O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (5) o projeto de lei que facilita a transferência definitiva de terras pertencentes à União para os estados de Roraima e Amapá (PL 1.304/2020). A matéria segue agora para a sanção da Presidência da República.

O senador Lucas Barreto (PSD-AP) atuou como relator da matéria no Senado. Para ele, o maior mérito do projeto é o de regularizar a posse da terra. Ele ressaltou a lógica reinante no sistema civil e registral e disse que a matéria permite “que o adquirente de boa-fé da terra tenha à sua disposição o moderno sistema de georreferenciamento por satélite, por meio do registro dos seus direitos reais nos competentes cartórios de registro de imóveis”.

— Ao se permitir que o beneficiário de título expedido pela União possa levar o documento a registro no competente cartório, estamos diante do respeito ao direito de propriedade — argumentou Barreto.

Conforme a proposta, a transferência se dará com base no georreferenciamento dos limites das terras e nos destaques com a identificação das áreas excluídas, a serem feitos pela União no prazo de um ano a partir da publicação da lei. Caso a União não o faça, serão usadas as identificações dos destaques constantes da base cartográfica do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

O texto diz ainda que a falta de georreferenciamento de áreas de domínio federal, incluídos os assentamentos promovidos pela União ou pelo Incra, não constituirá impedimento para a transferência das glebas da União para os dois estados. Georreferenciamento é o mapeamento dos limites de uma propriedade, com a definição de sua área e de sua posição geográfica, e serve para a regularização do registro de imóveis rurais.

Autonomia

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, agradeceu o apoio dos colegas na aprovação da matéria e destacou o trabalho dos relatores na Câmara e no Senado. Segundo Davi, Roraima e Amapá agora terão o direito de “traçar seus próprios destinos rumo ao desenvolvimento”.

(Fonte: Agência Senado)