A lei que regularizou a repatriação de recursos foi originalmente proposta pelo senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP), ainda no ano passado, com o PLS 298/2015, que ficou conhecido como “Lei da Repatriação”.

A ideia do projeto surgiu de conversa com o tributarista Heleno Torres que defendeu a iniciativa com base em experiências bem sucedidas em outros países. Após acordo com o Governo, o projeto do senador Randolfe foi reapresentado na Câmara (PLC 186/2015), tendo sido  aprovado em definitivo pelo Congresso Nacional.

A medida superou em muito as expectativas, tendo conseguido repatriar aproximadamente 170 bilhões de reais. Só em recolhimento de Imposto de Renda e Multa, foram arrecadados mais de R$ 50 milhões, dos quais R$ 38,5 bilhões ficarão para o governo federal e o restante será dividido entre Estados (R$ 5,4 bilhões) e municípios (R$ 5,7 bilhões), conforme critérios de repartição dos Fundos de Participação dos Estados e Municípios.

Estima-se que o Estado do Amapá deva receber algo entre R$ 150 e 180 milhões e os municípios amapaenses receberão aproximadamente R$ 22 milhões, dos quais R$ 15,5 milhões para Macapá e  R$ 1,4 milhão para Santana, segundo a Confederação Nacional dos Municípios.

Para o senador Randolfe Rodrigues “estes recursos vêm em ótima hora, pois na atualidade todos os entes federativos sofrem com a crise fiscal e têm sérias dificuldades para saldar seus compromissos mais básicos, alguns chegando a atrasar ou parcelar salários, por exemplo.  Fico imensamente feliz de ter contribuído, com um Projeto de Lei de nossa iniciativa, no enfrentamento das dificuldades, em especial ao Estado e aos municípios do Amapá”, afirmou.