Liberdade de expressão – Projeto de Lucas Barreto dispõe sobre a anistia de multas eleitorais aplicadas a jornalistas, blogs e empresas de comunicação

Projeto de Lei n° 2989, do senador Lucas Barreto (PSD-AP), dispõe sobre a anistia de multas eleitorais aplicadas a jornalistas, editores de blog e empresas de comunicação.

Em sua justificativa, Barreto ressalta que a  maior expressão da democracia é a liberdade de expressão e da imprensa, que somente foi consolidada no Brasil a partir da Constituição de 1988. Assim, assegurar a liberdade de expressão constitui-se requisito indispensável à fruição das demais liberdades fundamentais.

Ele lembra que ao longo dos anos,muitos jornalistas, editores de blogs e pessoas jurídicas que exercem atividades de comunicação social sofreram condenações pela Justiça Eleitoral, em razão do livre exercício da atividade, sendo mais comum durante os pleitos eleitorais. As razões são várias, mas o fundamento sempre está relacionado ao exercício da liberdade de expressão.

“As absurdas multas eleitorais aplicadas transformam-se em verdadeiros estorvos para essas pessoas, que com raríssimas exceções conseguem pagar, convolando-se, na maioria das vezes, em intermináveis processos executórios, que servem apenas para constranger pessoas e pequenas empresas, inviabilizando, em alguns casos, a própria vida privada de jornalistas , especialmente pelas restrições que as execuções fiscais impõem aos executados.”, diz o senador.

Lucas Barreto diz que ao longo dos anos o Congresso Nacional vem anistiando partidos e pessoas que de alguma forma sofreram sanções eleitorais, minimizando, na maioria das vezes, o alcance da norma eleitoral. “Não é razoável que seja o jornalista, no livre exercício da sua atividade, constrangido ao pagamento de multa”, enfatiza

Para se ter uma ideia só no Amapá, em 2006, mais de dez jornalistas foram multados por conta de ações  movidas pelo então senador José Sarney. Foram aplicadas multas impagáveis tornando a vida desses jornalistas um inferno, pois acabaram tendo penhorados seus bens, seus nomes foram incluídos no Cadin e com isso perderam seus cartões de créditos, não podem fazer empréstimos, não podem ter bens e até suas contas foram bloqueadas.

O projeto está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)

Leia aqui a íntegra do projeto

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