MPF e MP/AP processam município de Macapá por danos causados por lixão
Ministério Público Federal (MPF) e Ministério Público do Estado do Amapá (MP/AP) pedem à Justiça a condenação do município de Macapá por danos ambientais e morais coletivos à comunidade de Ilha Redonda, a 14 km da capital. O motivo é o descumprimento de acordos firmados com os moradores quando da instalação de lixeira pública na área do quilombo. Em ação civil pública, as instituições querem que o município implemente políticas públicas e indenize a comunidade em R$2 milhões.
A ação faz referência ao descumprimento de Termos de Ajustamento de Conduta e de Compromisso firmados em 2005 e em 2006. Nos documentos, o município se comprometeu a implementar políticas públicas e a compensar danos socioambientais causados pela destinação final de resíduos sólidos na área. Os acordos seriam a contrapartida pela cessão de 130 hectares do território da comunidade ao município. O TAC deveria ter sido cumprido no prazo máximo de dois anos.
A lixeira pública foi instalada há cerca de 20 anos sem autorização ou permissão de órgão ambiental. Sequer foi feita consulta prévia aos moradores, conforme prevê a Convenção nº 169, da Organização Internacional do Trabalho. Desde então, causa dano ambiental e dano moral coletivo à comunidade quilombola.
Há oito anos, cerca de uma década após a instalação da lixeira, os moradores iniciaram luta pela implementação de direitos básicos como água potável, esgoto, energia, saúde, educação e transporte coletivo. O MPF/AP sustenta que “nada, nenhuma das reivindicações da comunidade da Ilha Redonda, foge ao mínimo existencial preconizado em nossa Constituição Federal”.
Pelos danos causados aos moradores, o município pode ser obrigado a cumprir os acordos com a comunidade. Entre eles, projetar e construir 50 casas populares, escola, praça, centro de cultura negra, terminal urbano e unidade de transição de saúde.
O MPF/AP entende que os pedidos da ação não representam favores a serem “concedidos” pelo poder público municipal. “São, na verdade, direitos constitucionalmente assegurados à saúde, moradia e sobretudo a possibilidade de concretização de uma diversidade étnico-cultural”, ressalta trecho da ação.
Assinam a ação o procurador da República Camões Boaventura e o promotor de Justiça Marcelo Moreira. O processo tramita na 6ª Vara da Seção Judiciária do Amapá sob o número 0006873-72.2014.4.01.3100.
(Assessoria de Comunicação Social/Procuradoria da República no Amapá)