Ministério Público x Assembléia Legislativa

MP ingressa com Ação Civil Pública contra Assembleia Legislativa
Do site do MPE

O Ministério Público Estadual ingressou com Ação Civil Pública, na modalidade de obrigação de fazer, contra a Assembleia Legislativa do Amapá, para que sejam divulgados, em tempo real, o detalhamento dos atos administrativos e das despesas pagas com o dinheiro público, em seu Portal da Transparência, no site oficial da AL.

Segundo o promotor de Justiça Afonso Guimarães, o Portal da Transparência deve conter informações detalhadas e em tempo real sobre todos os atos administrativos de interesse geral, como folha de pagamento de pessoal, incluindo a dos deputados; os cargos comissionados e de confiança, além dos temporários e efetivos.

A Ação de Execução requer, ainda, que sejam expostos no Portal, os gastos individualizados por cada deputado, como as verbas indenizatórias do exercício parlamentar e verba de gabinete; bem como todos aqueles previstos na Lei Complementar de Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101/2000).

“Consultando o Portal da Transparência da Assembleia Legislativa, vê-se que as informações nela constantes não atendem nem ao comando da sentença, nem as determinações legais. Não há informações, por exemplo, dos gastos feitos com a verba indenizatória na maioria dos meses do ano de 2011, e mesmo as poucas informações contidas no site, não atendem às exigências da lei, dando apenas a aparência de legalidade”, frisa Afonso Guimarães.

A Ação Civil requer também, os detalhamentos e a organização das publicações referentes à Licitação, “uma vez que as informações contidas no site não seguem a ordem cronológica e numérica sequencial dos procedimentos como deveria ser, assim como é necessário dispor os pregões presenciais, as atas de registro de preços e as dispensas de licitações”, finaliza o promotor.

O Ministério Público requer, no prazo de cinco dias, a correta publicação de todos os atos administrativos e gastos realizados pela Assembleia Legislativa no Portal da Transparência, em tempo real ou, no máximo, no dia seguinte, sob pena de multa diária imposta contra o presidente da AL/AP e o impedimento de receber repasses voluntários de verbas.

  • É interessante como temos visto nos últimos dias uma grande campanha para desmoralizar o MP em razão do chamado auxílio moradia que recebem, claro numa ofensiva orquestrada.
    À parte a discussão que cabe ao Órgão explicar como isso é feito, o que mais me admira é ver jornalistas (ou radialistas), redatores de jornais, esquecendo o lugar onde estão os erros. Já ouvi, por exemplo, muitos defendendo a verba indenizatória da Assembléia com todos os dentes como se fosse a coisa mais bonita e certa do mundo. E o que é pior, levam com eles os seus assessores de microfone que ainda concordam, aliás, nunca discordam. Bom que é assim, pelo menos já se tem uma idéia de como as coias são.
    Evito aqui falar sobre o porquê disso, pois apenas especulo cá com meus botões e guardo para mim.
    Ainda estou por ver neste Amapá locutor de rádio que seja confiável e que tenha credibilidade. Aliás, tenho saudades da época em que se ouvia boa música na rádio. Nesse tempo, locutores levavam diversão e informações à população; hoje apenas desinformam, salvo raras exceções.

  • Bom dia, comungo das palavras dos colegas comnentaristas, mas aqui fica a pergunta, não desmerecendo o trabalho do MP, sei que a AL/AP deve dar publicidade dos seus atos, isso ocm certeza, mas aqui fica minha indagação e o Lefgislativo Municipal?!
    O que o MP vem fazendo para fiscalizar, já que não temos acesso a nada, entro no site da Câmara Municipal de Macapá, o tal portal da transparência deles, é rídiculo, dá vontade de rir, pelo simples fato de eles quererem nos enganar com dados esdruxúlos, é muito deboche para com a sociedade macapaense.
    Aí pergunto a vc Alcilene e ao MP, na pessoa da Dra. Iavan CEI e seu colegiado de Promotores e Procuradores, cadê a fiscalização em cima do Poder Legislativo Municipal, mas precisamente a Câmara Municipal de Macapá, onde vemos que não fazem nada, apenas gastam o dinheiro do povo, não fiscalizam nada, apenas vemos que serve de cabide de emprego para os parentes daqueles que se dizem ser os verdadeiros representantes do povo, me considero parte desse povo, porém graças a Deus não votei em nenhum desses que por lá estão enxendo a carteira de dinheiro e ajudando seus parentes.
    Enquanto o povo não aprender a votar, irão continuar votando nas oligarquias existentes pelas bandas de cá. CHEGAAAAAAAA!
    Deixo para o MPE do Amapá a palavra p/ que me respondam minhas indagações com relação a Câmara.

    • Sueli, a reação dos nobres deputados está estampada nas capas da gazeta e do jornal do dia: atacam o Ministério Público do Amapá outra vez se aproveitando das arengas do juiz (???) federal joão bosco.

      Nenhum atuação contra a Assembleia passa sem retaliações…E assim a vida segue nas terras tucujus…

  • Todos os promotores deveriam agir assim para defende os recursos públicos que devem ser aplicados em pro do bem estar da sociedade, mas, alguns políticos comandam orgaõs públicos como se fossem de sua propriedade. Parabens promotor.

  • isto e só uma queda de braço, daqui uns dias volta tudo a normalidade, todos ficaram cegos, surdos e mudos.e tudo continua divino maravilhoso.

  • TAI, POR MAIS QUE O GUARDIÃO DA LEI SE ESFORCE PRA PEDIR ALGUMA COISA AOS NOBRES DEPUTADOS, É PERDA DE TEMPO, NAO FARÃO NUNCA !
    UNICA COISA QUE É EM “TEMPO REAL” É A TRANSMISSÃO VIA RADIO DAS SESSÕES PARLAMENTARES. SEMPRE A MESMA COISA !
    BYE

  • Olá boa noite! Venho aqui parabenizar o MP pelas ações em busca da transparência do uso do patrimônio público. Mas também é necessário que o MP aja em outras frentes, tais como o Portal da Transparencia do Poder Executivo, que tão bem detalha os vencimentos dos servidores públicos, o que acaba por expor estes a uma insegurança jurídica por ter sua intimidade violada, mas omite-se na hora de demonstrar detalhadamente as demais despesas, tais como diárias dos detentores de cargo em comissão. O MP também não pode esquecer de cobrar que as secretarias (principalmente a de Saúde) cumpram com suas obrigações legais, que cumpram o seu papel em prol da sociedade. Infelizmente o que vemos hoje é uma crise institucional com guerra sem fim entre poderes, cada um se intitulando o dono da verdade e defensor da sociedade. Mas que defensores são essas pessoas? Pessoas que já estiveram em vários papéis e em todos mostraram que são seres que pensam apenas em si. Não podemos aceitar que o MP se restrinja a agir em prol de A ou B, ele tem que atuar em favor da sociedade, pois este é o seu verdadeiro papel constitucional.

  • Taí, gostei!
    É isso ai ministério público, é justamente essa postura que esperamos por parte deste orgão. Qto a assembleia legislativa “casa das farras com o dinheiro público” nos estamos de olhos em vcs.

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