Em sessão do Congresso Nacional, o Plenário da Câmara dos Deputados derrubou, nesta terça-feira (1), com 419 votos contra 19 o veto 17 à Lei 14.146/21, que trata da isenção do pagamento da conta de energia elétrica do Amapá.

Em março deste ano, a Câmara aprovou o parecer do deputado Acácio Favacho (AP) à Medida Provisória 1010/20. A proposta isenta o pagamento de energia elétrica aos consumidores atingidos pelo apagão no estado do Amapá no ano passado. O presidente da República, Jair Bolsonaro, vetou o trecho da lei que isentaria os consumidores de faturas extras além das já isentadas pela MP. Com isso, foi sancionado apenas o trecho original do texto, confirmando uma isenção aplicada na fatura referente a outubro do ano passado.

Quando a MP foi analisada pelo Congresso, os parlamentares incluíram um dispositivo prevendo a isenção de três faturas de energia elétrica adicionais para consumidores residenciais de baixa renda. Essa isenção seria dada com o valor que sobrasse dos R$ 80 milhões liberados para compensar o benefício inicial.

Nesta terça-feira, em sessão do Congresso Nacional, o deputado Acácio Favacho fez a defesa da derrubada do veto.

“Hoje viemos para derrubar o veto 17. A justificativa do governo é que estaríamos onerando o orçamento de 2021, mas não é a verdade. Esse orçamento já está inscrito em restos a pagar. Lembramos que em nenhum momento foi discutido superar esse teto para esse recurso destinado às famílias afetadas pelo apagão no Amapá. Pensamos neste resto de crédito para as famílias de baixa renda que sentiram o abalo do apagão e principalmente a pandemia que ainda assola toda a nação brasileira”, explicou o deputado.

Como funciona a votação

Para que um veto seja derrubado, é necessário o apoio mínimo de 257 votos na Câmara e de 41 no Senado. As sessões do Congresso são feitas separadamente por deputados e senadores.

Após analisados pela Câmara, os vetos seguem para deliberação do Senado Federal.

(Ascom)