Debate sobre a PEC 37

Do portal do Ministério Público:

Movimento contra a impunidade reúne com a Bancada Federal do Amapá para discussão sobre a PEC 37

Em encontro realizado no prédio da Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Amapá (MP/AP), na manhã desta segunda (8), promotores, procuradores e representantes da sociedade civil pediram apoio dos parlamentares amapaenses contra a Proposta de Emenda Constitucional – PEC 37, em tramitação no Congresso Nacional, que limita os poderes de investigação criminal apenas às instituições policiais.

O presidente da Associação dos Membros do MP/AP – AMPAP, João Furlan, destacou que o debate sobre a PEC 37 deve levar em consideração a abrangência da investigação criminal. “Não podemos confundir investigação, que é muito mais amplo, com inquérito policial. Ademais, reforçamos que não queremos tirar o poder da polícia, ao contrário, queremos atuar em conjunto, pois assim estaremos mais fortalecidos. Se a PEC 37 for aprovada, nem as CPIs poderão mais acontecer”, alertou.

A procuradora-geral de justiça do MP/AP, Ivana Cei, pediu o apoio de toda a sociedade contra a impunidade. “Quanto mais investigação, melhor! Estamos apenas reivindicando o nosso direito de também investigarmos, e assim, de forma transparente, ao lado da polícia, combater o crime, especialmente os de corrupção. A sociedade espera isso de todos nós”, manifestou.

Para o subprocurador-geral de justiça do MP/AP, Márcio Augusto Alves, a discussão em torno da PEC 37 desperta cada vez mais o interesse da sociedade, dada a gravidade do que está em jogo. “Infelizmente, as instituições policiais sofrem com a carência de infraestrutura para dar conta de todos os casos. Estima-se que apenas 8% das denúncias sejam solucionadas. Parafraseando o presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, a ideia é péssima”, disse.

A procuradora da república do MPF, Damaris Baggio, apelou para o bom senso dos parlamentares enfatizando que essa PEC representa um retrocesso. Em seguida, o prefeito de Macapá, Clecio Luís, declarou o seu apoio ao MP.
“Sou totalmente contra a PEC da vergonha e da impunidade. O MP tem atuado como uma espécie de antídoto contra a anestesia que às vezes paralisa a sociedade na luta contra a corrupção”, concluiu.

Diversos representantes de sindicatos, associações e movimentos da sociedade civil também estiveram presentes para declarar apoio ao MP. O presidente do sindicato dos policiais federais, Augusto Almeida, declarou que os policiais federais em todo o Brasil já firmaram posição contra a PEC. “Apenas um grupo pequeno de delegados defende essa ideia. Se a Proposta passar a sociedade perderá muito. Seria um caos”.

Após ouvirem todos os manifestos, os deputados federais Davi Alcolumbre, Luís Carlos e Evandro Milhomem (coordenador da Bancada Federal), reforçaram o interesse dos parlamentares em ampliar o debate sobre o tema. “Esse é um fórum legítimo. A sociedade não pode perder. A nossa Bancada não vai decepcionar”, garantiu.

Em seguida, um grupo de promotores e procuradores viajou até o município de Laranjal do Jari para participar de um ato contra a PEC. Evento semelhante ocorrerá na próxima quarta (10) em Oiapoque e na sexta (12), a mobilização será em Macapá, às 11h, na Praça da Bandeira.

Ministério Público recebe apoio de associação americana na campanha contra a aprovação da PEC 37

A articulação da campanha “Brasil contra a impunidade”, que tem mobilizado a sociedade civil brasileira e a comunidade internacional contra a aprovação da PEC 37, recebeu uma carta de apoio da Association of Prosecuting Attorneys, entidade que representa os procuradores/promotores federais, estaduais e municipais dos Estados Unidos da América.

Em nome da entidade, o vice-presidente Steven Jansen esclareceu que, no sistema jurídico norte-americano, os procuradores/promotores federais podem iniciar investigações criminais próprias e levar quaisquer tipos de casos diretamente aos tribunais, enquanto que os procuradores/promotores estaduais e municipais, de acordos com as regras de cada jurisdição, geralmente concentram as suas atuações investigativas nos casos de delitos graves ou complexos, como homicídio, corrupção e crime organizado.

 O representante da Associação norte-americana asseverou ainda que a cooperação e a coordenação do Ministério Público com a polícia e outros órgãos de aplicação da lei nos estágios iniciais da investigação, através da troca de informações ou da formação de forças-tarefa, podem levar a um maior sucesso na persecução dos crimes graves.

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