MP quer anulação da eleição da mesa da Assembléia

O Ministério Público, protocolizou ontem (28) ação civil pública visando declarar nula a eleição antecipada para a mesa diretora da Assembleia Legislativa, realizada em fevereiro de 2012.
Naquela ocasião, foi reeleita toda a atual mesa diretora, inclusive o Presidente, Moisés Souza, e o 1º Secretário, Edinho Duarte, ambos afastados pela Justiça, acusados de crimes contra a administração pública.
Os promotores de Justiça André Araújo e Flávio Cavalcante contestam a alteração no regimento interno ALEAP, que permitiu a realização de eleições para a mesa diretora em qualquer período da legislatura.
“A falta de definição do período em que deve ocorrer a eleição é um afronta aos princípios da moralidade e razoabilidade, configurando verdadeiro abuso do poder legislativo”, declarou o Promotor de Justiça Flávio Cavalcante.
No entender do Promotor de Justiça André Araújo, a eleição para a mesa diretora da ALEAP “é nula, porque nula é a alteração legislativa que permitiu sua antecipação em quase um ano, em visível afronta à Constituição”.
A sessão legislativa que dará posse aos eleitos deve ocorrer no próximo dia 1º e o MP pede liminar para impedir que tal posse ocorra, bem como requer seja declarada nula a eleição.
A ação foi distribuída para a 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Capital.

(Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Estado do Amapá)

  • É muito bom ver o Ministério Público do Amapá voltar a conjugar o art. 127 da CF. Também me alegra ver a minha OAB/AP levantar do berço esplêndido, onde nunca deveria ter deitado, para cumprir com o seu dever de defender a Constituição, pugnar pela boa aplicação das leis e pelo aperfeiçoamento das instituições jurídicas, com a Nota publicada hoje por seu Presidente, atitude esquecida pela OAB/AP desde o término do mandado de Wagner Gomes.
    Evaldy Motta – Advogado, ex-presidente da OAB/AP.

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