a matriz econômica do Amapá promovendo educação, desenvolvimento, pesquisa e oportunidade”, disse Randolfe.

Entre as iniciativas, estão:
–  Projeto de Lei Nº 990/2019 que inclui parágrafo único no art. 31 da Lei nº 8.078/1990, para dispor que a oferta e apresentação de produtos ou serviços devem incluir o seu preço sem o valor do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços e dos demais tributos sobre eles incidentes;

– Projeto de Lei Nº 1753/2019 que altera a Lei nº 11.898/2009, para dispor sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados nas Áreas de Livre Comércio dos Municípios de Tabatinga, no Estado do Amazonas, Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia, Macapá e Santana, no Estado do Amapá, e Brasiléia e Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre;

– Projeto de Lei Nº 3463/2019 que dá nova redação ao § 1º do art. 3º do Decreto-Lei nº 288/1967, e ao § 2º do art. 4º da Lei nº 8.256/1991, ou seja, estende o tratamento fornecido aos perfumes na Zona Franca de Manaus – que permite aplicar os regimes fiscais aos perfumes se destinados, exclusivamente, a consumo interno ou quando produzidos com utilização de matérias primas da fauna e da flora regionais, em conformidade com processo produtivo básico – às demais Áreas de Livre Comércio sob a administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus – Suframa. Desta forma, o regime hoje aplicado à Zona Franca de Manaus é estendido às demais ALCs para garantir o desenvolvimento da Região Amazônica de forma igualitária;

– Projeto de Lei Nº 3466/2019 que dispõe sobre o Fundo de Financiamento às Empresas Startups (FiStart) e altera a Lei nº 9.250/1995, para permitir que seja deduzida da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) parcela dos valores investidos na integralização de capital social em sociedades empresárias Startups;

– Projeto de Lei Nº 3956/2019 que altera a Lei nº 8.934/1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;

– Projeto de Lei Nº 296/2018 que altera o Programa Minha Casa Minha Vida para determinar o emprego de técnicas de bioconstrução em percentual mínimo das unidades imobiliárias;

– Projeto de Lei Nº 390/2018 que veda o estabelecimento de bandeira tarifária vermelha para estados cuja produção de energia elétrica supere o consumo;

– Projeto de Lei Nº 25/2016 que altera o art. 11 da Lei nº 8.387/1991 para incluir na Área de Livre Comércio de Macapá e Santana os municípios amapaenses fronteiriços;

– Projeto de Lei Nº 68/2016 que altera Lei nº 11.898/ 2009, que Institui o Regime de Tributação Unificada – RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai, para conceder isenção do Imposto de Importação aos insumos, às máquinas e aos equipamentos necessários à produção na Zona Franca Verde;

– Projeto de Lei Nº 163/2016 que altera a Lei nº 9.998/2000 para dispor sobre a finalidade e aplicação dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST), para financiar programas, projetos e atividades governamentais voltados à massificação do acesso a serviços de telecomunicações;

– Projeto de Lei Nº 673/2015 que altera as Leis Nºs 10.560/2002 e Nº 10.336/2001, para desonerar da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide-Combustíveis) o querosene de aviação que for destinado a abastecimento de aeronave na Amazônia Legal.
Isenta de PIS/Pasep, Cofins e Cide-Combustíveis o querosene de aviação vendido para a aviação civil na Amazônia Legal;

O documento ainda destacou a forte atuação do senador em comissões no Senado Federal de relevância para o setor produtivo como a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), Comissão Especial Destinada a examinar o PLS 258/2016, Comissão de Meio Ambiente (CMA), Comissão de Relações Exteriores e defesa Nacional (CRE), bem como faz parte da Frente Parlamentar dos Senadores dos Estados do Norte e Nordeste (FPSENN).

Destaque ainda para a disposição do Randolfe em relatar o Projeto de Lei Nº 1.829/2019 que altera a Lei Geral do Turismo com o objetivo de promover a modernização da atividade, fundamental para o Amapá e Brasil.

Paulo Lemos quer prestação de contas das secretarias da Educação e Infraestrutura

O deputado Paulo Lemos (PSOL) quer que as secretarias da Educação e Infraestrutura apresentem relatórios de prestação de contas a cada quatro meses em audiência pública para que o povo – não apenas os deputados – fique sabendo como e em que são gastos os recursos públicos.
Para garantir que isso aconteça, Paulo Lemos apresentou projetos de lei – que entraram em pauta na sessão de hoje – tratando da obrigatoriedade dos secretários de Educação e Infraestrutura estadual  apresentarem a prestação de contas. “Eles (os secretários) precisam mostrar para gente a forma que estão trabalhando, até para que possamos saber como nós podemos ajudar”, disse.

No Eleitoral

A juíza Eleusa da Silva Muniz é a nova titular da 2ª Zona Eleitoral. Ela foi empossada ontem pelo presidente do TRE-AP, desembargador Rommel Araújo, para o biênio 2019/2021.
Eleuza atua como magistrada há 26 anos. Já trabalhou nos municípios de Serra do Navio, Pedra Branca do Amapari, Ferreira Gomes, Porto Grande e Santana.
Além do curso de Direito, ela é formada também em Letras e Nutrição, mas sua grande paixão sempre foi mesmo o Direito.

 

A foto do dia

Olha aí esse quarteto atravessando a faixa 3D da Fazendinha, novidade do Macapá Verão: prefeito Clécio, senadores Randolfe e Davi Alcolumbre e a secretária municipal Silvana Vedovelli.
Ora ora, se todo mundo está fazendo fotos na faixa, por que eles não?

