O senador Randolfe Rodrigues (REDE – AP) encaminhou carta ao ministro do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, solicitando audiência para esclarecer equívocos veiculados na ação direta de inconstitucionalidade (ADI) nº 5936. Ajuizada pelo Vice-Procurador-Geral, contra a Emenda Constitucional n°98, que trata dos direitos dos trabalhadores dos ex-Territórios à transposição para os quadros da União, a ação terá Fachin como relator no STF.

Na ação, o Vice-Procurador requereu que o STF suspendesse a transposição, precipitadamente, em decisão liminar individual, antes de sequer consultar o Plenário ou viabilizar a defesa prévia dos interessados. Randolfe esclarece que esse pedido já foi negado pelo relator.

Para o senador amapaense, a ação da PGR é inconsequente e fruto de incompreensão quanto às peculiaridades dos ex-Territórios e não deverá ser acolhida pelo STF, já que inúmeras outras medidas semelhantes foram plenamente implementadas anteriormente.

Randolfe pedirá ao Ministro a realização de amplo debate com os beneficiários da medida, por meio de audiências públicas, antes de qualquer decisão nesta ação, e pedirá, também, ao Presidente do Senado, para fazer pessoalmente a defesa dos servidores na tribuna daquela Corte, quando for realizado o seu julgamento, representando o Senado Federal.

(Ascom/Senador Randolfe)