Assembleia devolve PEC da Maldade ao governo para correções

Em sessão extraordinária o presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Amapá (ALAP), deputado Charles Marques (PSDC), informou nesta quinta-feira (12) que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Governo do Amapá enviada para alterar o artigo da Constituição do Estado, passando do dia cinco para oito do mês subsequente a data do pagamento dos servidores públicos, contém erros de técnica legislativa e será devolvida ao Executivo Estadual. “Portanto, não terá votação da PEC. Nós estaremos devolvendo a PEC para que o poder executivo possa modificá-la e apresentá-la novamente enquanto projeto substitutivo, o qual terá que ser lido novamente por três vezes para que os deputados possam apresentar emenda, caso se faça necessário”, falou Charles Marques, confirmando para às 15 horas  desta sexta-feira (13) uma reunião com o governador e os representantes dos 33 sindicatos.

Na justificativa do deputado Charles Marques, toda lei, para ser modificada, precisa, além do texto modificante, ter em anexo o texto modificado, coisa que não existe na PEC. O parecer do relator da comissão recomendando a remessa para adequação, foi aprovado com votos da deputada Luciana Gurgel (PMB) e Fabricio Furlan, membros da CCJ. Representantes de vários sindicatos acompanharam a sessão e expuseram suas opiniões sobre a decisão da comissão. “Pedimos que os deputados mantenham essa postura de transparência fundamental para que possamos manter a confiança no Legislativo Estadual”, destacou Álvaro de Oliveira Correa Junior, da Associação dos Servidores Militares do Estado do Amapá (ASMEAP).

(Decom/ALAP)

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