Randolfe pede celeridade em análise de processos da transposição dos servidores dos ex-Territórios

Hoje (15), o senador Randolfe Rodrigues (REDE – AP) se reuniu com o presidente da Comissão Especial de Transposição do Ministério da Economia, Jamisson França, representante do Governo do Amapá e lideranças dos sindicatos para tratar da transposição e enquadramento no quadro federal da EC 98 do Amapá.

O senador Randolfe Rodrigues foi o relator da Emenda Constitucional n° 98, que possibilitou a ampliação o direito de enquadramento para as pessoas que tiveram qualquer tipo de vínculo, por 90 dia completos, com o ex-Território, com o Governo do Amapá e suas prefeituras entre 1988 e 1993.

“São milhares de pessoas que poderão voltar aos seus cargos e empregos públicos reconhecidos pela União, em um momento em que o Amapá enfrenta uma crise de desemprego”, explicou o Senador.

O senador reconheceu o esforço da Comissão em analisar os processos da Emenda Constitucional 98, mesmo com surgimento dos entraves como o recesso devido ao período eleitoral de 2018, uma inspeção do TCU em 2019, e uma ADI.

Porém, tanto o Supremo Tribunal Federal (STF) quanto o Tribunal de Contas da União (TCU) confirmaram a constitucionalidade e legalidade da EC98, o que garante maior segurança jurídica ao enquadramento.

“Já se passaram mais de dois anos que a Lei 13.681, que regulamentou a EC 98. Estamos caminhando para meados de 2020, e muito embora os números demonstrem mais 3,7 mil processos analisados, o resultado concreto do enquadramento está muito abaixo das expectativas. São cerca de 400 deferimentos e apenas 100 pessoas enquadradas no quadro federal”, argumentou o senador.

O senador pediu ainda a atenção aos casos dos grupos 1050 e 992, da SEPLAN e Controladoria, CEA, Teleamapa, Endessur, aposentados, PDVistas e também dos fiscais de tributos do Amapá. Randolfe destacou que todos os fiscais de tributos tiveram o deferimento de seus processos desde a EC 79 e na EC 98. O parlamentar incluiu um artigo especifico assegurando aos fiscais da receita estadual os mesmos direitos dos auditores da União. “Falta somente que a comissão proceda a notificação e o enquadramento e inclusão dos fiscais estaduais no quadro e folha da União”, disse Randolfe.

(Texto e foto: Assessoria de comunicação do senador Randolfe)

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