Assembleia Legislativa do Amapá alega situação de emergência para contratar serviço de buffet sem licitação

Olha, assim não tem combate. Onde já se viu dispensa de licitação por “situação de emergência” para contratar serviço de buffet e eventos?
Pois é. A Assembleia Legislativa do Amapá acaba de fazer isso.

Tá na coluna From, do jornalista Luiz Melo, no Diário do Amapá:

“Urgência
Alegando ‘situação de emergência’, presidente Kaká Barbosa dispensa licitação e, em nome da Assembleia Legislativa do Estado (Alap), autoriza celebração de contrato com a Alfa Prestação de Serviços (limpeza e conservação), por R$ 1.121 milhão; e, também, com Sueli Rocha de Souza (epp), no valor de R$ 366 mil, esta para organização e montagem de eventos do legislativo estadual.

Há um outro contrato, a se confirmar, também com mesmos procedimentos, no importe de R$ 638 mil, supostamente para o fornecimento do novo mobiliário da sede da instituição, sob reforma, mas com reinauguração já prevista para agosto, na volta do recesso.

O contrato com Sueli Rocha de Souza —Sueli Buffet e Eventos, como nome de fantasia—, de R$ 366 mil, já está publicado no Diário Oficial da Assembleia Legislativa do Estado.”

 

Falar em foragido… por onde anda Jozi Araújo?

A ex-deputada federal Jozi Araújo continua em lugar incerto e não sabido.
Ela tem mandado de prisão preventiva em aberto desde o dia 28 de maio, quando foi deflagrada a Operação Sindicus, pela Polícia Federal e Ministério Público Federal  para desarticular organização criminosa chefiada pela ex-parlamentar que visava assumir, novamente, o controle da Federação das Indústrias do Amapá (Fieap) utilizando sindicatos fantasmas.

De acordo com o MPF, a atuação da quadrilha começou em 2013, ano em que Jozi Araújo venceu as eleições para a presidência da Fieap. Até 2017, o grupo havia desviado mais de R$ 300 mil em contribuições sindicais.

Uma família do babado – MPF denuncia vereadora e familiares que extraíram ilegalmente ouro e tantalita por 20 anos

O Ministério Público Federal (MPF) denunciou à Justiça a vereadora Raimundinha Garimpeira (PPS), Dingo Souza, seu marido, e Daiane Souza, sua filha, por associação criminosa, usurpação de patrimônio da União, lavagem de capitais e crimes ambientais. Por mais de 20 anos, os denunciados extraíram ilegalmente ouro e tantalita provocando danos ambientais irreversíveis, em Tartarugalzinho (AP). Eles foram alvo da Operação Falsino deflagrada pela Polícia Federal em outubro de 2018. A denúncia foi protocolada na última semana.

A investigação conjunta do MPF e da PF teve início em 2015. Na época, órgãos ambientais constataram que os envolvidos extraíam tantalita fora do polígono autorizado pelo Departamento Nacional de Produção Mineral. O ouro era extraído sem autorização. A atividade garimpeira do grupo era realizada em, pelo menos, outras duas localidades. A família gerenciava o negócio que tinha como sócio Jardel Ferreira, também denunciado.

A lavra de ouro, além de irregular, ocorria mediante a utilização indiscriminada de mercúrio – substância tóxica nociva ao meio ambiente – em desacordo com as exigências legais. Laudo técnico apontou altos níveis de degradação ambiental na região. Pelas infrações, o grupo foi autuado e teve a área interditada pelos órgãos ambientais. Em inspeção realizada pela Polícia Federal, detectou-se que a atividade de lavra ocupava área de quase 200 hectares. Os danos ambientais foram estimados em mais de R$ 3 milhões.

A família da vereadora também ocultou a origem e movimentação dos bens e valores provenientes da extração ilegal de minério.

À Justiça Federal, o MPF pede a condenação dos quatro por usurpação de patrimônio da União, associação criminosa, atividade mineral ilegal e crimes ambientais como desmatamento e degradação de floresta nativa e utilização de mercúrio em desacordo com a legislação. As penas somadas, para cada um dos denunciados, podem ultrapassar 14 anos de reclusão ou detenção, bem como pagamento de multa.

O órgão pede ainda que os quatro envolvidos sejam condenados ao pagamento de aproximadamente R$ 3,5 milhões a título de reparação dos danos causados em decorrência das infrações. A vereadora, o marido e a filha também devem responder por lavagem de capitais, crime para o qual a legislação prevê reclusão de até 10 anos e multa.

(Fonte: MPF-AP)

Operação Nota Fria – Busca e apreensão na Câmara de Vereadores de Macapá

 

Na manhã desta segunda-feira (3), o Ministério Público do Amapá (MP-AP), por meio do Grupo de Atuação Especial para Repressão ao Crime Organizado (GAECO/AP), com apoio do Gabinete Militar da instituição, deflagrou a Operação Nota Fria, para cumprimento de mandados de busca e apreensão na Câmara Municipal de Macapá (CMM), residências e em empresas privadas suspeitas de emitirem notas frias para o ressarcimento da verba indenizatória dos parlamentares do legislativo mirim.

Com apoio da Procuradoria-Geral de Justiça, a Operação Nota Fria visa subsidiar as investigações do GAECO/AP por meio da apreensão de documentos e provas do uso de recursos das verbas indenizatórias dos vereadores de forma ilícita, com a finalidade de subtrair dinheiro público.

Com a autorização judicial, estão sendo cumpridos 14 (quatorze) mandados de busca e apreensão em Macapá. Ao final das diligências, o Ministério Público do Amapá dará mais detalhes sobre a Operação Nota Fria.