Ministério Público do Amapá (MP-AP) ingressou com Ação Civil Pública (ACP), para que o Governo do Estado seja obrigado a regularizar o fluxo das cirurgias de urgência e emergências nos seguintes hospitais: Maternidade Mãe Luzia, de Emergências (HE), de Clínicas Alberto Lima (HCAL), de Santana (HES) e da Criança e Adolescente (HCA). Na solicitação, com pedido de urgência, protocolado no último dia 19, o MP-AP relata o drama de dezenas de pacientes que tiveram suas cirurgias canceladas, em razão da pandemia de Covid-19, sem qualquer previsão de realização.

Assinam a ACP os promotores de Justiça integrantes do Grupo de Trabalho de Defesa da Vida, do Gabinete de Gerenciamento de Crise do MP-AP, Fábia Nilci, André Araújo, Gisa Veiga, Hélio Furtado e Alexandre Monteiro. O Ministério Público pediu, ainda, a condenação do Estado para:

– Aquisição imediata dos medicamentos, insumos e correlatos (MP-AP fez constar a lista completa dos itens em falta) para abastecimentos dos hospitais estaduais, a fim de que seja regularizado o fluxo das cirurgias de emergência e de urgência nas unidades da rede estadual pública de saúde;

– Regularização das cirurgias de emergência e de urgências, em especial dos usuários que se encontram internados nos hospitais públicos já listados, aguardando por esses procedimentos, dentre elas oncológicas e as ortopédicas. Os promotores também apresentaram a lista dos pacientes em espera, muitos dos quais procuraram o MP-AP, resultado nessa ação.

– Abertura do Centro Covid 4 (Hospital Universitário (HU) como porta de entrada para urgência/emergência de pacientes sintomáticos suspeitos de Covid-19. O objetivo é diminuir o número de pacientes sintomáticos suspeitos de Covid-19 nas unidades hospitalares estaduais que são porta-aberta para urgência/emergência.

Em que pese o fluxo apresentado pelo Estado, que deveria garantir a transferência imediata de pacientes com covid 19 para centros especializados, o que se observa na prática, é que muitos doentes acabam ficando todo o período de tratamento no Hospital de Emergência ou no Hospital Estadual de Santana, e com isso, ocupando leitos, tornando o ambiente passível para contaminação cruzada, atrapalhando o fluxo regular das cirurgias de emergência e de urgência, fora os demais problemas sinalizados no relatório da Auditoria do Sistema Único de Saúde (SUS disponível aqui), componente estadual.

“O risco de morte a que eles estão submetidos todos os dias é real e pode ser verificado nesta ação. Porém, mesmo tendo conhecimento do gravíssimo quadro dos pacientes à espera de cirurgias de urgência, emergência, como uma chance de melhorar a saúde e diminuir as conseqüências nefastas das enfermidades, as autoridades de saúde do Estado nada fazem para solucionar a questão. O relatório da Auditoria do SUS ( que está disponível aqui ) evidencia esse descaso”, frisam os promotores.

Os membros do MP-AP compreendem os efeitos da pandemia, mas observam o que o direito à vida e à saúde pública não pode ser negligenciado em nenhum aspecto. “O que estamos enfrentando é grave e merece todos os esforços dos órgãos responsáveis, porém, outras comorbidades continuam ocorrendo e a população precisa ser atendida. Logo, é inaceitável que o Estado se omita e não realize as cirurgias de urgência e emergência sob a justificativa de falta de leito, médicos, material, etc. A saúde da população não pode esperar”.

“Os pacientes que aguardam cirurgias de urgência e emergência estão depositando no Poder Judiciário as suas únicas e últimas esperanças, pois esta ação apresenta-se como a derradeira alternativa para receber a prestação de um serviço público de saúde, necessário a sua saúde e a sua vida, ou seja, para o reconhecimento e a outorga de um direito que lhes foi assegurado nas Constituições da República e do Estado, mas, que infelizmente lhes está sendo negado pelo Poder Público. Com a medida ora ajuizada, o Ministério Público está buscando interromper uma flagrante lesão que o Estado vem praticando contra o direito destes doentes ao longos dos tempo”, acrescentaram os promotores.

(Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Amapá)